Cumprimento de sentença 0800556-04.2019.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800556-04.2019.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: LUCINETE PEREIRA ALVES - assistida pela DPE (núcleo de Raposa) REQUERIDA/EMBARGADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: DRA. LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6.100-A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800556-04.2019.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE/ Vistos, etc... LUCINETE PEREIRA ALVES, por intermédio da DPE, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES contra a sentença de mérito de ID n.º 61330095, alegando, em síntese, que o referido decisum mostrou-se omisso haja vista não ter apreciado o pedido de obrigação de fazer, constante no aditamento à inicial de ID n.º 44807533, tópico 3.7, determinando à demandada para "APREGOAR CARTAZ com PEDIDO FORMAL DE DESCULPAS, tamanho A4, fonte Times New Roman ou ARIAL, tamanho 12 (doze), no VIDRO FRONTAL da agência da EQUATORIAL em RAPOSA/MA, em altura e posição de fácil visualização para todos que ingressem no local, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com o nome completo da(s) parte(s) assistida(s), descrição fática do ocorrido e EXPRESSAMENTE o texto ‘a EQUATORIAL LAMENTA MUITO o ocorrido com o(a) consumidor(a) LUCINETE PEREIRA ALVES de Raposa/MA em virtude de todos os transtornos causados e humilhação perante vizinhos tendo em vista o CORTE EQUIVOCADO DE ENERGIA ELÉTRICA na casa de LUCINETE PEREIRA ALVES em 29 (vinte e nove) de abril de 2019". Regularmente intimada, a requerida/embargada ofereceu impugnação aos embargos, pugnando pela rejeição dos mesmos, sob alegação do citado pedido fruto de aditamento realizado após a citação da ora embargada, de modo que a possibilidade de aditamento da inicial, independentemente do consentimento da embargada, se tornou preclusa quando da citação (ID n.º 64848985). É o relatório. DECIDO. Consoante dicção emanada do art. 1022 do CPC/2015, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Procedendo-se à análise dos embargos de declaração opostos, observa-se que efetivamente houve omissão no decisum embargado, notadamente por ter deixado de apreciar o pedido constante no aditamento à inicial de ID n.º 44807533, tópico 3.7. Desse modo, passo ao exame do citado pedido. Inicialmente, é importante destacar que diversamente do que sustenta a parte demandada, o pedido de aditamento à inicial foi realizado antes mesmo de efetivada a citação da ré, uma vez que a determinação de citação se deu através do despacho de ID n.º 48608546, datado de 12/07/2021, ao passo de que o pedido de aditamento é datado de 28/04/2021. Ademais, cumpre frisar, ainda, que diferentemente do Procedimento Comum Cível, no Juizado Especial Cível, nos termos do Enunciado nº 157, é permitido o aditamento da inicial até a audiência de instrução e julgamento ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o seu direito de defesa. Pois bem. No tocante ao pedido constante no item 3.7 do aditamento autoral, referente ao pedido de desculpas formal por parte da demandada, tenho que merece guarida, haja vista que restou demonstrado nos autos que a unidade consumidora da autora ficou sem o fornecimento de energia elétrica no dia 29/04/2019, às 12h35min, por uma falha na prestação de serviços pela ré, tanto é que o pedido de indenização por danos morais, constante na exordial, fora julgado procedente. Desse modo, entendo pela procedência do pedido. EX POSITIS, com base no art. 48 da Lei 9.099/95 e art.1022 do CPC/15 e na fundamentação supra: i) CONHEÇO DOS EMBARGOS OPOSTOS, para sanar a omissão apontada no decisum, a fim de analisar o pedido constante no aditamento à inicial de n.º ID n.º 44807533, tópico 3.7. ii) Por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer e DETERMINO que a requerida, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, apregoe CARTAZ com PEDIDO FORMAL DE DESCULPAS, tamanho A4, fonte Times New Roman ou ARIAL, tamanho 12 (doze), no VIDRO FRONTAL da agência da EQUATORIAL em RAPOSA/MA, em altura e posição de fácil visualização para todos que ingressem no local, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com o nome completo da parte autora, descrição fática do ocorrido e EXPRESSAMENTE o texto: "a EQUATORIAL LAMENTA MUITO o ocorrido com a consumidora LUCINETE PEREIRA ALVES de Raposa/MA, em virtude de todos os transtornos causados e humilhação perante vizinhos, tendo em vista o CORTE EQUIVOCADO DE ENERGIA ELÉTRICA na casa de LUCINETE PEREIRA ALVES, em 29 (vinte e nove) de abril de 2019", tudo sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao patamar de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a ser revertida em favor da parte autora. Mantenho os demais termos da sentença de ID n.º 61330095 e o presente decisum passa a ser parte integrante da mesma. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se a DPE. Transitada em julgado, cumpra-se, em sua totalidade, a sentença de ID n.º 61330095. A presente decisão serve de mandado para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

30/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2024

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 07/10/2024 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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