Procedimento Comum Cível 0801105-55.2021.8.10.0109 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801105-55.2021.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RICARDO SOARES PINTO. Advogado(s) do reclamante: TIAGO FIALHO LOPES (OAB 8548-MA). REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A. Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE). SENTENÇA. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS PROCESSO Nº. 0801105-55.2021.8.10.0109. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos etc., Trata-se de ação proposta por RICARDO SOARES PINTO em face de BANCO PAN S/A alegando que verificou a existência de cobrança indevida em face de suposto contrato de aquisição de veículo que se deu de forma fraudulenta com o uso de seus documentos, motivo pelo qual pugna pela declaração da inexistência da dívida, bem como a condenação do réu ao pgamento de indenização por danos morais. Juntou os documentos. Decisão de id. 59741919 indeferiu o pedido de tutela provisória, bem como deferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a citação do banco requerido. O requerido apresentou contestação (id. 64171483) sustentando a regularidade do contrato e juntou os documentos. Vieram os autos para deliberação. É o relatório. Decido. O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC, haja vista que pelos documentos constantes no feito análise do mérito é plenamente possível, sendo prescindível maior dilação probatória. Quanto a preliminar de prescrição trienal do direito sob análise, tenho que não merece prosperar, haja vista que o prazo a ser seguido na relação consumerista por conta de fato do serviço respeita o prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 27 do CDC, contados do conhecimento da dívida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FATO DO SERVIÇO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA N. 83 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERSUASÃO RACIONAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ESPECIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA.1. Em relação submetida ao Código de Defesa do Consumidor, a pretensão de reparação por fato do serviço se submete ao prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do CDC. Incide a Súmula n. 83 do STJ, aplicável tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados na alínea "a" do permissivo constitucional. 2. (...). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1.681.779/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) Levando em consideração o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto de provas constantes dos autos, devendo ele se ater àquelas contidas nos autos para proferir sua decisão. O(a) reclamante pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a declaração de inexistência da dívida. Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Contudo, em que pese a parte autora assevere que nunca firmou o contrato que lhe é cobrado, o demandado comprova, através dos documentos id. 64171487, que existiu a avença. Nesse ponto, é importante destacar que foram juntados, pelo(a) requerido(a), documentos que, possivelmente, só a parte requerente teria acesso, quais sejam: a cópia da sua carteira de identidade, do CPF e do cartão bancário da autora, cujos dados conferem com os juntados pelo(a) próprio(a) demandante. Cabia à parte demandante impugnar os documentos trazidos pelo banco requerido para fins de necessária comprovação da autenticidade e produção de provas acurada para invalidar o negócio jurídico indicado pelo instrumento contratual. Na espécie, o requerido juntou a prova necessária capaz de atestar a contração que o autor alega não ter realizado, de modo que deve-se concluir pela legalidade do financiamento do veículo efetivado. - Dispositivo. Ante o exposto, com espeque no art.487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Condeno a demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Paulo Ramos(MA), 17 de maio de 2022 FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito 1

19/05/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO FIALHO LOPES em 28/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Decorrido prazo de TIAGO FIALHO LOPES em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 24/03/2023 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 17/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

Todas as movimentações(54)