Procedimento Comum Cível 0805371-34.2021.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2024

Valor da Causa

R$ 24.956,72

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · N�cleo de Justi�a 4.0 - Empr�stimo Consignado 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Kleber Costa Carvalho (CDPR) - em Substituição no 2º Grau - Des. Antonio Jose Vieira Filho 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (CDPR)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para ao TJMA

23/01/2026, 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 22:31

Conclusos para despacho

21/01/2026, 12:57

Juntada de Certidão

21/01/2026, 12:57

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES TEIXEIRA BASTOS em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 01:10

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 01:19

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2025.

30/09/2025, 01:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/09/2025, 14:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 14:06

Juntada de Certidão

26/09/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 14:06

Recebidos os autos

26/09/2025, 14:06

Todas as movimentações(121)

Remetidos os Autos (outros motivos) para ao TJMA

23/01/2026, 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 22:31

Conclusos para despacho

21/01/2026, 12:57

Juntada de Certidão

21/01/2026, 12:57

Documentos

Despacho

•21/01/2026, 22:30

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 14:06

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES TEIXEIRA BASTOS em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 01:10

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 01:19

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2025.

30/09/2025, 01:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/09/2025, 14:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 14:06

Juntada de Certidão

26/09/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 14:06

Recebidos os autos

26/09/2025, 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

09/09/2025, 14:52

Juntada de petição

22/08/2025, 10:41

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

19/08/2025, 15:35

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES TEIXEIRA BASTOS em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 01:16

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 09:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/08/2025, 09:05

Juntada de Certidão

01/08/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 09:04

Juntada de despacho

01/08/2025, 09:04

Recebidos os autos

01/08/2025, 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

18/06/2025, 19:25

Juntada de contrarrazões

17/06/2025, 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

28/05/2025, 10:33

Publicado Intimação em 23/05/2025.

28/05/2025, 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 19:39

Juntada de apelação

15/05/2025, 13:40

Julgado improcedente o pedido

28/03/2025, 15:57

Conclusos para julgamento

07/02/2025, 17:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

07/10/2024, 11:11

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado

07/10/2024, 11:11

Conciliação infrutífera

07/10/2024, 11:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/10/2024 09:00, Central de Videoconferência.

07/10/2024, 11:11

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 01/10/2024 09:00.

02/10/2024, 03:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Central de Videoconferência

01/10/2024, 19:58

Recebidos os autos.

01/10/2024, 19:58

Juntada de petição

01/10/2024, 09:06

Juntada de petição

30/09/2024, 19:58

Juntada de petição

30/09/2024, 18:32

Juntada de réplica à contestação

30/09/2024, 10:19

Juntada de contestação

26/09/2024, 09:19

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 10:10

Publicado Intimação em 30/08/2024.

30/08/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 01:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/08/2024, 11:10

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado

27/08/2024, 09:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

27/08/2024, 09:35

Juntada de ato ordinatório

27/08/2024, 09:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/10/2024 09:00, Central de Videoconferência.

27/08/2024, 09:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Central de Videoconferência

15/08/2024, 14:49

Recebidos os autos.

15/08/2024, 14:49

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DAS DORES TEIXEIRA BASTOS - CPF: 016.842.763-06 (AUTOR).

12/08/2024, 20:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

17/05/2024, 18:55

Conclusos para despacho

24/04/2024, 12:38

Juntada de Certidão

24/04/2024, 12:38

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 23/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:11

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 23/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 01:41

Publicado Intimação em 06/12/2023.

06/12/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 01:41

Publicado Intimação em 06/12/2023.

06/12/2023, 01:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2023, 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2023, 14:38

Embargos de declaração acolhidos

03/12/2023, 16:22

Cancelada a movimentação processual

29/11/2023, 14:33

Desentranhado o documento

29/11/2023, 14:33

Conclusos para decisão

11/07/2023, 18:09

Juntada de Certidão

11/07/2023, 18:09

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:35

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 02:59

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2023.

16/05/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 02:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2023, 15:28

Juntada de Certidão

12/05/2023, 15:27

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 13/02/2023 23:59.

18/04/2023, 20:49

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 10/02/2023 23:59.

18/04/2023, 17:55

Publicado Intimação em 23/01/2023.

29/01/2023, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

29/01/2023, 04:37

Juntada de embargos de declaração

18/01/2023, 12:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2023, 10:51

Conclusos para julgamento

02/12/2022, 09:11

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 23/09/2022 23:59.

24/11/2022, 17:46

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 23/09/2022 23:59.

30/10/2022, 20:40

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 23/09/2022 23:59.

