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Cumprimento de sentençaCorreção Monetária de Diferenças Pagas em AtrasoReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/07/2016

Valor da Causa

R$ 93.196,21

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

JOSE MARIA SOARES NETO

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA SOARES NETO em 07/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

Publicado Intimação em 14/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 08/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

Todas as movimentações(51)