Cumprimento de sentença 0846821-12.2019.8.10.0001 - TJMA

Arquivado Definitivamente

20/07/2022, 16:31

Transitado em Julgado em 30/06/2022

20/07/2022, 16:29

Publicado Intimação em 07/06/2022.

14/06/2022, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

14/06/2022, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0846821-12.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A REPRESENTADO: MARLUCE MENDES DE SALDANHA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: JOSE TOMAZ COELHO LIMA - OAB/MA 13110 SENTENÇA Feito em fase de cumprimento de sentença com posterior juntada da assentada de acordo entabulado entre as partes (id. 66639138). É o relatório. DECIDO. As partes ajustaram as cláusulas referentes ao débito exequendo. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (art. 842 do Código Civil). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). Nesse contexto, o artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Da leitura do termo de acordo acostado nestes autos, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, pelo que considero hígidas as cláusulas entabuladas, atendendo aos anseios de ambos. Posto isso, HOMOLOGO por sentença, o acordo formulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, que será regido pelas cláusulas ali constantes, conforme artigo 200, caput, do CPC. Em se tratando os autos de cumprimento de sentença, no qual o exequente acertou na transação prazo para o executado cumprir voluntariamente a obrigação, SUSPENDO a execução até o cumprimento do acordo, na forma do artigo 922, do CPC. Em razão do caráter consensual da demanda, deixo de fixar condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Custas processuais e honorários advocatícios na forma do pactuado. Acaso as partes não tenham pactuado, custas processuais “pro rata”, na forma do artigo 90 §2º do CPC. Ressalvado o caso da parte beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que a cobrança ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, §2o e 3o, CPC. O cumprimento da obrigação deverá ser noticiado pelas partes para posterior extinção do processo de execução na forma disposta pelos artigos 924, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após, e, nada mais havendo a decidir, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com a respectiva baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 01 de junho de 2022. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Respondendo pela 10a Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

06/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 11:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/06/2022, 08:42

Conclusos para despacho

26/05/2022, 12:09

Juntada de certidão

26/05/2022, 12:09

Recebidos os autos do CEJUSC

11/05/2022, 11:27

Juntada de Certidão

11/05/2022, 11:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/05/2022 10:30, Central de Videoconferência.

11/05/2022, 11:24

Conciliação frutífera

11/05/2022, 11:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Videoconferência

11/05/2022, 00:04

Juntada de petição

09/05/2022, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0846821-12.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A REPRESENTADO: MARLUCE MENDES DE SALDANHA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: JOSE TOMAZ COELHO LIMA - OAB/MA 13110 DESPACHO Considerando a possibilidad Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

06/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2022, 21:24

Juntada de certidão

05/04/2022, 21:09

Recebidos os autos do CEJUSC

02/04/2022, 12:21

Juntada de certidão

02/04/2022, 12:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/05/2022 10:30, Central de Videoconferência.

02/04/2022, 12:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Videoconferência

29/03/2022, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 11:41

Conclusos para despacho

23/03/2022, 15:14

Juntada de certidão

23/03/2022, 15:13

Decorrido prazo de MARLUCE MENDES DE SALDANHA OLIVEIRA em 08/03/2022 23:59.

17/03/2022, 13:53

Juntada de aviso de recebimento

17/01/2022, 22:28

Juntada de petição

21/12/2021, 16:13

Juntada de certidão

12/11/2021, 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/11/2021, 16:27

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/10/2021, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 10:12

Conclusos para despacho

04/03/2021, 13:18

Juntada de certidão

04/03/2021, 13:18

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 02/03/2021 23:59:59.

03/03/2021, 07:22

Juntada de petição

02/03/2021, 19:12

Publicado Intimação em 12/02/2021.

12/02/2021, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021

11/02/2021, 04:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2021, 19:18

Juntada de Ato ordinatório

09/02/2021, 16:17

Transitado em Julgado em 04/02/2021

09/02/2021, 16:16

Publicado Intimação em 14/12/2020.

14/12/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

12/12/2020, 00:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2020, 16:03

Julgado procedente o pedido

04/12/2020, 12:07

Conclusos para decisão

16/10/2020, 08:34

Juntada de Certidão

15/10/2020, 17:39

Decorrido prazo de MARLUCE MENDES DE SALDANHA OLIVEIRA em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 05:51

Juntada de diligência

21/09/2020, 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/09/2020, 18:24

Expedição de Mandado.

09/07/2020, 13:10

Juntada de ato ordinatório

01/07/2020, 20:01

Juntada de petição

01/07/2020, 18:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/06/2020, 21:42

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2020, 23:42

Conclusos para despacho

28/05/2020, 13:59

Juntada de petição

27/05/2020, 15:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/05/2020, 08:04

Juntada de ato ordinatório

05/05/2020, 08:03

Juntada de petição

29/04/2020, 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/04/2020, 12:53

Juntada de petição

17/04/2020, 09:14

Juntada de ato ordinatório

14/04/2020, 18:29

Decorrido prazo de MARLUCE MENDES DE SALDANHA OLIVEIRA em 18/03/2020 23:59:59.

19/03/2020, 01:06

Juntada de diligência

24/02/2020, 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2020, 14:43

Expedição de Mandado.

03/02/2020, 07:05

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2020, 17:50

Conclusos para despacho

15/01/2020, 16:37

Juntada de petição

11/12/2019, 19:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/11/2019, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2019, 15:46

Juntada de petição

14/11/2019, 15:55

Conclusos para despacho

12/11/2019, 08:23

Distribuído por sorteio

11/11/2019, 20:33

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/06/2022

Publicado Intimação em 07/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Recebidos os autos do CEJUSC

Juntada de Certidão

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/05/2022 10:30, Central de Videoconferência.

Conciliação frutífera

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Videoconferência

Juntada de petição

Todas as movimentações(75)