30/10/2022, 20:40

Juntada de petição

06/09/2022, 09:36

Publicado Intimação em 01/09/2022.

01/09/2022, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 12:06

Publicado Intimação em 01/09/2022.

01/09/2022, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATORIO ATO ORDINATORIO RÉU: BANCO PANAMERICANO S.A. INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JORGE ANTÔNIO SALES LEITE, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação da parte requerente AUTOR: MARIA DAS DORES TEIXEIRA BASTOS, por seu advogado(a) outorgado, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598, e intimação da parte requerida BANCO PANAMERICANO S.A. por seu advogado(a) outorgado, Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A, para conhecimento do inteiro teor do ATO ORDINATORIO exarado nos autos a Id., cujo conteúdo é da seguinte matéria: " DE ORDEM DO MM JUIZ DE DIREITO, Dr. Jorge Antônio Sales Leite, titular da 2ª Vara Cível, INTIMO as partes para, no prazo de 5(cinco)dias, apresentar as provas que pretendem produzir.Caxias, Terça-feira, 30 de Agosto de 2022". Eu, ERIKA NAGAY MESQUITA SEREJO, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Jorge Antônio Sales Leite, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias. Aos Terça-feira, 30 de Agosto de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Maranhão - D Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0805371-34.2021.8.10.0029 AUTOS DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): MARIA DAS DORES TEIXEIRA BASTOS

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATORIO ATO ORDINATORIO RÉU: BANCO PANAMERICANO S.A. INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JORGE ANTÔNIO SALES LEITE, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação da parte requerente AUTOR: MARIA DAS DORES TEIXEIRA BASTOS, por seu advogado(a) outorgado, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598, e intimação da parte requerida BANCO PANAMERICANO S.A. por seu advogado(a) outorgado, Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A, para conhecimento do inteiro teor do ATO ORDINATORIO exarado nos autos a Id., cujo conteúdo é da seguinte matéria: " DE ORDEM DO MM JUIZ DE DIREITO, Dr. Jorge Antônio Sales Leite, titular da 2ª Vara Cível, INTIMO as partes para, no prazo de 5(cinco)dias, apresentar as provas que pretendem produzir.Caxias, Terça-feira, 30 de Agosto de 2022". Eu, ERIKA NAGAY MESQUITA SEREJO, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Jorge Antônio Sales Leite, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias. Aos Terça-feira, 30 de Agosto de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Maranhão - D FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6774 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0805371-34.2021.8.10.0029 AUTOS DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): MARIA DAS DORES TEIXEIRA BASTOS

31/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2022, 16:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2022, 16:24

Juntada de Certidão

30/08/2022, 16:21

Juntada de Certidão

30/08/2022, 16:19

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES TEIXEIRA BASTOS em 04/05/2022 23:59.

11/05/2022, 19:15

Juntada de petição

12/04/2022, 13:05

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2022.

07/04/2022, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

07/04/2022, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 Promovido: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018, Art. 1º, inciso XII, " intimação da parte contrária para se manifestar, no prazo e nas hipóteses prevista ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0805371-34.2021.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA DAS DORES TEIXEIRA BASTOS Advogado/Autoridade do(a)

06/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2022, 14:47

Juntada de Certidão

05/04/2022, 14:37

Juntada de Certidão

05/04/2022, 14:35

Juntada de aviso de recebimento

16/02/2022, 11:44

Juntada de aviso de recebimento

16/02/2022, 11:26

Juntada de protocolo

16/02/2022, 09:53

Juntada de protocolo

10/02/2022, 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/01/2022, 08:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/07/2021, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 13:27

Conclusos para despacho

04/06/2021, 16:30

Distribuído por sorteio

02/06/2021, 15:24

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 14:06

Documento Diverso

•22/08/2025, 10:41

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 09:04

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 09:04

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 09:04

Decisão

•04/07/2025, 21:34

Despacho

•21/06/2025, 09:31

Sentença

•28/03/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 09:34

Decisão

•12/08/2024, 20:20

Decisão

•03/12/2023, 16:22

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 15:28

Todos os documentos(20)

Despacho

•21/01/2026, 22:30

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 14:06

Documento Diverso

•22/08/2025, 10:41

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 09:04

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 09:04

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 09:04

Decisão

•04/07/2025, 21:34

Despacho

•21/06/2025, 09:31

Sentença

•28/03/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 09:34

Decisão

•12/08/2024, 20:20

Decisão

•03/12/2023, 16:22

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 15:28

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 15:27

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 16:21

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 14:46

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 14:37

Despacho

•01/07/2021, 13:27