Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001230-77.2014.8.10.0052 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001230-77.2014.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SUZELENE FREITAS MELONIO Advogado(s) do reclamante: GENIVAL ABRAO FERREIRA (OAB 3755-MA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO Advogado(s) do reclamado: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA (OAB 6556-MA), PAULO VICTOR SANTOS FERREIRA (OAB 15244-MA), HUMBERTO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 6420-MA), DIEGO JOSE FONSECA MOURA (OAB 8192-MA), FRANCIMAR REIS DOS SANTOS (OAB 13984-MA) S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO/MA 1ª VARA PROCESSO 0001230-77.2014.8.10.0052 Vistos etc. Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA promovida por SUZELENE FREITAS MELONIO em desfavor do MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO/MA, aduzindo que é servidora efetiva da municipalidade, nomeada para exercer o cargo de auxiliar de serviços gerais, em virtude de sua aprovação em concurso público, mas que deixou de receber, injustificadamente, sua remuneração dos meses outubro, novembro e dezembro de 2008, além das férias de 2008 acrescidas de 1/3 e 13º salário do mesmo período, razão pela qual ajuizou a presente demanda pleiteando o pagamento de referidas rubricas e indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo juízo. O presente feito foi distribuído em 27/05/2014. É o necessário relatar. DECIDO. Da análise percuciente dos autos, entendo questão de ordem pública que deve ser declarada de ofício e que impede o processamento da presente demanda, qual seja, a prescrição do direito da ação, senão vejamos. A causa de pedir retratada na exordial refere-se ao não pagamento pela municipalidade, da remuneração dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2008, além das férias de 2008 acrescidas de 1/3 e 13º salário do mesmo período, sendo certo que o prazo prescricional para a parte interessada ingressar judicialmente para reaver esses créditos não recebidos em contrapartida de seus serviços é de 05 (cinco) anos. Esse prazo prescricional é disciplinado no art.1º do Decreto 20.910/32, único regramento que trata da matéria, conforme jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTÁVEL. COBRANÇA. SALÁRIOS ATRASADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AUTODECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência tem entendimento pacífico de que a assistência judiciária gratuita deve ser deferida a todos aqueles que afirmam não terem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. 2. A autora, ora apelada, era servidora estatutária e não gozava de efetividade no cargo, mas tão somente da estabilidade excepcional, uma vez que antes da CF/88 não ocupava cargo de provimento efetivo. 3. No que concerne à prescrição, verifica-se que esta é quinquenal e não bienal, como quer crer o apelante, uma vez que trata-se de prestação de trato sucessivo, ou seja, os salários cobrados são referentes aos meses de julho a dezembro do ano de 2000, tendo sido a ação aforada em 13/05/2003, dentro do prazo estabelecido pelo art. 1º do Decreto-lei nº 20.910/1932. 4. Em relação à condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, a jurisprudência é pacifica no sentido da parte vencida ser condenada ao pagamento da verba sucumbencial. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - APL: 09472006920088020000 AL 0947200-69.2008.8.02.0000, Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 28/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2019):APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAS ATRASADAS. DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS E FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PINDARÉ MIRIM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO SALÁRIO DE NOVEMBRO/2004 E DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS. ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (…) II - De acordo com o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 e a Súmula nº 85 do STJ a prescrição para a cobrança de salários atrasados em que a Fazenda Pública figure como devedora é a quinquenal. III - In casu, a demanda fora ajuizada em 22 de dezembro de 2009, pleiteando parcelas salariais do mês de novembro e dezembro de 2004. IV- O termo a quo para a contagem da prescrição é o último dia para o Município Apelado efetuar o pagamento salarial do apelante, ou seja, o quinto dia útil do mês subsequente do mês trabalhado, conforme art. 459 da CLT. (…) XI - Apelo parcialmente provido. (TJ-MA - APL: 0421532013 MA 0000198-39.2009.8.10.0108, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 18/02/2016, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2016) Dessa feita, inexiste dúvida de que o prazo prescricional para a cobrança de dívidas ou ajuizamento de ações de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos. Passando à matéria fática, da prova dos autos é possível constatar que as verbas cobradas são relativas ao ano de 2008, sendo que a última delas passou a ser devida em dez/2008. Logo, o prazo de 05 (cinco) anos de que dispunha a Requerente para demandar em juízo a Fazenda Municipal findou em dez/2013. Todavia, o ajuizamento da ação somente ocorreu em 27/05/2014 (Id 23235503 - Pág. 1), quando já prescrita a pretensão, pois ultrapassado o quinquênio entre a data que deveria ser realizado o crédito da remuneração da parte requerente e a distribuição do feito. Registre-se que a parte autora não juntou qualquer documento que comprovasse suposta interrupção da prescrição. Assim, ultrapassado o quinquênio entre a data que deveria ser realizado o crédito da remuneração da parte requerente e a distribuição do feito, resta evidenciado que seu direito de ação está prejudicado pela prescrição. ISSO POSTO, com base na fundamentação supra, de ofício, DECLARO A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO E JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 487, II do CPC c/c art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Sem custas, nem honorários, por tratar-se de demanda processada na forma da Lei dos Juizados da Fazenda Pública, salvo em caso de recurso. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 31 de maio de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA (documento assinado eletronicamente)

25/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Juntada de cópia de dje

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