Recurso Extraordinário com Agravo 0800365-58.2019.8.10.0080 - TJMA | JusConsulta

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EstabilidadeRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário com Agravo

TJMA4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ministro Presidente

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PIRAPEMAS

Autor

MARIA JOELMA DOS SANTOS LIMA

CPF

Reu

SONIA MARIA LOPES COELHO

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

BRUNO RAPHAEL DE CARVALHO BARROSO

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicação, DJE - Divulgado em 08/05/2026

11/05/2026, 04:00

Negado seguimento - Sem Descrição

08/05/2026, 18:35

Registrado à Presidência

07/05/2026, 16:39

Conclusos à Presidência

07/05/2026, 16:39

Autuado

29/04/2026, 13:28

Protocolado - PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

28/04/2026, 09:40

Documentos

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