Cumprimento de sentença 0801312-77.2020.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801312-77.2020.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A Advogados: José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) e outra 2ª apelante: ANTONIA GOMES DA SILVA Advogado: Nemesio Ribeiro Góes Junior (OAB 6603) 1ª Apelada: ANTONIA GOMES DA SILVA Advogado: Nemesio Ribeiro Góes Junior (OAB 6603) 2º Apelado: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A Advogados: José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) e outra EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”. BANCO NÃO APRESENTOU CONTRATO OU OUTRO DOCUMENTO CAPAZ DE MANIFESTAR A VONTADE DO CONSUMIDOR. ÔNUS QUE LHE CABIA. DANO MORAL. SEM MAJORAÇÃO DO QUANTUM. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A autora acostou extrato de ID 17171810 no qual comprova o desconto do título de capitalização em seu benefício. No entanto, caberia a instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar negócio. 2. No caso dos autos, a indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais) se mostra razoável, mormente quando se leva em consideração que o valor indenizatório deve ser suficiente, sem que se caracterize ínfimo ou excessivo, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo sofrido, bem como de inibir que a instituição bancária torne-se reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mas também, sem causar enriquecimento excessivo a autora. 3. Primeiro Recurso conhecido e não provido. Segundo Recurso conhecido e não provido. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801312-77.2020.8.10.0048 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa e Cleones Carvalho Cunha. Participou do julgamento o Senhor Procurador de Justiça, Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís/MA, 15 de setembro de 2022. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

22/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de juntada

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Publicado Intimação em 22/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 04/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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