Procedimento Comum Cível 0800658-19.2022.8.10.0049 - TJMA

Arquivado Definitivamente

18/08/2022, 11:29

Transitado em Julgado em 15/08/2022

18/08/2022, 11:27

Juntada de cópia de dje

18/08/2022, 11:22

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 22:13

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 22:13

Publicado Intimação em 21/07/2022.

21/07/2022, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0800658-19.2022.8.10.0049 AUTOR(A): LUIZ CARLOS PINTO DE SOUSA Adv.: Lunêr Sousa Dequeixes Filho (OAB/MA nº 23.240) RÉ(U): BANCO BRADESCO S.A. Adv.: Diego Monteiro Baptista - (OAB/MA 19.142-A) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por LUIZ CARLOS PINTO DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando que vem sendo cobrado por tarifas não contratadas. Em sede de juízo de admissibilidade, verifiquei que o valor da causa estava inadequado, motivo pelo qual o autor foi intimado para emendar a inicial (ID 64240316), vindo a resposta no ID 65656342. Subsistindo o vício a ser corrigido, foi determinada nova emenda (ID 65916774), tendo novamente o autor apresentado manifestação insuficiente no ID 65973179. Determinada novamente a emenda (ID 66119215), o prazo transcorreu in albis, conforme certidão de ID retro. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em espécie, verifico que, após sucessivas determinações de emenda, o autor ainda assim não retificou o elemento da petição inicial, deixando de suprir a falta apontada, pelo que se torna inafastável o indeferimento da inicial. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil vigente, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. P. R. Intime-se o autor, através de seu advogado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 04 de Julho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

20/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2022, 10:41

Indeferida a petição inicial

04/07/2022, 13:21

Conclusos para julgamento

04/07/2022, 11:11

Juntada de Certidão

04/07/2022, 11:10

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 05/05/2022 23:59.

13/05/2022, 17:00

Publicado Intimação em 09/05/2022.

09/05/2022, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

09/05/2022, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800658-19.2022.8.10.0049 Autor(a): LUIZ CARLOS PINTO DE SOUSA Adv.: Lunêr Sousa Dequeixes Filho (OAB/MA nº 23.240) Ré(u): BANCO BRADESCO S/A DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que o feito novamente reclama emenda, à medida que o valor indicado na petição de ID 65973179 ainda não corresponde ao valor da causa, uma vez evidente que do somatório dos pedidos de indenização por danos morais (R$5.000,00) e indenização por danos materiais (R$23.342,40) o cômputo não alcança o resultado indicado (R$ 51.684,80). Assim, intime-se novamente a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, supra a falta acima apontada, retificando adequadamente o valor da causa, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, Quarta-feira, 04 de Maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA IC

06/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2022, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 09:26

Conclusos para decisão

04/05/2022, 07:13

Juntada de termo

04/05/2022, 07:12

Juntada de petição

03/05/2022, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 16:15

Conclusos para despacho

29/04/2022, 07:38

Juntada de termo

29/04/2022, 07:38

Juntada de petição

28/04/2022, 10:21

Publicado Intimação em 08/04/2022.

08/04/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

08/04/2022, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: LUIZ CARLOS PINTO DE SOUSA Adv.: Lunêr Sousa Dequeixes Filho(OAB/MA nº 23.240) Réu: BANCO BRADESCO S/A DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a p Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800658-19.2022.8.10.0049

07/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2022, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 15:40

Conclusos para despacho

24/03/2022, 09:01

Juntada de Certidão

24/03/2022, 09:01

Distribuído por sorteio

18/03/2022, 16:40

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2022

Juntada de cópia de dje

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 15/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 15/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 05/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 09/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

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