Cumprimento de sentença 0800476-36.2020.8.10.0103 - TJMA

Arquivado Definitivamente

07/11/2022, 12:52

Transitado em Julgado em 19/10/2022

07/11/2022, 12:51

Juntada de petição

18/10/2022, 16:56

Publicado Intimação em 26/09/2022.

28/09/2022, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

28/09/2022, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: THAINNY SILVA ALVES Requerido: Rainhadoaz.com S E N T E N Ç A I - Relatório. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). II – Fundamentação. A parte autora foi intimada, por meio do despacho, para indicar bens ou CPJ da executada para possibilitar a penhora. Sob ID 72675592 solicitou a suspensão da execução diante da ausência de bens penhoráveis. Não obstante, deixo de determinar a suspensão, vez que o processo na primeira fase tramitou sob o rito dos juizados e não pelo rito co,mum, snedo descabida a suspensão com base no CPC. Com isso, considerando que não consta nos autos bens penhoráveis do devedor, é hipótese de extinção do processo, conforme preconiza o § 4º, do artigo 53, da Lei 9.099/19951. Corroborando tal entendimento, veja-se o seguinte julgado. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. O EXECUTADO/EMBARGANTE NÃO OFERECEU BENS À PENHORA E O CREDOR NÃO FEZ INDICAÇÃO. NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, É CAUSA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA (ART. 53, PARÁGRAFO 4º), O QUE REMETERIA À POSSIBILIDADE, POR CERTO, DE PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. (TJ-RS - Terceira Turma Recursal Cível, Recurso Cível: 71004058160, Relator Adriana da Silva Ribeiro, Julgamento em 29 de Novembro de 2012, Publicação Diário da Justiça do dia 03/12/2012). III - Dispositivo. Isto posto, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95) Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. 1Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo, nº:0800476-36.2020.8.10.0103

23/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 08:47

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

30/08/2022, 14:36

Conclusos para decisão

02/08/2022, 09:25

Juntada de petição

01/08/2022, 16:51

Publicado Intimação em 22/07/2022.

22/07/2022, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800476-36.2020.8.10.0103. REQUERENTE: HILDA DO NASCIMENTO SILVA - MA4377-A Réu: Rainhadoaz.com ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO, nos termos do Provimento n.º 22/2018, providenciei o andamento do processo conforme abaixo: - Intimação do AUTOR para indicar bens à penhora, no prazo de 5 dias, conforme Despacho. ODC/MA, Quarta-feira, 20 de Julho de 2022. Servidor Judicial: MATHEUS CAMPOS MARREIROS Assinatura digital abaixo Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 Autor(a): THAINNY SILVA ALVES Advogado/Autoridade do(a)

21/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2022, 13:02

Juntada de Certidão

20/07/2022, 13:01

Decorrido prazo de Rainhadoaz.com em 12/05/2022 23:59.

27/05/2022, 19:15

Juntada de petição

27/04/2022, 15:06

Publicado Citação em 08/04/2022.

08/04/2022, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

08/04/2022, 08:01

Publicado Intimação em 07/04/2022.

07/04/2022, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

07/04/2022, 12:23

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0800476-36.2020.8.10.0103. Réu: Rainhadoaz.com FINALIDADE: CITAÇÃO de RAINHADOAZ.COM, na pessoa do seu representante legal, à época da inicial residente em Estrada do Campo Limpo,459 Citação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS-MA. Avenida Fernando Ferrari, 116,centro - CEP: 65.706.000 TEL/FAX: (98) 3664-5255 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 DIAS Autor(a): THAINNY SILVA ALVES Advogado(a):Advogado(s) do reclamante: HILDA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 4377-MA)

07/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2022, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: THAINNY SILVA ALVES Requerido: Rainhadoaz.com D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo, nº:0800476-36.2020.8.10.0103 Defiro o pleito formulado pela exequente, o que faço com fundamento no ENUNCIADO 37 do FONAJE, que assim dispõe: "Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo

06/04/2022, 00:00

Juntada de Edital

05/04/2022, 16:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2022, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 20:28

Conclusos para despacho

25/01/2022, 17:52

Juntada de petição

14/04/2021, 16:58

Publicado Intimação em 07/04/2021.

08/04/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 14:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2021, 15:58

Juntada de Ato ordinatório

05/04/2021, 15:57

Juntada de aviso de recebimento

05/04/2021, 15:52

Juntada de Certidão

05/03/2021, 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/02/2021, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2020, 09:43

Distribuído por sorteio

31/08/2020, 11:18

Conclusos para despacho

31/08/2020, 11:18

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/10/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

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