Cumprimento de sentença 0800258-46.2018.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800258-46.2018.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELYS REGINA PEREIRA SANTOS ADV.: DR. MURILO MACIEIRA FERREIRA NETO - OAB/MA n° 15638 REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADV.: DRA. LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA n° 6100-A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO N° 0800258-46.2018.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [DIREITO DO CONSUMIDOR, Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Ab initio, insta consignar que o caso em tela se enquadra no julgamento de demanda repetitiva lastreada em indenização decorrente de relação de consumo, o que legitima a mitigação da ordem cronológica de conclusão, com fulcro no art. 12, §2°, II do NCPC. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO Quanto à preliminar de incompetência do Juizado dada a complexidade da causa e a necessidade de prova pericial, deixo de acolhê-la, visto que não há que se falar em necessidade de perícia de alta complexidade, pois, além de tal meio de prova não ter sido requerido nos autos, a prova do fato não depende do conhecimento especial de técnico, mormente em razão do cerne da questão judicializada se referir a consumo não registrado por suposto desvio de energia e não por defeito no medidor. DO MÉRITO O cerne da questão judicializada se refere à cobrança do valor de R$ 2.283,22 (dois mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos), a título de CNR (Consumo Não Registrado) imputado à UC n.º 39995565, decorrente de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), o qual, após alegada ameaça de corte de energia e negativação creditícia, foi confessado e parcelado pelo(a) consumidor(a), por meio de 30 parcelas de R$ 76,10 (setenta e seis reais e dez centavos), pugnando, ao final, pela anulação do processo administrativo instaurado pela requerida, com o consequente cancelamento do débito impugnado, além de indenização por danos materiais, com repetição do indébito em dobro, e por danos morais. Sobreleva notar, de início, que a relação contratual mantida entre as partes litigantes é, insofismavelmente, relação de consumo, já que presentes os requisitos conceituais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: “O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e as exigências do bem comum”. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. O Magistrado, ao decidir, deve apreciar as provas subministradas pelo que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375, do CPC/2015. Nesse sentido colaciono a seguinte nota jurisprudencial com referência ao artigo correspondente no CPC/73: “O Juiz não pode desprezar as regras de experiência comum ao proferir a sentença. Vale dizer, o juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, mas ao fazê-lo pode e deve servir-se da sua experiência e do que comumente acontece”. (JTA 121/391 – apud, Código de Processo Civil - Theotônio Negrão, notas ao artigo 335). O Superior Tribunal de Justiça assevera ainda que: “É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio”. (STJ - 1ª Turma - AI 169.079- SP- AgRg, - Rel. Min. José Delgado - DJU 17.8.1998). Ademais, reza o art. 373 do CPC, in verbis: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Assim sendo, não se pode olvidar que não obstante a decretação da inversão do ônus da prova, caberia à parte autora, in casu, comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso vertente, em breve resumo dos fatos, a autora alega desconhecer o valor aferido em sede de consumo não registrado, que lhe gerou um débito no valor de R$ 2.283,22 (dois mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos). Aduz que a CEMAR procedeu a visita técnica, realizada em 18/11/2017, encontrando uma suposta irregularidade no conjunto de medição da unidade consumidora, instaurando Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI). Sustenta ainda que a referida inspeção ocorreu sem a sua presença e que quem respondeu por esta foi seu cunhado, o qual se recusou a assinar o documento entregue pela concessionária de energia. A autora afirma, na exordial, outrossim, que a empresa requerida ameaçou desligar a energia elétrica fornecida à UC, bem como negativar o nome da autora junto ao SPC/SERASA, caso não fosse efetuado o pagamento do referido débito, abalando sua reputação moral e dignidade, sem sequer oferecer oportunidade ao contraditório e ampla defesa à consumidora. Ocorre que analisando o que mais nos autos consta, não vislumbro que a autora faça jus aos pedidos formulados na inicial. É que, embora afirme ser indevida a cobrança do débito no importe de R$ 2.283,22 (dois mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos) e que não lhe foi permitido sequer apresentar defesa no TOI, verifico que foram asseguradas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme carta endereçada à unidade consumidora, anexada pela própria demandante no Num. 11783037 - Pág. 2. Segundo a requerida, foi detectada, na inspeção realizada, na presença do Sr. Samuel