Acordo de Não Persecução Penal 0000614-16.2019.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

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FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Bacabal

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

DELEGADO DE POLICIA CIVIL

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DANILO PEREIRA DE CARVALHO

OAB/MA 12985·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

DELEGADO DE POLICIA CIVIL

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO PEREIRA DA CONCEICAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

Terceiro

PROMOTORIA DE AMARANTE DO MARANHAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANTANHEDE

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA - 1 CONSUMIDOR

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PIO XII

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANDIDO MENDES

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPECURU MIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA COMARCA DE IMPERATRIZ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ARAME/MA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CONTROLE EXTERNO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE SANTA INES

Terceiro

PROMOTORIA DE CARUTAPERA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO - AUTOR

Terceiro

39 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SAO JOAO BATISTA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE TIMON/MA

Terceiro

JOAO FRANCISCO LACERDA JUNIOR

Terceiro

CICERO DOS SANTOS SOARES JUNIOR

Terceiro

MAURICIO DA PAZ PEREIRA

CPF

Reu

JOAO FRANCISCO LACERDA JUNIOR

OUTROS_PARTICIPANTES

CICERO DOS SANTOS SOARES JUNIOR

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 16:57

Transitado em Julgado em 16/12/2024

22/03/2025, 11:52

Juntada de petição

16/12/2024, 18:47

Decorrido prazo de DANILO PEREIRA DE CARVALHO em 09/12/2024 23:59.

11/12/2024, 10:49

Decorrido prazo de MAURICIO DA PAZ PEREIRA em 09/12/2024 23:59.

11/12/2024, 10:49

Decorrido prazo de MAURICIO DA PAZ PEREIRA em 09/12/2024 23:59.

11/12/2024, 10:48

Decorrido prazo de DANILO PEREIRA DE CARVALHO em 09/12/2024 23:59.

11/12/2024, 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/12/2024, 20:50

Juntada de diligência

04/12/2024, 20:50

Juntada de diligência

04/12/2024, 20:50

Publicado Intimação em 02/12/2024.

02/12/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

29/11/2024, 05:22

Publicado Sentença (expediente) em 29/11/2024.

29/11/2024, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 05:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2024, 10:20

Todas as movimentações(131)

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 16:57

Transitado em Julgado em 16/12/2024

22/03/2025, 11:52

Juntada de petição

16/12/2024, 18:47

Decorrido prazo de DANILO PEREIRA DE CARVALHO em 09/12/2024 23:59.

11/12/2024, 10:49

Decorrido prazo de MAURICIO DA PAZ PEREIRA em 09/12/2024 23:59.

Documentos

Sentença (expediente)

•27/11/2024, 15:58

Sentença

•27/11/2024, 10:02

11/12/2024, 10:49

Decorrido prazo de MAURICIO DA PAZ PEREIRA em 09/12/2024 23:59.

11/12/2024, 10:48

Decorrido prazo de DANILO PEREIRA DE CARVALHO em 09/12/2024 23:59.

11/12/2024, 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/12/2024, 20:50

Juntada de diligência

04/12/2024, 20:50

Juntada de diligência

04/12/2024, 20:50

Publicado Intimação em 02/12/2024.

02/12/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

29/11/2024, 05:22

Publicado Sentença (expediente) em 29/11/2024.

29/11/2024, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 05:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2024, 10:20

Expedição de Mandado.

27/11/2024, 16:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/11/2024, 16:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 16:01

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

27/11/2024, 10:02

Conclusos para julgamento

23/10/2024, 16:59

Juntada de parecer de mérito (mp)

22/10/2024, 17:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/10/2024, 14:53

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 14:51

Juntada de certidão de juntada

07/10/2024, 14:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2024 17:00, 2ª Vara Criminal de Bacabal.

30/09/2024, 17:57

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

30/09/2024, 17:57

Juntada de certidão de oficial de justiça

16/08/2024, 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/08/2024, 16:09

Juntada de certidão de oficial de justiça

16/08/2024, 16:09

Juntada de petição

05/08/2024, 11:27

Juntada de petição

31/07/2024, 17:03

Juntada de protocolo

31/07/2024, 11:21

Expedição de Mandado.

26/07/2024, 12:47

Publicado Intimação em 26/07/2024.

26/07/2024, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 04:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/07/2024, 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/07/2024, 10:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2024 17:00, 2ª Vara Criminal de Bacabal.

24/07/2024, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 10:26

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2024 15:30, 2ª Vara Criminal de Bacabal.

24/07/2024, 10:26

Juntada de diligência

08/04/2024, 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/04/2024, 18:38

Juntada de diligência

08/04/2024, 18:38

Juntada de petição

02/04/2024, 08:48

Publicado Intimação em 25/03/2024.

25/03/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 00:11

Expedição de Mandado.

