Procedimento Comum Cível 0804028-40.2021.8.10.0049 - TJMA

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

21/02/2024, 09:17

Juntada de Certidão

21/02/2024, 09:15

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:26

Juntada de contrarrazões

14/02/2024, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

30/01/2024, 23:58

Publicado Intimação em 24/01/2024.

30/01/2024, 23:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2024, 17:06

Juntada de Certidão

22/01/2024, 17:05

Juntada de Certidão

22/01/2024, 17:04

Juntada de petição

22/01/2024, 14:23

Juntada de diligência

18/01/2024, 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/01/2024, 16:33

Juntada de petição

18/01/2024, 10:22

Juntada de ofício

15/01/2024, 16:38

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 01:02

Publicado Intimação em 23/11/2023.

23/11/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 01:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 16:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/11/2023, 16:18

Expedição de Mandado.

21/11/2023, 16:18

Julgado improcedente o pedido

08/11/2023, 19:18

Conclusos para decisão

19/10/2023, 09:27

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 01:02

Juntada de protocolo

14/10/2023, 20:28

Publicado Intimação em 10/10/2023.

11/10/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

11/10/2023, 01:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 09:54

Conclusos para decisão

19/09/2023, 14:43

Juntada de Certidão

19/09/2023, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 19:33

Conclusos para decisão

23/08/2023, 11:37

Juntada de petição

23/08/2023, 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/08/2023, 07:38

Juntada de diligência

22/08/2023, 07:38

Juntada de ofício

17/08/2023, 10:55

Expedição de Mandado.

23/06/2023, 14:41

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/06/2023 23:59.

19/06/2023, 12:02

Decorrido prazo de VERIANA NUNES em 09/06/2023 23:59.

12/06/2023, 02:23

Publicado Intimação em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 00:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2023, 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/06/2023, 10:56

Juntada de diligência

04/06/2023, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 14:56

Conclusos para despacho

31/05/2023, 14:52

Juntada de petição

24/05/2023, 09:59

Expedição de Mandado.

10/05/2023, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 11:01

Conclusos para despacho

04/05/2023, 12:36

Juntada de petição

25/04/2023, 17:04

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/02/2023 23:59.

18/04/2023, 15:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/03/2023, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 11:16

Conclusos para despacho

27/03/2023, 09:12

Juntada de termo

27/03/2023, 09:10

Juntada de petição

16/03/2023, 17:09

Publicado Intimação em 23/01/2023.

30/01/2023, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

30/01/2023, 11:02

Juntada de petição

11/01/2023, 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2023, 10:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/01/2023, 10:31

Outras Decisões

06/12/2022, 14:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/12/2022, 14:23

Conclusos para julgamento

19/09/2022, 09:40

Juntada de petição

18/09/2022, 20:12

Juntada de petição

18/09/2022, 20:08

Juntada de petição

05/09/2022, 14:26

Juntada de petição

02/09/2022, 17:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/09/2022, 15:13

Audiência Instrução realizada para 29/08/2022 09:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.

29/08/2022, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 14:18

Juntada de petição

24/08/2022, 09:39

Audiência Instrução redesignada para 29/08/2022 09:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.

24/08/2022, 09:31

Juntada de Certidão

24/08/2022, 09:30

Juntada de petição

23/08/2022, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: VERIANA NUNES REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S.A. Adv.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A FINALIDADE: Intimar as partes, através de seus advogados, do reagendamento da audiência designada nestes autos para o dia 24/08/2022, às 09:00 horas. Caso queira, o advogado poderá se fazer presente por videoconferência, através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara2plum, senha: tjma1234 Dado e passado o presente neste Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA, Quarta-feira, 10 de Agosto de 2022. Eu, Servidor(a) da Justiça, que digitei. LIVIA CAROLINE AGUIAR SOARES Técnica Judiciária Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. INTIMAÇÃO AÇÃO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Nº 0804028-40.2021.8.10.0049

11/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 10:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/08/2022, 10:02

Juntada de Certidão

10/08/2022, 09:55

Audiência Instrução designada para 24/08/2022 09:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.

