Procedimento Comum Cível 0814720-62.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0814720-62.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VALDECI BARBOSA DA ROCHA ADVOGADA: ROBERTA SETUBA BARROS (OAB MA 8866) APELADO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB MA 19142-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NUMERAÇÃO ÚNICA: 0814720-62.2020.8.10.0040 IMPERATRIZ/MA Trata-se de apelação interposta por VALDECI BARBOSA DA ROCHA, inconformado com sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Imperatriz/MA que, nos autos da ação de procedimento comum proposta em face do BANCO BRADESCO S.A, ora apelado, julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade, em razão da concessão do benefício de justiça gratuita (id 19067739). Em suas razões recursais (id 19067742), o apelante aduz que a sentença não deve prevalecer porque o banco não juntou nenhum documento que comprove a manifestação de vontade em aderir ao negócio jurídico, que o serviço foi contrato sem obedecer aos requisitos legais, que apenas um regulamento da modalidade de cartão não confirma a contratação, logo configurou-se o ato ilícito a ensejar reparação pelos danos materiais e morais sofridos, sendo que estes últimos dispensam a demonstração do dano, ante a sua natureza in re ipsa. Com esses e outros argumentos, pede o provimento do recurso a fim de que a sentença seja integralmente reformada. Devidamente intimado, o apelado ofereceu contrarrazões (id 19067747), momento em que suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, no mérito, pede a aplicação das excludentes de ilicitude, por ausência de configuração de ato ilícito, mas mero exercício regular de direito, o que afasta a pretensão de indenização por danos materiais e morais. Ao final, pede o desprovimento do recurso. Recebimento do recurso no duplo efeito (id 19075134). Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça que, em parecer da lavra do Dr. Teodoro Peres Neto, opinou pelo conhecimento, mas não se manifestou quanto ao mérito, por entender que a hipótese não exige intervenção ministerial (CPC, art. 178)(id 19807930). É o relatório. DECIDO De início, passo ao exame de preliminar de ilegitimidade suscitada pelo banco. Em análise da petição inicial, observo que embora a parte autora tenha indicado o Banco Panamericano S.A como legitimado passivo, o Banco Bradesco S.A se habilitou voluntariamente no feito em 02.12.2020 (id 19067672) e ao oferecer contestação não suscitou a preliminar de ilegitimidade, concordando, portanto, em constituir a relação jurídica questionada. Ademais, no extrato de empréstimos consignados acostado com a inicial, vejo a indicação do Banco Bradesco S.A como parte contratada em relação ao negócio jurídico questionada nestes autos. Nessa medida, estando demonstrada a relação jurídica entre as partes, não há de se falar em ilegitimidade passiva, pelo que rejeito a preliminar. Versam os autos sobre eventual empréstimo consignado, matéria esta objeto de julgamento neste E. Tribunal de Justiça em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016) no qual foram fixadas as seguintes teses com o julgamento do Recurso Especial nº 1.846.649/MA: 1ª TESE: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (Publicação em 09.12.2021) 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE: "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). Nesse contexto, passo ao julgamento monocrático do recurso, nos termos do art. 932, IV e V, e art. 927, III, ambos do Código de Processo Civil. Pois bem. O cerne da demanda, cumpre analisar se é válido ou não o contrato de empréstimo firmado entre as partes e se houve configuração de danos materiais e morais a serem reparados. Na origem, o apelante aduz é titular do benefício previdenciário e, de acordo com o histórico de empréstimos consignado fornecido pela Previdência Social, tal benefício sofreu e/ou vem sofrendo descontos de encargos relacionados a cartão de crédito consignado não solicitado pela parte autora desde 05.10.2016, já tendo sido paga a importância de R$ 2.297,50 (dois mil, duzentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos). Defende que não solicitou a reserva de margem, que os descontos são indevidos e lhe tem causado enorme desequilíbrio financeiro que já foram feitos 49 descontos, sem previsão para fim de pagamentos referente a um serviço não contratado. Requereu a condenação do banco ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais sofridos. Após regular instrução processual, sobreveio a sentença, ora impugnada pelo apelante. Primeiramente, registre-se que, no caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Incidem, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, vez que o apelado se enquadra como fornecedor de serviços, enquanto o apelado figura como destinatário final, portanto consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Dessarte, responde aquele pelos danos causados a este, de forma objetiva, não havendo necessidade de se perquirir sobre sua culpa, consoante dispõe o art. 14 da mesma Lei. Da narrativa fática, vê-se que o apelado não contratou o negócio jurídico impugnado, isso porque o banco, durante a instrução processual não trouxe provas hábeis a desconstituir a narrativa elencada na inicial. De fato, com a contestação, o banco apelado não apresentou nenhum instrumento a demonstrar que a vontade do consumidor se dirigiu para a adesão do negócio jurídico, mormente porque o resumo do regulamento de utilização do cartão de crédito acostado sob o id 19067676, não constitui um contrato, com a identificação e assinatura das partes contratantes e as informações essenciais quanto às características do negócio, em especial os encargos incidentes. Na verdade, na modalidade de cartão de crédito consignado os descontos realizados na folha de pagamento do apelante quitaram apenas o valor mínimo do débito, incidindo sobre o restante da dívida os encargos inerentes ao crédito rotativo, já que a instituição financeira fica autorizada a financiar o saldo devedor até que ocorra a quitação da dívida. Com efeito, a amortização do débito por meio de descontos mínimos impede que o valor supostamente contratado venha a ser liquidado durante um período de tempo pré-determinado e para o qual houve um planejamento do devedor, tanto do ponto de vista da parcela avençada, quanto pelo tempo de duração dos descontos em seus vencimentos e, por consequência, comprometimento do seu orçamento. Considerando essa especial característica e atentando-se para a diferença de juros e encargos moratórios inerentes a esse negócio jurídico, nota-se que a opção por celebrá-lo deve ser suficientemente informada, de modo a impedir que os consumidores venham a ser afetados por métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços (CDC, art. 6º, V). Essa dedução é compartilhada por jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, que analisando as características do negócio afirma que "Não é possível equiparar o presente cartão de crédito ao empréstimo consignado previsto na Lei nº 10.820/03, visto que neste o banco tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto naquele a garantia de recebimento só existe durante o período em que estiver autorizado o desconto do mínimo" (MC nº 14.142/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 09/06/2008, in DJe de 16/04/2009). Analisando o caso em discussão, a circunstância é mais peculiar ainda porque sequer foi apresentado o instrumento contratual a demonstrar a adesão da vontade do consumidor para contratação do produto/serviço. o apelante, citado, ofereceu contestação, mas não apresentou documentos a demonstrar a regularidade da contratação, em especial o contrato devidamente assinado pelo consumidor. O recorrente, por sua vez, desconhece a contratação e o banco não demonstrou também ao longo da tramitação do feito que o valor contratado fora efetivamente disponibilizado, o que poderia ser facilmente aferido com a juntada do ted/doc devidamente autenticado ou outros meios de prova, especialmente porque a instituição financeira tem mais aptidão para a produção probatória. Em outras palavras, o apelado não efetuou a juntada do comprovante de transferência bancária ou mesmo de ordem de pagamento devidamente autenticada referente ao valor contratado, a demonstrar a efetiva disponibilização do numerário ao consumidor. Como se vê, o apelante desincumbiu-se do ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a realização de descontos em seus proventos de parcelas de um contrato de empréstimo não contratado, por outro lado, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), ao passo que o aposentado comprovou a ocorrência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, repiso. Assim, configurou-se a falha na prestação dos serviços bancários, devendo a instituição bancária ser responsabilizada pelo empréstimo perpetrado de forma fraudulenta, para que tenha mais zelo em formalizar os contratos e disponibilizar efetivamente ao consumidor o valor contratado. Na verdade, incumbia ao banco, como já mencionado, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar que o apelante solicitou empréstimo bancário a ensejar a cobrança das referidas parcelas e teve acesso ao montante contratado, o que não ocorreu, logo comprovada a falha na prestação do serviço, de modo que a conclusão a que chegou o magistrado de base merece reparo, eis que em divergência com a prova produzida. Assim, em se tratando de relação consumerista há responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, conforme o art. 14 do CDC. Nesse contexto, tenho que a instituição bancária possui a responsabilidade pela segurança nos serviços por ela prestados, consequência do risco do empreendimento. Sobre o tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui sedimentado posicionamento, in litteris: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Justificada a compensação por danos morais, porquanto existentes particularidades no caso que indicam a ocorrência de violação significativa da dignidade da correntista, pensionista e beneficiária da Justiça gratuita, a qual teve descontados mensalmente no seu contracheque, de forma ininterrupta, por mais de 3 (três) anos, valores decorrentes de contrato de empréstimo fraudulento, os quais atingiram verba de natureza alimentar. 