21/03/2024, 16:17

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/07/2024 15:30, 2ª Vara Criminal de Bacabal.

21/03/2024, 15:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2024, 15:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/03/2024, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 22:05

Juntada de Certidão

22/01/2024, 12:01

Conclusos para despacho

19/09/2023, 12:01

Juntada de termo

19/09/2023, 11:58

Juntada de Certidão

19/09/2023, 11:57

Juntada de petição

14/09/2023, 10:25

Juntada de diligência

08/09/2023, 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/09/2023, 18:36

Juntada de petição

05/09/2023, 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/08/2023, 10:17

Juntada de Certidão

29/08/2023, 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/08/2023, 11:30

Juntada de certidão de oficial de justiça

26/08/2023, 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/08/2023, 16:20

Juntada de certidão de oficial de justiça

25/08/2023, 16:20

Juntada de petição

25/08/2023, 15:08

Juntada de petição

25/08/2023, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 00:18

Publicado Intimação em 24/08/2023.

24/08/2023, 00:18

Juntada de Carta precatória

22/08/2023, 15:59

Expedição de Mandado.

22/08/2023, 12:15

Expedição de Mandado.

22/08/2023, 12:15

Juntada de Certidão

22/08/2023, 12:06

Juntada de Ofício

22/08/2023, 11:56

Expedição de Mandado.

22/08/2023, 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2023, 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/08/2023, 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/08/2023, 11:38

Audiência de instrução redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/09/2023 10:30, 2ª Vara Criminal de Bacabal.

22/08/2023, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 16:11

Conclusos para despacho

09/05/2023, 09:30

Juntada de termo

09/05/2023, 09:29

Juntada de Certidão

09/05/2023, 09:29

Decorrido prazo de JOÃO FRANCISCO LACERDA JUNIOR em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 04:22

Decorrido prazo de MAURICIO DA PAZ PEREIRA em 14/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:58

Decorrido prazo de CICERO DOS SANTOS SOARES JUNIOR em 14/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:57

Decorrido prazo de MAURICIO DA PAZ PEREIRA em 14/04/2023 23:59.

20/04/2023, 02:51

Decorrido prazo de CICERO DOS SANTOS SOARES JUNIOR em 14/04/2023 23:59.

20/04/2023, 02:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/04/2023, 18:23

Juntada de certidão de oficial de justiça

19/04/2023, 18:23

Juntada de certidão de oficial de justiça

05/04/2023, 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/04/2023, 14:41

Juntada de petição

05/04/2023, 14:03

Juntada de certidão de oficial de justiça

04/04/2023, 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/04/2023, 15:49

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

04/04/2023, 09:56

Juntada de Certidão

28/03/2023, 08:42

Juntada de Carta precatória

27/03/2023, 17:28

Expedição de Mandado.

27/03/2023, 11:32

Expedição de Mandado.

27/03/2023, 11:32

Juntada de Certidão

27/03/2023, 11:19

Juntada de Ofício

27/03/2023, 11:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/03/2023, 10:52

Expedição de Mandado.

27/03/2023, 10:45

Juntada de petição

09/02/2023, 20:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/01/2023, 14:21

Audiência Instrução designada para 26/04/2023 14:30 2ª Vara Criminal de Bacabal.

24/01/2023, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 14:45

Conclusos para despacho

29/09/2022, 15:08

Juntada de termo

29/09/2022, 15:08

Decorrido prazo de MAURICIO DA PAZ PEREIRA em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 19:46

Decorrido prazo de MAURICIO DA PAZ PEREIRA em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 19:39

Juntada de petição

15/07/2022, 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/06/2022, 17:47

Juntada de certidão de oficial de justiça

23/06/2022, 17:47

Expedição de Mandado.

20/06/2022, 11:19

Juntada de Mandado

20/05/2022, 09:55

Decorrido prazo de MAURICIO DA PAZ PEREIRA em 28/01/2022 23:59.

25/02/2022, 10:36

Publicado Intimação em 21/01/2022.

28/01/2022, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

28/01/2022, 07:47

Juntada de petição

20/01/2022, 21:24

Juntada de petição

17/01/2022, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Processo n.º0000614-16.2019.8.10.0024 Classe Processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Representante: DELEGADO DE POLICIA CIVIL Representados: MAURICIO DA PAZ PEREIRA ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos

13/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2022, 12:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/01/2022, 12:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/01/2022, 12:13

Juntada de ato ordinatório

12/01/2022, 12:09

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

31/03/2021, 10:38

Registrado para Cadastramento de processos antigos

24/03/2021, 17:37

Recebidos os autos

24/03/2021, 17:37

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 14:51

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•30/09/2024, 17:57

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•24/07/2024, 10:26

Despacho

•29/02/2024, 22:05

Despacho

•16/06/2023, 16:11

Despacho

•30/09/2022, 14:45

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 12:09