10/08/2022, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 10:36

Audiência Instrução realizada para 20/07/2022 10:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.

20/07/2022, 10:35

Juntada de petição

19/07/2022, 14:18

Juntada de petição

10/07/2022, 15:00

Juntada de petição

06/06/2022, 12:35

Juntada de petição

06/06/2022, 09:56

Juntada de petição

05/06/2022, 20:27

Juntada de petição

05/06/2022, 20:19

Juntada de petição

02/06/2022, 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/06/2022, 17:54

Juntada de certidão de oficial de justiça

02/06/2022, 17:54

Juntada de termo

02/06/2022, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0804028-40.2021.8.10.0049 Autor(a): VERIANA NUNES NEVES Adv.: Defensoria Pública Estadual Ré(u): BANCO PAN S/A Adv.: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA nº 11.812-A) DECISÃO DE SANEAMENTO Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Obrigação de Fazer Repetição, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por VERIANA NUNES em face do BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, que vem sendo cobrada por faturas de um cartão de crédito consignado que jamais contratara. Recebendo a inicial, foi indeferido o pedido antecipatório de suspensão das cobranças (decisão de ID 57564922). O banco apresentou contestação no ID 59992032, suscitando, preliminarmente, falta de interesse de agir, impugnação à gratuidade da justiça e prescrição. No mérito, argumenta que foi regularmente contratado o cartão de crédito consignado, mediante apresentação de documento pessoal, tendo solicitado telesaque e recebido o valor em sua conta bancária. Réplica no ID 60610263. Instadas as partes à produção de provas (ID 64215643), o réu pugnou pelo depoimento pessoal do autor, bem como a expedição de ofício para o banco, solicitando o extrato da conta bancária daquele (ID 64819096), enquanto o demandante informou não possuir outras provas a produzir. Vieram-me conclusos. Passo ao saneamento e à organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC/2015. De início, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque a Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça, independentemente do prévio esgotamento administrativo. Além do mais, o teor da contestação já configura a oposição do réu à pretensão autoral, a ensejar a caracterização da lide. Da mesma forma, indefiro a impugnação à gratuidade da justiça, porque não foram trazidos elementos aptos a desconstituir a presunção de hipossuficiência que guarnece a declaração da pessoa física (art. 99, §§2º e 3º, do CPC). Por outro lado, acerca da prescrição, tenho que não pode ser considerada pelo prazo trienal, como pretende a instituição financeira. Com efeito, não se trata de ressarcimento de enriquecimento sem causa, como aquele previsto no art. 884 do Código Civil, nem de pretensão de reparação civil, de modo a associar o caso vertente ao prazo trienal de prescrição do art. 206, §3º, IV e V do CC. Em verdade, a pretensão de repetição de indébito em questão cinge-se à hipótese legal do art. 42, p. único do CDC – “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável” – que, à míngua de previsão expressa de prazo prescricional, atrai o prazo geral de dez anos do art. 205 do CC. Nesse sentido foi o o julgamento do REsp 1532514/SP (1ª Seção, Min.OG FERNANDES. DJe 17/05/2017), seguindo a sistemática de recursos repetitivos, em cuja ementa o STJ firmou a distinção entre o enriquecimento sem causa e a repetição de indébito: “Com efeito, a pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; e inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica”. Assim, adotando-se o prazo de dez anos para a prescrição acerca da repetição de indébito, não há que prosperar a alegação do requerido, que ora afasto. Superadas as questões preliminares, vejo que a questão de fato discutida na lide diz respeito à regularidade da celebração do contrato de cartão de crédito consignado de nº 708505892 (ID 59992032), exsurgindo como pontos controvertidos: 1) O autor assinou o aludido contrato? 2) O autor recebeu o valor de R$ 1.026,00 (hum mil e vinte e seis reais), oriundo do empréstimo? 3) Houve dano à honra e à personalidade do requerente? A questão jurídica cinge-se à responsabilidade da instituição financeira pelas falhas nas operações, bem como o direito subjetivo do autor de se ver indenizado pelo dano moral proveniente de cobrança indevida. Para tanto, admito os meios de prova oral, documental e pericial. Inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), em razão da relação consumerista presente nos autos, cabendo destacar que o STJ, apreciando as teses firmadas no IRDR 53.983/2016 do TJ/MA, fixou a seguinte regra probatória: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Nomeio o profissional Alexssan Moura dos Santos (contato: 98 98769-3554), cadastrado no Sistema Peritus, para atuar como perito, uma vez que já vem sendo apontado neste juízo em casos semelhantes, devendo ser intimado para que, no prazo de cinco dias, manifeste aceitação ao encargo, e apresente seu currículo e proposta de honorários (art. 465, §2º, CPC), a serem rateados entre as partes (art. 95 do CPC). Intimem-se as partes, após a aceitação do perito, para, em 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos (art. 465, §1º do CPC), bem como, no caso da parte ré, para depositar o adiantamento dos honorários periciais. Transcorrido o prazo sem qualquer impugnação, e apenas se comprovado o adiantamento dos honorários, intime-se o perito para, em cinco dias, para informar a data da perícia, após o que as partes deverão ser intimadas para acompanhá-la. Estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo em juízo, a contar da realização do exame. Ademais, defiro o pedido do réu e determino a expedição de ofício para o Banco Bradesco, para que, no prazo de dez dias, junte aos autos o extrato da conta bancária de VERIANA NUNES NEVES (CPF nº 980.250.743-15; Agência 01123; Conta 000000061867) referente a dezembro/2015 Em sendo juntados outros documentos pelas partes, no prazo de dez dias, intime-se a parte contrária para manifestação em igual prazo (art. 10, CPC/2015). Sem prejuízo disso, designo audiência de instrução para o dia 20/07/2022 às 10h, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal da autora. Intimem-se as partes, através de seus advogados, e a autora também pessoalmente (pela via postal), para comparecimento à audiência de instrução, advertindo-se esse último da penalidade de confesso (art. 385, §1º, CPC). Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e V. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Desde logo, intimem-se as partes, para que tomem conhecimento desta decisão e para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco dias, quando então poderão também demonstrar a imprescindibilidade de outra modalidade de prova (art. 357, §1º, NCPC). Cumpra-se, integralmente, servindo esta decisão como mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 20 de Maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

