Procedimento Comum Cível 0800131-17.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800131-17.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800131-17.2022.8.10.0001. AUTOR: LUCAS RAMON CRUZ MAGALHAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAFAELA DE SOUSA FELIZARDO - MA22437 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS COM PEDIDOS DE MEDIDA LIMINAR E DANOS MORAIS ajuizada por LUCAS RAMON CRUZ MAGALHÃES, em face da BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Sustenta o requerente que é servidor da PM/MA e obteve empréstimos consignados há anos e em decorrência da Lei n. 11.274/2020 teve os descontos dos seus empréstimos suspensos durante o período de 90 (noventa) dias. Aduz que aderiu as suspensões, logo no início do período de eficácia da norma, em dois empréstimos consignados, com contratos de nº 915802591 e 922974844, no entanto, agora aparecem “propostas” de repactuação das dívidas contraídas no período de suspensão, adicionando exorbitante juros e encargos. Além disso, afirma que com o retorno dos descontos regulares em sua folha de pagamento, não houve repasse do Governo do Estado do Maranhão para o Demandado, e, por consequência, o requerente está recebendo constantes cobranças das parcelas de empréstimos que já foram quitadas. Ressaltou, ainda, que todas as demais parcelas, com exceção daquelas suspensas, foram devidamente descontadas em folha de pagamento. Assinala em seus fundamentos jurídicos, requerendo preliminarmente a concessão da Justiça Gratuita e a inversão do ônus da prova a seu favor, na forma do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/9. E, no mérito, requer a total procedência, para: confirmar a liminar concedida; condenar o banco réu em danos morais, no patamar de R$ 20.000,00 (vente mil reais), e, que seja o demandado condenado a pagar custas e honorários sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação. Com a exordial vieram os documentos. (Id´s. 58667242, 58667243, 58667244, 58667246 a 58667264). Decisão de, (Id. 58735010), em que concedeu a tutela de urgência, deferiu-se a justiça gratuita a parte autora e determinou-se a citação da parte Ré. A demandada BANCO DO BRASIL S.A., apresentou a sua contestação, (Id. 60052436), arguindo preliminarmente impugnação a justiça gratuita concedida a autora e, no mérito, requereu a total improcedência dos pedidos autoras. Réplica (ID 61792840) em que a parte autora rechaçou os fundamentos da contestação e ratificou os pleitos iniciais. Intimada as partes para indicassem provas que pretendessem produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. (Id´s. 63034390 e 63277065). É a síntese do essencial. Decido. O processo desenvolveu-se regularmente tendo sido assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, zelando-se pelo efetivo contraditório(CPC/15, art. 7º). Como se extrai dos autos é de se aplicar a norma prevista no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgando-se antecipadamente o feito nos termos seguintes. PRELIMINARES Ab initio, não merece acolhimento a preliminar de impugnação a concessão de justiça gratuita, de acordo com o artigo 99, §3 do Código de Processo Civil, há uma presunção relativa de veracidade a alegação de insuficiência de recursos alegadas pela pessoa natural. Em contestação, o requerido impugnou a concessão de justiça gratuita concedida a requerente. Apesar da impugnação não foi trazido aos autos nenhum fato ou prova impeditivo, modificativo ou extintivo que refutasse a alegação de insuficiência dos requerentes, além de meras alegações. Portanto, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Trata-se de demanda consumerista, pelo que devem incidir as regras da Lei 8.078/90, entre elas, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, para garantia de um equilíbrio entre ele e o prestador de serviços. A inversão do ônus da prova, no entanto, não exime o autor de produzir prova mínima sobre suas alegações. Em sendo assim, é cabível à espécie, a inversão do ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando tratar-se de parte hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6º, VIII do CDC), sendo este o caso dos autos. Nota-se, que o autor requer nulidades de cobranças de parcelas suspensas, durante a vigência da Lei Estadual 11.274/20, que fora Declarada Inconstitucional pelo STF, enumera oito parcelas, contadas de 09/2020 a 03/2021, que efetivamente descontadas do seu contracheque. Por outro lado, o demandado alega que desde de 11/2020 foram ofertadas diversas oportunidades de regularização das parcelas, nos mesmos moldes das operações 982279726 BB CONSIGNAÇÃO e 982356867 BB CONSIGNAÇÃO, que estão pendentes de confirmação via autoatendimento. Dessa forma, verifico que o autor anexa aos autos, em (ID´s. 58667248, 58667249, 58667250, 58667251, 58667252, 58667253, 586672254 e 58667256), seus contracheques donde denota-se que foram efetivamente descontados todos os meses suspensos no curso da Lei Estadual 11.274/20, portanto, dos meses de 09/2020 até 03/2021 todas as parcelas foram pagas. Assim, observa-se que o autor nada deve ao banco Requerido quanto as parcelas citadas acima. Por outro lado, cabe ao requerido regularizar as prestações já pagas, retirando, ainda, qualquer proposta de repactuação de dívida de parcelas devidamente quitadas. Dito isso, o exame dos autos revela que foi imputada ao requerente a cobrança de parcelas suspensas de empréstimos realizados com a instituição bancária requerida, que já estavam quitadas. Desta forma, cabia à suplicada provar que a cobrança é legítima, decorrendo de negócio jurídico válido entabulado entre as partes – até mesmo porque exigir da autora que comprovasse a não prestação do serviço seria algo de difícil efetividade, por se tratar de prova de fato negativo. Ocorre, todavia, a demandada não juntou elementos probatórios mínimos para o exercício da sua defesa. Configurada a ilegalidade da cobrança, mister se faz a declará-la inexistente. Nesse prumo, patente resta a ilegalidade da cobrança promovida pelo réu, sendo que o dano extrapatrimonial em casos de negativação indevida se afigura normalmente in re ipsa, salvo quando preexistente anotação desabonadora em nome do devedor (Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça), o que não é o caso dos autos. Assim, em razão das diversas circunstâncias apontadas no bojo dos autos, é inegável que o dano sofrido pela parte requerente transcende o mero aborrecimento, a reparação pelos danos morais deve ser fixada utilizando critérios de proporcionalidade e razoabilidade, visando atender sua dupla finalidade: pedagógica, no sentido de impelir as empresas à mudança de atitudes que garantam a segurança dos seus serviços, tornando-os inaptos a geração danos; bem como, ao fim de amenizar o sofrimento causado pelos transtornos enfrentados pela parte reclamante. Desta feita, arbitro a título de dano moral o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para confirmar a tutela antecipada concedida e condenar o demandado ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do autor, a título de reparação por danos morais, com incidência dos juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir desta sentença. Custas processuais e honorários advocatícios pelas partes demandadas, estes últimos no percentual de 10% sobre o valor da causa (CPC/15, art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/Ma, 08 de Agosto de 2022. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular 5ª Vara Cível.

12/08/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 28/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAFAELA DE SOUSA FELIZARDO em 14/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/07/2023.

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