Cumprimento de sentença 0800394-86.2017.8.10.0207 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800394-86.2017.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800394-86.2017.8.10.0207 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE (S): ANTÔNIO BATISTA DA SILVA EXECUTADO (s): BANCO BRADESCO DECISÃO Dispensado o relatório conforme determina o art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente pugna pelo pagamento da condenação imposta na sentença relativa ao pagamento de astreintes no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Em ID Num. 47130727, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença requerendo a redução das astreintes em razão da proporcionalidade e razoabilidade. Quanto ao valor das astreintes, a executada não demonstrou o cumprimento da obrigação de fazer em data anterior a alegada pelo exequente, o que autoriza o reconhecimento do valor executado a título de astreintes. Por tal razão, inviável igualmente o pedido de redução das astreintes, haja vista que tal medida visa forçar o réu a proceder com o cancelamento das tarifas, pois caberia apenas a executada realizar a citada tarefa, mitigando assim o próprio dano, não havendo, pois, mácula quanto ao valor cobrado pelo exequente. Sobre isso: Aceita-se, de maneira pacífica, a tese de que o valor da multa pode superar o da prestação, exatamente porque a sua finalidade é a de convencer ao cumprimento da prestação e não a de dar ao credor o seu valor equivalente. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil. vol. 2. ed. 3. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 798/799). Diante da inércia do executado, bem como da sua condição de hiperssuficiência em relação ao exequente, justa e proporcional a condenação no valor contido no cumprimento de sentença. EMENTA- CONTA CORRENTE. DESCONTO DE VALORES. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Sem a prova de que o correntista contratou serviços que geraram a cobrança questionada, é indevido o desconto de valores da conta bancária. 2. Em razão do seu caráter coercitivo, pode o magistrado fixar multa para compelir o devedor a cumprir obrigação de não fazer, circunstância em que é razoável a aplicação de astreintes para cada ato. 3. Deve ser mantida a reparação por danos morais na quantia fixada pela sentença quando arbitrada em patamar razoável, proporcional ao prejuízo experimentado e não discrepante dos padrões adotados pelo Tribunal para casos semelhantes. 4. Primeiro Apelo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Segundo Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade (TJ-MA - AC: 00008341920178100142 MA 0003472019, Relator: PAULO SRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 26/03/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2019 00:00:00). Dito isso, indevida a incidência de juros e honorários sobre o valor das astreintes (Precedente: REsp: 1327199/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, J. em 22/04/2014,in idem. DJE 02/05/2014). Igualmente, inviável a aplicação da multa de 10% haja vista que “a aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre as astreintes configura bis in idem. Isto porque, a multa cominatória não possui natureza condenatória e sim coercitiva, tendo como objetivo compelir o devedor a cumprir uma determinada obrigação. Desta forma, a mera fixação das astreintes já configura punição pelo descumprimento da determinação judicial e não se presta a compensar o credor pela resistência do devedor em cumprir a obrigação (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016233-94.2015.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 06.08.2018)”. Logo, homologo as astreintes no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Decido. Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para homologar a execução no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, expeça-se certidão de trânsito em julgado. Logo após, expeça-se alvará judicial no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) em favor da parte exequente em relação à quantia penhorada e transferida em ID Num. 31122652 - Pág. 1. Como há saldo remanescente em favor da parte executada, intime-se a executada para que recolha as custas referente a expedição do alvará no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo pagamento do selo dentro do prazo determinado, arquivem-se os autos. Com o recolhimento das custas relativa ao selo oneroso, determino a expedição de alvará judicial em favor da executada BANCO BRADESCO S/A, bem como seja oficiado à agência do Banco do Brasil – Agência Local para que transfira o valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) e seus acréscimos legais para a conta a ser informada pela parte executada. Após a conclusão da operação, o banco deverá retornar o ofício apresentando o devido comprovante de transferência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a satisfação do crédito, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. São Domingos do Maranhão (MA), 09 de junho de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

05/07/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de pedido de desarquivamento

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de protocolo

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(19)