Pereira, cunhado da autora, e identificado na ocasião como responsável pela UC, derivação antes do medidor, saindo do "bonner" de linha do medidor, deixando de registrar corretamente o consumo de energia elétrica consumida, sendo a UC normalizada com a retirada do desvio - Num. 61642564 - Pág. 6. Por essa razão, a concessionária de energia elétrica ré emitiu planilha de cálculo de revisão de faturamento, apurando que a irregularidade perdurou de 08/11/2016 a 18/11/2017, gerando um cálculo de consumo não registrado no valor de R$ 2.283,22 (dois mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos) - Num. 61642564 - Pág. 7. Observa-se, por meio do histórico de consumo da autora (Num. 61642571 - Pág. 1), que a média de consumo, no período alegado pela ré como de medição irregular (08/11/2016 a 18/11/2017), varia de 0 kWh a 175 kWh, enquanto que o consumo aumentou consideravelmente após a intervenção da concessionária de energia, chegando a registrar até 222 kWh. Cumpre ressaltar, inclusive, que tal aferição de consumo não inclui o valor das parcelas do débito que, conforme afirma a autora em audiência, foram inseridas em suas faturas. Tanto é verdade que, na própria exordial, a autora afirma que firmou Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida com a requerida apenas em 10/03/2018 (Num. 11782971 - Pág. 3). Nessa perspectiva, considerando que a parcela da dívida passou a ser inserida nas faturas da consumidora a partir da competência abril/2018, analisando-se o referido histórico de consumo, verifica-se que subtraindo-se do valor da fatura (R$ 230,02) o importe referente à parcela (R$ 76,10), ainda assim o valor aferido (R$ 153,92) corresponde ao dobro da média dos valores faturados no período da alegada irregularidade pela ré. Desse modo, evidencia-se que realmente havia a irregularidade apontada na inspeção, tanto é que, após a normalização da UC, o consumo registrado aumentou consideravelmente. Tal aumento nas faturas inclusive resta substanciado pelo depoimento pessoal da autora, em sede de audiência una realizada, que assim declarou, em síntese: Que confirma o que já foi dito por seu advogado na petição inicial; que desconhece essa multa que eles deram; que não reconhece que deva essa valor a título de CNR, no valor de R$ 2.283,22 (dois mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos); que o Sr. Samuel Pereira é seu cunhado e não mora na residência da depoente, que ele mora ao lado, é seu vizinho; que não efetuou e desconhece o alegado desvio de energia; que depois da inspeção, passou a pagar faturas maiores; que depois da inspeção, a cobrança foi maior mensalmente; que tiveram parcelamentos inseridos em suas faturas; que chegou a pagar esse débito; que pagou por parcelas nas suas contas; que terminou de pagar esse parcelamento; que depois da inspeção o consumo aumentou mesmo a autora mantendo os mesmos hábitos de consumo anteriores; que o seu consumo chegou a ser cortado em uma semana, num dia que não estava em casa e que seu nome foi negativado; que o parcelamento fez aumentar a conta de luz; que no período de novembro/2016 a novembro/2017 passava mais tempo fora de casa, porque passava mais tempo na casa de sua mãe; que atualmente, após a cobrança e parcelamento, como possui alguns problemas, ela fica geralmente na casa de sua mãe; que não lembra quem acompanhou a inspeção realizada em sua residência em 18/11/2017; que residem três pessoas em seu imóvel; que tem quatro cômodos em sua residência; que reside há uns 10 anos para mais em seu imóvel; que falaram que era uma obrigação ela fazer o parcelamento, se não iriam cortar sua energia; que não chegou a apresentar alguma reclamação perante a empresa após ter recebido a notificação. (destacamos) Lado outro, as provas documentais apresentadas pela requerida são constituídas de fotografias, termo de ocorrência, dentre outros, os quais são suficientes para demonstrar a ligação invertida, em especial as fotos de Num. 61642571 - Págs. 6/7. O preposto da requerida, assim declarou, sinteticamente, em audiência: Que ratifica os termos da contestação; que com a irregularidade o consumo não é registrado corretamente, e com a retirada dessa irregularidade é feito um cálculo com as três médias maiores dos três meses anteriores à irregularidade, e assim chegamos ao valor da CNR; que a demandante é informada sobre a possibilidade de defesa no processo administrativo, que tem ampla defesa para ela apresentar seus argumentos; que não sabe dizer se o serviço de energia seria suspenso caso não aceitasse de imediato o parcelamento. Não é demais registrar que a conduta da concessionária de energia elétrica referente à realização de inspeção em unidades consumidoras tem permissivo normativo, com regulação pela Resolução n.º 414/2010 da ANEEL, que assim prevê, em seu art. 129: “na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor”. Esse, também, é o entendimento dos Tribunais Pátrios, conforme os seguintes julgados: TJPA-0048893) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE FATURA DE LUZ. COBRANÇA ORIUNDA DE TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, NO QUAL FOI DETECTADO USO DE ARTIFÍCIO PARA LEVAR AO DECRÉSCIMO NO REGISTRO DE ENERGIA. IRREGULARIDADES NA FIAÇÃO E NÃO NO MEDIDOR. