Cumprimento de sentença 0801536-94.2020.8.10.0151 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2020

Valor da Causa

R$ 32.949,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 11/10/2022 23:59.

07/01/2023, 15:50

Decorrido prazo de EDIMAR DE SOUSA SANTOS - ME em 11/10/2022 23:59.

07/01/2023, 15:50

Arquivado Definitivamente

27/10/2022, 10:43

Juntada de certidão

27/10/2022, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 09:54

Juntada de petição

20/10/2022, 14:30

Conclusos para decisão

20/10/2022, 11:19

Juntada de termo

20/10/2022, 11:18

Juntada de protocolo

20/10/2022, 07:09

Publicado Intimação em 20/09/2022.

23/09/2022, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

23/09/2022, 20:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JEANE PINHO FARIAS ALVES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FRANKLIN RORIZ NETO - MA3177-A EXECUTADO: EDIMAR DE SOUSA SANTOS - ME, MAGAZINE LUIZA S/A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ELISANGELA MACEDO VALENTIM - MA19072 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria, na pessoa do representante legal da parte executada/demandada, devidamente INTIMADO(A), para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de incidência da multa moratória prevista no art. 523, § 1º, do CPC, conforme Despacho de Id 76218904. RAILSON DE SOUSA CAMPOS Servidor(a) Judiciário-JECCRIM Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0801536-94.2020.8.10.0151

19/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2022, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 01:15

Conclusos para despacho

26/08/2022, 12:14

Todas as movimentações(58)

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 11/10/2022 23:59.

07/01/2023, 15:50

Decorrido prazo de EDIMAR DE SOUSA SANTOS - ME em 11/10/2022 23:59.

07/01/2023, 15:50

Arquivado Definitivamente

27/10/2022, 10:43

Juntada de certidão

27/10/2022, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 09:54

Juntada de petição

20/10/2022, 14:30

Conclusos para decisão

20/10/2022, 11:19

Juntada de termo

20/10/2022, 11:18

Juntada de protocolo

20/10/2022, 07:09

Publicado Intimação em 20/09/2022.

23/09/2022, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

23/09/2022, 20:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JEANE PINHO FARIAS ALVES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FRANKLIN RORIZ NETO - MA3177-A EXECUTADO: EDIMAR DE SOUSA SANTOS - ME, MAGAZINE LUIZA S/A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ELISANGELA MACEDO VALENTIM - MA19072 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria, na pessoa do representante legal da parte executada/demandada, devidamente INTIMADO(A), para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de incidência da multa moratória prevista no art. 523, § 1º, do CPC, conforme Despacho de Id 76218904. RAILSON DE SOUSA CAMPOS Servidor(a) Judiciário-JECCRIM Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0801536-94.2020.8.10.0151

19/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2022, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 01:15

Conclusos para despacho

26/08/2022, 12:14

Juntada de Certidão

26/08/2022, 12:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/08/2022, 12:12

Juntada de petição

26/08/2022, 08:56

Transitado em Julgado em 05/08/2022

18/08/2022, 16:26

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 05/08/2022 23:59.

10/08/2022, 23:11

Publicado Intimação em 21/07/2022.