Juntada de petição

30/05/2022, 12:28

Juntada de Certidão

30/05/2022, 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2022, 09:19

Expedição de Mandado.

30/05/2022, 09:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/05/2022, 09:19

Audiência Instrução designada para 20/07/2022 10:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.

30/05/2022, 09:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/05/2022, 16:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 04/05/2022 23:59.

12/05/2022, 19:42

Juntada de petição

03/05/2022, 12:31

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 16:20

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 15:48

Conclusos para despacho

19/04/2022, 16:46

Juntada de petição

13/04/2022, 10:37

Publicado Intimação em 08/04/2022.

08/04/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

08/04/2022, 00:38

Juntada de aviso de recebimento

07/04/2022, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: VERIANA NUNES Adv.:Defensoria Pública Estadual Réu: BANCO PAN S/A Adv.: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA nº 11.812-A) DESPACHO Com fulcro no princípio da cooperação processual (art. 6º, CP Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0804028-40.2021.8.10.0049

07/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2022, 08:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/04/2022, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 10:45

Conclusos para decisão

01/04/2022, 09:30

Juntada de termo

01/04/2022, 09:29

Juntada de petição

30/03/2022, 15:50

Juntada de petição

28/02/2022, 11:01

Juntada de petição

10/02/2022, 12:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/02/2022, 12:54

Juntada de Certidão

01/02/2022, 12:53

Juntada de contestação

31/01/2022, 22:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/12/2021, 07:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/12/2021, 07:39

Não Concedida a Medida Liminar

06/12/2021, 09:49

Conclusos para decisão

03/12/2021, 09:58

Distribuído por sorteio

03/12/2021, 09:58

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/02/2024 23:59.

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Publicado Intimação em 24/01/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de petição

Juntada de ofício

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(127)