Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0802899-91.2021.8.10.0051 - TJMA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0802899-91.2021.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIA JUDICIAL DA 4ª VARA Rua das Laranjeiras S/N, Bairro Goiabal, Pedreiras - MA, FONE: (99) 3626-5304 PROCESSO Nº: 0802899-91.2021.8.10.0051 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PROMOVENTE: FRANCISCA ANAHI BURGOS DINIZ Advogado(s) do reclamante: JAMYS ROBSON PEREIRA MARTINS (OAB 10628-MA) PROMOVIDO: INTIMAÇÃO ELETRÔNICA FINALIDADE: INTIMAR a parte autora a tomar conhecimento do inteiro teor da Sentença ID 76583181, proferida nos autos acima epigrafados. INTEIRO TEOR: SENTENÇA:Cuida-se de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 formulado por A.L.B.D, representada por sua genitora FRANCISCA ANAHI BURGOS DINIZ, devidamente qualificadas.Alega que por força do formal de partilha, extraído dos autos do inventário nº 2266-26.2015.8.10.0051, dos bens deixados por SALVILINA MARINHO DOS ANJOS e ABDON RODRIGUES DINIZ, a requerente é proprietária de parte ideal equivalente a 3,57% (três e cinquenta e sete por cento) de Uma casa e respectivo terreno edificado com 05 (cinco) cômodos, localizado na Av. Otávio Passo, 107, Bairro Goiabal, Pedreiras-MA, com 429 m2, registrado na Matrícula nº 917, fl. 17 do Livro nº 2 – D, no Cartório deRegistro de Imóveis e Hipoteca de Pedreiras-MA.Declara que que os herdeiros estão querendo vender a casa para realizar a divisão da cota parte de cada herdeiro, não restando outro meio, se não, solicitar a autorização judicial para venda, ante a menor idade da parte requerente.Informa que a casa será vendida por R$ 100.000.00 (cem mil reais), assim, a requerente ficará com a cota no valor de R$ 3.571.42 (três mil e quinhentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos)Juntou documentação anexa.O Ministério Público manifestou-se favorável à concessão do pedido ID. 67861511.É o relatório. DECIDO.O art. 725 do Código de Processo Civil disciplina os procedimentos de jurisdição voluntária, dentre os quais se encontra o alvará judicial, elencado no inciso VII. Nesse contexto, tem-se que o alvará judicial é um tipo de ordem judicial emanada em favor de alguém, certificando, autorizando ou determinando atos ou direitos.No caso dos autos, a autora pleiteia referida autorização para vender Uma casa e respectivo terreno edificado com 05 (cinco) cômodos, localizado na Av. Otávio Passo, 107, Bairro Goiabal, Pedreiras-MA, com 429 m2, registrado na Matrícula nº 917, fl. 17 do Livro nº 2 – D, no Cartório de Registro de Imóveis e Hipoteca de Pedreiras-MA.Por conseguinte, verifica-se, a par dos documentos juntados aos autos, que os autores faz jus à concessão da referida autorização, haja vista a comprovação dos atos relacionados à negociação, bem como a intenção de compra de imóvel e expressa concordância dos demais herdeiros.Ante o exposto, acolho a pretensão autoral para, nos termos do artigo 725, inciso VI, do Código de Processo Civil, determinar a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor de A.L.B.D, representada por sua genitora FRANCISCA ANAHI BURGOS DINIZ, autorizando-a a praticar todos os atos necessários para vender Uma casa e respectivo terreno edificado com 05 (cinco) cômodos, localizado na Av. Otávio Passo, 107, Bairro Goiabal, Pedreiras-MA, com 429 m2, registrado na Matrícula nº 917, fl. 17 do Livro nº 2 – D, no Cartório de Registro de Imóveis e Hipoteca de Pedreiras-MA.Determino que o valor da cota parte da requerente, referente ao incapaz, seja depositado em juízo pelo comprador da cota parte, como condição para que a venda se realize, mediante comprovação em juízo de todos os atos pertinentes.Sem custas.Com a juntada do depósito, expeça-se alvará em favor da requerente.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Pedreiras (MA), 21 de setembro de 2022.Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras.

23/09/2022, 00:00

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Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de parecer de mérito (mp)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 18/10/2022

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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