Cumprimento de sentença 0801075-53.2017.8.10.0014 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801075-53.2017.8.10.0014 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/08/2022, 17:11

Decorrido prazo de LUIZ VIANA DA FONSECA FILHO em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 19:02

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 13/07/2022 23:59.

24/07/2022, 13:17

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 13/07/2022 23:59.

24/07/2022, 13:10

Decorrido prazo de LUIZ VIANA DA FONSECA FILHO em 13/07/2022 23:59.

24/07/2022, 13:05

Publicado Intimação em 22/07/2022.

22/07/2022, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ VIANA DA FONSECA FILHO - MA7227 DEMANDADO: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, procedo a INTIMAÇÃO da parte reclamante, através de seu advogado(a), DR(A). Advogado(s) do reclamante: LUIZ VIANA DA FONSECA FILHO (OAB 7227-MA), para no prazo de 05(cinco) dias, tomar conhecimento do ALVARÁ JUDICIAL expedido e juntado no ID nº 71862382. Observações: 1 - Conforme RESOL - GP - 382022, que Regulamenta a utilização do Selo de Fiscalização Eletrônico Judicial no Estado do Maranhão, não é necessário o advogado ou a parte reclamante/reclamada receber o documento presencialmente na secretaria deste juizado, podendo imprimi-lo diretamente do sistema PJE e levá-lo ao Banco do Brasil/Cartório. São Luís/MA, aos 20 de julho de 2022. JOSE WILSON MELO DOS SANTOS Servidor Judicial Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0801075-53.2017.8.10.0014 DEMANDANTE: MARGARETH CRISTINA MILHOMENS DA FONSECA Advogado/Autoridade do(a)

21/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2022, 14:43

Juntada de Certidão

20/07/2022, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 15:05

Conclusos para despacho

18/07/2022, 12:41

Juntada de termo

18/07/2022, 12:41

Juntada de Certidão

15/07/2022, 14:49

Transitado em Julgado em 13/07/2022

14/07/2022, 13:17

Documentos

Despacho

•18/07/2022, 15:05

Sentença (expediente)

•24/06/2022, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ VIANA DA FONSECA FILHO - MA7227 DEMANDADO: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A SENTENÇA Sentença (expediente) - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801075-53.2017.8.10.0014 DEMANDANTE: MARGARETH CRISTINA MILHOMENS DA FONSECA Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de Embargos à Execução, alegando a Impugnante que efetuou o depósito do valor correspondente à condenação desde 28/06/2021 de R$ 5.297,10, no entanto, fora surpreendida com uma intimação deste Juízo para pagar o montante de R$ 7.862,94. Com isso, alega excesso de execução, no montante de R$ 2.565,84 (dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), e requer ao final a procedência dos embargos e extinção do processo, tendo em vista a liberação do alvará em favor da embargada. A Embargada manifestou-se pela improcedência dos embargos. Analisando-se os argumentos da impugnação constato que apenas parcialmente assiste razão à impugnante. Senão, vejamos. Inicialmente é preciso fazer a distinção se trata de crédito concursal ou extraconcursal. Conforme decisão exarada no Ofício 611/2018/OF, oriundo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, os créditos constituídos antes do dia 20/06/2016 são considerados como créditos concursais. E os constituídos após tal data, são os extraconcursais. No caso em voga, o fator gerador da lide ocorreu em 2017, ou seja, posterior ao deferimento da recuperação judicial, assim, trata-se de crédito extraconcursal. Pois bem. Nesse caso,conforme decisão exarada no Ofício 611/2018/OF, oriundo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, no caso de créditos extraconcursais deve ser observado o seguinte procedimento, a saber: “os processos que tiverem por objeto créditos extraconcursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem expedirá ofício ao Juízo da Recuperação Judicial comunicando a necessidade de pagamento do crédito”. Desse modo, como esta magistrada não tem competência para determinar o prosseguimento da execução, expediu ofício ao Juízo de Recuperação comunicando sobre a necessidade de pagamento do crédito no montante de R$ 5.564,04, apurado conforme planilha de cálculo id 31856212. Sendo assim, este deveria ser o montante pago pela executada, contudo, a embargante somente depositou a quantia de R$ 5.297,10, consoante DJO id 68037506, restando um saldo remanescente de R$ 266,94. Portanto, não prospera a alegação de excesso de execução. Desse modo, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos interpostos, pelas razões expostas, visto que não há excesso na execução, ante à existência de saldo remanescente a ser pago, no montante de R$ 266,04. Assim, intime-se a embargante, TELEMAR/OI para efetuar o pagamento do saldo remanescente de R$ 266,04, no prazo de 10( dez) dias. Indefiro o pedido de penhora online para satisfazer os valores da condenação e honorários, conforme solicitado pela parte autora/embargada. Conforme se infere do aviso 78/2020, III e aviso 79/2020 do TJ/RJ, as novas diretrizes adotadas no caso de crédito extraconcursal somente serão aplicadas aos processos cuja fase de cumprimento de sentença se iniciarem a partir do dia 30/09/2020. Desse modo, para os créditos extraconcursais consolidados antes do dia 30/09/2020, ou seja, aqueles em que o cumprimento de sentença se iniciaram antes do dia 30/09/2020, permanece a necessidade de expedição de ofício solicitando pagamento ao Juízo da Recuperação Judicial, na forma do aviso TJ n° 37/2018. Na hipótese vertente, o cumprimento da sentença iniciou-se em maio/2020 após o retorno dos autos da Turma Recursal, logo, não se aplica às novas práticas constantes no aviso TJ 78/2020, devendo a parte reclamante aguardar o pagamento do crédito. Indefiro o pedido de efeito suspensivo requerido, pois, a embargante não provou que o prosseguimento da execução seria manifestamente suscetível de causá-la grave dano de difícil ou incerta reparação. Sem condenação em custas e honorários. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Isabella de Amorim Parga Martins Lago Juíza de Direito

27/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUIZ VIANA DA FONSECA FILHO em 01/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 13/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 13/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ VIANA DA FONSECA FILHO em 13/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 22/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 13/07/2022

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