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO ANTE A CORREÇÃO DO DESVIO PELA APELADA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA SEM A PRESENÇA DO APELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO A ARCON QUE EM PARECER CONCLUSIVO ENTENDEU PELA UTILIZAÇÃO CORRETA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. RECURSO IMPROVIDO E DECISÃO MANTIDA. 1 - Controvérsia que gira em torno de alegada ilegalidade na cobrança de débito de energia da Unidade Consumidora de responsabilidade do apelante, no valor de R$ 333,05, oriundo de TOI. Termo de Ocorrência de Ilegalidade nº 39625, pelo qual foi detectado uso de artifício ou outro meio para levar ao decréscimo no registro de consumo de energia, sob alegação de que a cobrança é oriunda de procedimento unilateral em que restou destruída a prova pelo conserto do medidor de energia e da forma do valor apurado. 2 - Não comprovação pelo autor de suas alegações diante da prova administrativa, qual seja, relatório da ARCON. Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos, estatuindo que "o período de cobrança da irregularidade foi, segundo a concessionária, de 01/2009 a 05/2009, determinado pela análise do histórico de consumos". 3 - Demonstrada a ocorrência da irregularidade na fiação e não no medidor, cujo único beneficiário do desvio foi o apelante, mediante Termo de Ocorrência de Irregularidade e fotografias, levando a crer que o procedimento adotado está de acordo com a referida resolução da ANEEL nº 456/2000, em seu artigo 72, vigente à época dos fatos, entendimento este corroborando pela ARCON em procedimento administrativo instaurado pelo próprio apelante, não havendo, portanto, como ser reconhecida a ausência de observância ao contraditório. 4 - Irregularidade correspondente à ligação direta de energia, cuja natureza é suficiente para demonstrar, por si só, que houve consumo não medido em favor da unidade consumidora do apelante, sendo irrelevante a comprovação do autor da fraude, pois tal fato não exime o pagamento de consumo não faturado. Cobrança devida. 7. Recurso conhecido e improvido. (sem grifos no original) (Apelação nº 00020517920108140301 (150680), 5ª Câmara Cível Isolada do TJPA, Rel. Luiz Gonzaga da Costa Neto. j. 03.09.2015, DJe 08.09.2015). (Grifo nosso). Assim, é evidente que a conduta da concessionária de energia elétrica é legítima, não ocorrendo falha na prestação de serviços e nem irregularidade nas cobranças de consumo não registrado, tampouco qualquer dano ao consumidor. Por essa razão, verificada a regularidade dos débitos, indevido o pleito autoral de desconstituição da dívida. Quanto ao pleito de indenização por dano moral, tenho que resta prejudicado, ante a insubsistência das alegações da parte autora, que funcionariam como fundamento à existência de irregularidade no débito objurgado e dano de natureza imaterial. Assim, não havendo ilegalidade no ato da requerida, observo que, como dito, não fazer jus a autora ao deferimento dos pleitos contidos na peça vestibular. Ressalto que sendo legítima a conduta da requerida, respaldada no art. 129 da Resolução n.º 414/2010 da ANEEL, o débito imputado à unidade consumidora de titularidade da autora, por meio de TOI – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO realizado em 18/11/2017, no importe de R$ 2.283,22 (dois mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos), pelo período de apuração 08/11/2016 a 18/11/2017, é devido. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor na presente demanda e JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto feito pela demandada, e condeno o suplicante a pagar à requerida COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO – CEMAR, a quantia de R$ 2.283,22 (dois mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos), relativo à CNR oriunda da inspeção n.º 1014503377.1, referente à UC n.º 39995565, acrescida de juros e multa legais e correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento, extinguindo, assim, o presente processo, com resolução do mérito, arrimado no art. 487, I, do NCPC. Deixo de condenar a requerente ao pagamento dos honorários advocatícios diante do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Sem custas, em razão de o feito seguir o rito dos Juizados Especiais Cíveis, ex vi do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes na pessoa dos seus causídicos. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

05/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/03/2024

Decorrido prazo de MURILO MACIEIRA FERREIRA NETO em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 05/03/2024 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 20/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de informações prestadas

Decorrido prazo de MURILO MACIEIRA FERREIRA NETO em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANILO SANTOS NASCIMENTO em 27/10/2023 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(19)