21/07/2022, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JEANE PINHO FARIAS ALVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANKLIN RORIZ NETO - MA3177-A REU: EDIMAR DE SOUSA SANTOS - ME, MAGAZINE LUIZA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ELISANGELA MACEDO VALENTIM - MA19072 Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): SENTENÇA (Embargos de Declaração) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801536-94.2020.8.10.0151 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Magazine Luiza S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais (ID nº 64276690), tendo em vista suposta omissão desta. Alegou o embargante que nada foi mencionado acerca da destinação do bem defeituoso. Logo, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, requer a determinação para que a embargada devolva o refrigerador. Devidamente intimada, a embargada deixou transcorrer, in albis, o prazo assinalado. É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos que regem a admissibilidade, em especial o da tempestividade, conheço dos embargos e passo a apreciá-lo. Os embargos de declaração são o meio hábil para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Nos seara dos Juizados Especiais, o seu cabimento decorre da aplicação do art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1.022 do CPC, aplicado subsidiariamente. Com efeito, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não se prestam como sucedâneo recursal a fim de exercer novo juízo acerca de determinado tema. Nesse sentido: REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE FAZÊ-LOS SUCEDÂNEO RECURSAL. Caberá a pronta rejeição dos embargos de declaração quando de sua leitura exsurge de maneira clara o propósito de fazê-los sucedâneo recursal e de, a pretexto de vislumbrada contradição ou omissão, obter o embargante um novo juízo acerca de determinada matéria. (TRT 12ª R.; ED 0002146-72.2013.5.12.0010; Terceira Câmara; Rel. Juiz Amarildo Carlos de Lima; DOESC 07/03/2017). Ressalte-se que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material quando a decisão é clara em seus argumentos e sua fundamentação. No caso em tela, verifica-se que não há qualquer imperfeição a ser sanada, uma vez que este Juízo, ao discorrer sobre a matéria na decisão hostilizada, o fez analisando os argumentos e provas trazidos pelas partes, de modo que, fundado no livre convencimento motivado, concluiu pela procedência em parte dos pedidos formulados na exordial. O embargante pretende a rediscussão de mérito, argumentando que ao deixar de indicar a destinação do bem viciado, este juízo viabilizou o enriquecimento ilícito da embargada. Contudo, conforme asseverado na sentença, restou comprovado que a autora acionou a assistência técnica do fabricante para os reparos devidos (demandado Edimar de Sousa Santos -ME) e esta o levou para reparos em sua loja, não o tendo restituído à embargada sob o fundamento de que o dano era irreparável. Em determinado trecho do decisum há novamente menção a esse fato, quando se descreve que "(...) o refrigerador com defeito estava de posse do Senhor Edimar (assistente técnico), e este nunca o devolveu, bem como não atendia mais as mensagens e/ou ligações da requerente, impossibilitando assim a devolução do produto em perfeito estado e portanto, a requerente recorreu as vias judiciais para solucionar a questão epigrafada.". Como dito, a consumidora se viu compelida a ingressar em juízo justamente pelo fato de que o produto viciado estava na posse da assistência técnica e a fabricante, para fornecer um novo, requereu a devolução. Portanto, uma vez comprovado que o produto ficou na posse da assistência técnica conveniada à empresa fabricante, caso esta tenha interesse em reaver o bem, o deve exigir de sua parceira de negócios e não da consumidora. Como se percebe, a pretensão do embargante é claramente a rediscussão da matéria já analisada, o que se mostra incabível na estreita via eleita. Logo, restando demonstrado que a sentença em comento foi proferida nos termos da lei e do entendimento jurisprudencial, não havendo qualquer incoerência ou omissão em seu texto, sendo suficientes seus próprios fundamentos, a pretensão do embargante não merece acolhida. DO EXPOSTO, considerando tudo mais que dos autos consta, REJEITO os embargos de declaração manejados. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado e, não havendo manifestações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2022, 17:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/07/2022, 16:34

Decorrido prazo de JEANE PINHO FARIAS ALVES em 25/05/2022 23:59.

04/07/2022, 10:06

Conclusos para decisão

28/06/2022, 15:04

Juntada de Certidão

28/06/2022, 15:04

Publicado Intimação em 18/05/2022.

18/05/2022, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

18/05/2022, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JEANE PINHO FARIAS ALVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANKLIN RORIZ NETO - MA3177-A REU: EDIMAR DE SOUSA SANTOS - ME, MAGAZINE LUIZA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ELISANGELA MACEDO VALENTIM - MA19072 Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Inês, fica Vossa Senhoria, na pessoa do representante legal da parte embargada, devidamente INTIMADO(A) para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentar resposta aos Embargos de Declaração, juntado no presente processo eletrônico (Id 65097677). RAILSON DE SOUSA CAMPOS Servidor(a) Judiciário - JECCRIM Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801536-94.2020.8.10.0151

17/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2022, 08:30

Juntada de Certidão

13/05/2022, 20:20

Decorrido prazo de EDIMAR DE SOUSA SANTOS - ME em 28/04/2022 23:59.

30/04/2022, 10:36

Decorrido prazo de JEANE PINHO FARIAS ALVES em 28/04/2022 23:59.

30/04/2022, 09:41

Juntada de embargos de declaração

19/04/2022, 21:33

Publicado Intimação em 08/04/2022.

08/04/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

08/04/2022, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JEANE PINHO FARIAS ALVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANKLIN RORIZ NETO - MA3177-A RÉUS: EDIMAR DE SOUSA SANTOS - ME e MAGAZINE LUIZA S/A Advogado/Autori Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801536-94.2020.8.10.0151

07/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2022, 09:46

Julgado procedente o pedido

05/04/2022, 17:24

Juntada de aviso de recebimento

22/07/2021, 10:48

Juntada de petição

29/06/2021, 10:25

Conclusos para julgamento

29/06/2021, 10:16

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 29/06/2021 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês .

29/06/2021, 10:16

Juntada de contestação

29/06/2021, 10:00

Juntada de contestação

28/06/2021, 15:20

Juntada de Certidão

10/06/2021, 19:10

Publicado Intimação em 17/05/2021.

17/05/2021, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 03:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2021, 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/05/2021, 15:58

Juntada de Ato ordinatório

12/05/2021, 00:53

Audiência Conciliação designada para 29/06/2021 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.

12/05/2021, 00:52

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 17:43

Conclusos para despacho

04/05/2021, 16:17

Juntada de

04/05/2021, 16:17

Distribuído por sorteio

30/10/2020, 09:40

Documentos

Despacho

•25/10/2022, 09:54

Despacho

•16/09/2022, 01:15

Petição

•26/08/2022, 08:56

Sentença

•19/07/2022, 16:34

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 20:20

Sentença

•05/04/2022, 17:24

Ato Ordinatório

•12/05/2021, 00:53

Despacho

•07/05/2021, 17:43

20/07/2022, 00:00