Procedimento Comum Cível 0800627-96.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 14:32

Transitado em Julgado em 08/08/2023

09/08/2023, 14:32

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 02:10

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

17/07/2023, 00:22

Publicado Intimação em 17/07/2023.

17/07/2023, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2023, 07:31

Julgado improcedente o pedido

12/07/2023, 19:02

Conclusos para julgamento

12/07/2023, 13:19

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2023 14:00, 2ª Vara de Paço do Lumiar.

12/07/2023, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 09:21

Juntada de petição

10/07/2023, 22:51

Juntada de petição

09/07/2023, 13:26

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2023 14:00, 2ª Vara de Paço do Lumiar.

07/07/2023, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 21:55

Todas as movimentações(71)

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 14:32

Transitado em Julgado em 08/08/2023

09/08/2023, 14:32

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 02:10

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

17/07/2023, 00:22

Publicado Intimação em 17/07/2023.

17/07/2023, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2023, 07:31

Julgado improcedente o pedido

12/07/2023, 19:02

Conclusos para julgamento

12/07/2023, 13:19

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2023 14:00, 2ª Vara de Paço do Lumiar.

12/07/2023, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 09:21

Juntada de petição

10/07/2023, 22:51

Juntada de petição

09/07/2023, 13:26

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2023 14:00, 2ª Vara de Paço do Lumiar.

07/07/2023, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 21:55

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2023 11:00, 2ª Vara de Paço do Lumiar.

04/07/2023, 21:55

Juntada de petição

30/06/2023, 15:22

Juntada de petição

29/06/2023, 13:22

Publicado Intimação em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

13/05/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

13/05/2023, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2023, 09:49

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2023 11:00, 2ª Vara de Paço do Lumiar.

11/05/2023, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 15:05

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 17/02/2023 23:59.

18/04/2023, 22:22

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 17/02/2023 23:59.

18/04/2023, 22:22

Publicado Intimação em 10/02/2023.

26/03/2023, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

26/03/2023, 06:11

Conclusos para decisão

09/03/2023, 10:32

Juntada de Certidão

09/03/2023, 10:29

Juntada de cópia de dje

09/03/2023, 10:22

Juntada de petição

15/02/2023, 19:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2023, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 09:28

Conclusos para decisão

08/02/2023, 08:31

Juntada de réplica à contestação

31/01/2023, 16:15

Publicado Intimação em 16/12/2022.

14/01/2023, 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

14/01/2023, 21:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2022, 10:47

Juntada de Certidão

14/12/2022, 10:46

Juntada de contestação

17/11/2022, 22:27

Juntada de aviso de recebimento

31/10/2022, 11:59

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 27/05/2022 23:59.

04/07/2022, 21:37

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 26/05/2022 23:59.

04/07/2022, 15:50

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 05/05/2022 23:59.

13/05/2022, 19:10

Publicado Intimação em 06/05/2022.

06/05/2022, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 06:15

Juntada de protocolo

05/05/2022, 09:54

Publicado Intimação em 05/05/2022.

