Cumprimento de sentença 0800492-90.2022.8.10.0047 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800492-90.2022.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800492-90.2022.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Cheque Demandante GERI LUIS SCHERWINSKI PEREIRA EIRELI Advogado KATRINE STUMPF DEMARCO - OABRS89361 Demandado MARCELO MARTINS DE SOUSA S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por GERI LUIS SCHERWINSKI PEREIRA EIRELI contra MARCELO MARTINS DE SOUSA, qualificados nos autos, na qual a parte autora requer a condenação da parte requerida ao pagamento dos valores constantes nos cheques anexados à inicial. Dispensado o RELATÓRIO, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA O art. 20 da Lei 9.099/95 prescreve que: "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz". A parte reclamada foi devidamente citada e intimada para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento (ID 70910169), contudo, não se fez presente. Destarte, DECLARO-A REVEL, nos termos do referido dispositivo, reconhecendo os efeitos dela decorrentes. A revelia produz consequências para o processo, com destaque para a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor na inicial, conforme a locução do artigo aludido e do art. 344 do NCPC. MÉRITO Em sua inicial a parte autora relata que a parte requerida emitiu cheques como forma de pagamento da obrigação contraída perante a parte demandante, pela aquisição de joias, no entanto nenhum valor foi recebido. Acerca do tema concernente ao inadimplemento contratual devem ser apresentadas as lições do jurisconsulto Flávio Tartuce (In Manual de Direito Civil, 5ª ed., pp. 341 e 464), segundo o qual: “O inadimplemento é matéria de grande relevância para a teoria geral das obrigações, sendo comum afirmar que o maior interesse jurídico que se tem quanto à obrigação surge justamente nos casos em que ela não é satisfeita. Assim sendo, há que se falar em inadimplemento da obrigação, em inexecução ou descumprimento, surgindo a responsabilidade civil contratual, baseada nos arts. 389 a 391 do CC. Em complemento, nasce daí o dever de indenizar as perdas e danos, conforme ordenam os seus arts. 402 a 404, sem prejuízo de aplicação de outros dispositivos, caso do art. 5.º, V e X, da Constituição Federal, que tutelam os danos morais. De acordo com a visão clássica, o inadimplemento em sentido genérico pode ocorrer em dois casos específicos: a)Inadimplemento relativo, parcial ou mora – é a hipótese em que há apenas um descumprimento parcial da obrigação,que ainda pode ser cumprida; b)Inadimplemento total ou absoluto – é a hipótese em que a obrigação não pode ser mais cumprida, tornando-se inútil ao credor. (…). Decorrente da ideia clássica de autonomia da vontade, a força obrigatória dos contratos preconiza que tem força de lei o estipulado pelas partes na avença, constrangendo os contratantes ao cumprimento do conteúdo completo do negócio jurídico. Esse princípio importa em autêntica restrição da liberdade, que se tornou limitada para aqueles que contrataram a partir do momento em que vieram a formar o contrato consensualmente e dotados de vontade autônoma. Nesse sentido, alguns doutrinadores falam em princípio do consensualismo. Entretanto, como a vontade perdeu o papel relevante que detinha, o presente autor prefere não utilizar mais essa última expressão”. Assim, considerando que em razão da revelia restou comprovado nos autos que a parte reclamada não honrou com sua parte da obrigação, que correspondia ao pagamento da dívida e, portanto, deve arcar com estes valores em favor da parte requerente. Portanto, reconheço a existência do débito, sendo, portanto, aplicável o disposto no artigo 389 do CC/2002 que dispõe: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. Em função disto, merece acolhimento o pedido autoral de condenação ao pagamento dos valores relativos aos cheques anexados à inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015 para condenar a parte promovida MARCELO MARTINS DE SOUSA ao PAGAMENTO da quantia de R$2.703,40(dois mil setecentos e três reais e quarenta centavos), a título de inadimplemento das cártulas de crédito. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente a partir da data de emissão estampada nas cártulas (30/11/2019). Sobre os valores incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da primeira apresentação à instituição financeira sacada (STJ. 2ª Seção. REsp 1.556.834-SP). Aplica-se a multa de 10% (dez por cento) caso não seja efetuado o pagamento da cifra reparatória dentro de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 523, §1º, do CPC). A correção monetária será calculada de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intime-se apenas a parte autora, em função da revelia (artigo 346 do CPC/2015). Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Ademais, a parte exequente pode se valer do instrumento de cumprimento de sentença ou execução, executando a decisão, sendo que eventual necessidade de cópia da sentença pode ser facilmente suprida pela Secretaria Judicial diante da virtualização do registro de sentenças, ficando compilados e salvos no sistema. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará judicial. Após, arquive-se. Imperatriz-MA, 7 de julho de 2022 ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família Respondendo pelo 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz

12/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de termo de juntada

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Todas as movimentações(82)