2. A revisão de matérias - quantum indenizatório fixado a título de danos morais e a ausência de má-fé da instituição bancária para fins de afastamento da repetição em dobro do indébito, quando as instâncias ordinárias a reconhecem -, que demandam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, não pode ser feita na via especial, diante do óbice da Súmula 7 deste Tribunal. Decisão agravada mantida. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1273916/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018) A questão está, inclusive, sumulada pelo Tribunal da Cidadania, in verbis: Súmula nº 479 do STJ.“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Com essas considerações, restou configurado o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos materiais sofridos pelo aposentado, que teve descontados valores de seu benefício previdenciário referente a contrato de empréstimo que não firmou e do qual não se beneficiou, haja vista que não há prova do negócio jurídico e não há comprovação de que o valor lhe foi disponibilizado. Nesse sentido, configurada a responsabilidade objetiva do banco, independentemente de culpa, advindo, consequentemente, o seu dever de reparação. Decerto, a cobrança e os descontos indevidos de seu benefício previdenciário ensejam a restituição dos valores pagos, em dobro, pois a má-fé está caracterizada na própria conduta do banco em realizar os descontos sem embasamento contratual. Em relação à mensuração dos danos morais, deve-se ressaltar que a reparação moral tem função compensatória e pedagógica. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. O exame da extensão do dano leva em conta o bem jurídico lesado, como por exemplo, a honra, a intimidade, lesão corporal, etc. Já as condições pessoais da vítima é o critério que pesquisa a situação do ofendido antes e depois da lesão, tudo nos moldes do art. 944 do CPC. E a segunda, presta-se a impedir que a conduta abusiva se repita com outros consumidores. Em atenção a tais parâmetros, entendo que, no caso dos autos, verifica-se que, sob o ângulo compensatório, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se revela adequado, em especial para evitar que a instituição financeira deixe de observar os requisitos legais para realizar as contratações bancárias e efetuar descontos nas contas dos aposentados, os quais muitas vezes só dispõem do benefício previdenciário para promover sua subsistência e de sua família, além do que tal importância está em harmonia com a jurisprudência mais recente desta Egrégia Quinta Câmara Cível, em casos semelhantes. Com essas considerações, a reforma da sentença é medida que se impõe. Com fundamento no art. 85, § 11 do CPC, majoro e inverto os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada, conheço e dou provimento ao recurso para: a) declarar extinta a obrigação referente ao contrato de cartão de crédito consignado discutido nestes autos, devendo a instituição promover a imediata suspensão dos descontos; b) condenar a instituição financeira requerida à repetição em dobro do indébito, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo, ou seja, de cada prestação paga indevidamente pelo apelante (STJ, Súmula 43), acrescida de juros mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, o que será apurado em liquidação; c) condenar o apelado ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir desta decisão (STJ, Súmula 362) e juros de mora (1% a.m) a partir do evento danoso, qual seja, a partir do primeiro pagamento indevido efetuado pela parte requerente (STJ, Súmula 54) e inverto os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados, majorando-os para 15% (quinze por cento), passando a incidir sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, providências para baixa respectiva. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

23/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/12/2024 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão da contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/06/2024 23:59.

Juntada de protocolo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Publicado Intimação em 21/05/2024.

Juntada de petição

Juntada de Certidão

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