05/05/2022, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800627-96.2022.8.10.0049 Autor (a): PAULA DOS SANTOS DE SÁ Adv.: Lunêr Sousa Dequeixes Filho (OAB/MA 23.240) Ré(u): BANCO BRADESCO S/A Endereço: Largo Santa Cecília, 47, Bairro Vila Buarque, São Paulo/SP, CEP 01225-010 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito, com pedido liminar, ajuizada por PAULA DOS SANTOS DE SÁ em face de BANCO BRADESCO S/A. Em síntese, relata a autora que percebeu uma série de cobranças em sua conta-corrente, no importe de R$ 10,37 (dez reais e trinta e sete centavos), no período compreendido entre 09/2016 a 09/2021, intituladas “tarifa bancária”, que sequer contratou ou autorizou. Aduz ainda que sua conta é utilizada exclusivamente para o recedimento de sua aposentadoria, sendo descabidos tais descontos. Requer, em sede de liminar, que seja determinada a suspensão dos descontos sob rubrica “tarifa bancária”, bem como que seja determinado que a demandada junte extratos bancários da parte autora e histórico de descontos, relativos a referida tarifa, no período referente aos últimos cinco anos. Determinei emenda nos ID’s 64241656 e 65856796 e estas foram realizadas nos ID’s 65772973 e 65856796, respectivamente. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, recebo as emendas adequadamente feitas e defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei. Noutro giro, destaco que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Pois bem. É sabido que, quando da celebração de negócios jurídicos, alguns elementos são necessários para sua existência e validade, devendo ainda as partes guardarem entre si os princípios de probidade e boa-fé (art. 422, CC/2002). Ademais, para além de relação contratual pura e simples, a relação entabulada entre as partes é, em verdade, de consumo (súmula 297 do STJ), sendo certo que, com o advento da Lei nº 8.078/1990, o consumidor passou a ser visto como parte mais vulnerável da relação, motivo que ensejou a previsão de diversos mecanismos como forma de assegurar sua proteção, dentre eles a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI, CDC), bem como seu direito de acesso à informação (art. 6º, III, CDC). Pois bem, partindo disso, vejo que, de fato, a parte autora sofre descontos no importe de R$10,37 (dez reais e trinta e sete centavos) em sua conta bancária junto ao demandado, conforme extrato juntado ao ID 62847017 - Pág. 5. Além disso, verifico que, em razão disso, foi formulada reclamação junto à plataforma do Consumidor.gov (ID 62847017 - Pág. 6), não tendo sido alcançada a solução extrajudicial do conflito. Ademais, há entendimento junto à jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, quanto à ilicitude de cobrança de tarifa bancária em contas destinadas ao recebimento de aposentadoria do INSS, vejamos: ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS. DANO IN RE IPSA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA.1. O desconto ilícito de tarifas bancárias em benefício previdenciário recebido por meio de conta de depósito com pacote essencial, configura dano moral "in re ipsa", segundo entendimento predominante neste Tribunal. 2. Condenação corrigida monetariamente pelos índices oficiais, a partir da fixação para o dano moral e desde o pagamento indevido para a repetição do indébito, com acréscimo de juros de mora a partir da citação. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (ApCiv 0299522017, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/08/2019, DJe 23/08/2019). Assim, diante da vulnerabilidade da demandante na relação e da sua própria fragilidade na produção de provas, reputo suficiente tal demonstrativo e entendo que cabe ao requerido demonstrar a inexistência do fato constitutivo do direito da primeira, não havendo sequer exigir daquela que comprove que não contraiu a dívida, haja vista que não se avulta lícito que a parte produza prova negativa de fato. Acerca do perigo de dano na demora do provimento final, é dispensável o esforço jurídico, por não se reputar justo manter uma cobrança que possui, ao menos em um juízo de cognição não exauriente, traços de irregularidade. Soma-se a isso, o fato dos descontos diminuírem a aposentadoria da parte autora, o que atinge diretamente a sua própria subsistência. Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência e determino que o BANCO BRADESCO S/A proceda com a suspensão dos descontos na conta-corrente de PAULA DOS SANTOS DE SÁ, CPF nº º 648.508.893-87, relativos à tarifa ora impugnada, até o deslinde desta ação, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos), por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias. Quanto ao pedido de juntada dos extratos e do histórico de descontos, datados dos últimos cinco anos, sendo tal demonstrativo necessário ao deslinde da ação, com fulcro no art. 396 do CPC/2015, determino que a parte requerida exiba a documentação referente à constituição dos descontos ora impugnados nestes autos, no prazo da contestação, sob pena de incidência do art. 400 do CPC. Assim, intimem-se as partes acerca deste decisório, sendo a parte autora pela via postal e o réu pessoalmente. Observando que a parte autora manifestou desinteresse na audiência de conciliação, deixo de designar tal ato nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem o interesse conciliatório, a qualquer tempo (art. 139, V, CPC). CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Caso seja ventilada alguma preliminar, proceda a Secretaria, de imediato, à intimação da autora para réplica, através de seu advogado. Do contrário, voltem-me conclusos para saneamento. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado. Paço do Lumiar (MA), 3 de maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2022, 11:44

Concedida a Medida Liminar

04/05/2022, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: PAULA DOS SANTOS DE SÁ Adv.: Lunêr Sousa Dequeixes Filho (OAB/MA 23.240) Réu: BANCO BRADESCO S/A DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Desse modo, em que pese a manifestação contida na petição de ID 65772973, entendo que o feito ainda reclama emenda. No caso, verifico que o valor da causa ainda não corresponde ao benefício econômico pretendido pela lide, visto que forçoso reconhecer que, do somatório dos pedidos elencados na petição de ID 65772973, os R$ 1.244,40 (mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos) acrescidos dos R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não totalizam os R$8.000,00 (oito mil reais) arbitrados. Assim, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800627-96.2022.8.10.0049 intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, retificando adequadamente o valor da causa, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me conclusos para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 02 de maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) ic

04/05/2022, 00:00

Conclusos para decisão

03/05/2022, 10:45

Juntada de termo

03/05/2022, 10:44

Juntada de petição

03/05/2022, 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2022, 07:18

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 21:10

Conclusos para despacho

29/04/2022, 12:29

Juntada de termo

29/04/2022, 12:29

Juntada de petição

29/04/2022, 11:49

Publicado Intimação em 08/04/2022.

08/04/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

08/04/2022, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: PAULA DOS SANTOS DE SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO - MA23240 Parte Demandada: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - M Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800627-96.2022.8.10.0049 Parte

07/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2022, 07:34

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 15:41

Conclusos para despacho

24/03/2022, 09:49

Juntada de Certidão

24/03/2022, 09:48

Distribuído por sorteio

16/03/2022, 16:44

Documentos

Sentença

•12/07/2023, 19:02

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•12/07/2023, 09:21

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•04/07/2023, 21:55

Despacho

•10/05/2023, 15:05

Despacho

•08/02/2023, 09:28

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 10:46

Decisão

•04/05/2022, 10:58

Despacho

•02/05/2022, 21:10

Despacho

•05/04/2022, 15:41

05/05/2022, 00:00