Procedimento Comum Cível 0800849-64.2022.8.10.0049 - TJMA

Arquivado Definitivamente

25/08/2022, 10:45

Publicado Intimação em 27/07/2022.

27/07/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: JOSE EDUARDO FONSECA OLIVEIRA Advogado(a): THAMYRES NICOLE DO NASCIMENTO - OAB/SP 444307 Parte Demandada: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(a): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800849-64.2022.8.10.0049 Parte Trata-se de Ação Revisional do Saldo Devedor do Contrato de Empréstimo ajuizada por JOSE EDUARDO FONSECA OLIVEIRA em face de BANCO DO BRASIL S/A, pleiteando, em síntese, a revisão do contrato de nº 885194654. Chegando-me conclusos os autos, verifiquei que a advogada subscritora da petição inicial não possuía inscrição na Seccional da OAB deste Estado, tampouco havia justificado a limitação quantitativa de ações anuais, motivo pelo qual determinei a intimação da autora para emenda (ID 64227123). Na petição de ID 66328038, a parte autora peticionou requerendo dilação de prazo, o que foi indeferido no ID 66813542, sendo determinada nova intimação para que suprisse o vício. O prazo, contudo, transcorreu in albis. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em espécie, verifiquei que a advogada que protocolou a petição inicial, a Dra. Thamyres Nicole do Nascimento, em cujo nome se pretendiam as comunicações oficiais deste processo, possui inscrição na Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP nº 444.307). Ocorre que, como bem se sabe, o art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94) exige que, caso o advogado pretenda exercer suas atividades em outras circunscrições, que ultrapassem os limites territoriais de sua inscrição principal, deve providenciar uma inscrição suplementar junto ao respectivo Estado, ressalvado o exercício da advocacia no máximo de cinco causas anuais. Na presente situação, o causídico da parte contrária, mesmo após intimado para tanto, não demonstrou ser inscrito na Seccional do Estado do Maranhão da OAB, de modo que a sua inscrição em São Paulo não autoriza o exercício profissional nesta Comarca. A consequência disso é que, se a advogada não possui habilitação para peticionar nestes autos, a petição protocolada se tornou ineficaz, conforme arts. 103 e 104, §2º, do CPC/2015, e, por conseguinte, imperiosa a extinção do processo após o transcurso in albis do prazo para regularização, em respeito ao at. 76, §1º, I, do CPC/15. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, I e IV e art. 330, IV c/c art. 321, p. único, todos do CPC/2015, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, declarando extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas, em razão da justiça gratuita que ora defiro em favor do autor. Sem honorários. P. R. Intime-se apenas a parte autora, por não ter sido composta a relação processual. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se a requerida (art. 331, §3º, do CPC), e, após, arquivem-se os autos, com baixa. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado. Paço do Lumiar, 22/07/2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar ic

26/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2022, 08:17

Indeferida a petição inicial

22/07/2022, 09:31

Conclusos para julgamento

21/07/2022, 15:19

Juntada de Certidão

21/07/2022, 15:19

Decorrido prazo de THAMYRES NICOLE DO NASCIMENTO em 25/05/2022 23:59.

04/07/2022, 12:10

Publicado Intimação em 18/05/2022.

18/05/2022, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

18/05/2022, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: JOSE EDUARDO FONSECA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAMYRES NICOLE DO NASCIMENTO - SP444307 Parte Demandada: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Considerando que a demonstração do quantitativo de causas no Judiciário maranhense independe de conduta das serventias, porquanto a advogada pode extrair o dado diretamente do Sistema Pje, tampouco incumbe ao Judiciário autorizar sua habilitação suplementar, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800849-64.2022.8.10.0049 Parte indefiro a dilação requerida no ID retro. Assim, intime-se novamente a parte autora, para sanar o vício do despacho anterior, em até cinco dias, sob pena de extinção. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 13 de Maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

17/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2022, 07:29

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 10:42

Conclusos para despacho

06/05/2022, 14:20

Juntada de petição

06/05/2022, 13:38

Publicado Intimação em 08/04/2022.

08/04/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

08/04/2022, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0800

07/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2022, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 10:43

Conclusos para decisão

05/04/2022, 09:27

Distribuído por sorteio

05/04/2022, 09:27

—

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 27/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THAMYRES NICOLE DO NASCIMENTO em 25/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 18/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(23)