Procedimento Comum Cível 0801067-63.2020.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801067-63.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/02/2023, 15:50

Transitado em Julgado em 07/12/2022

23/02/2023, 15:48

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVA DE MORAES em 07/12/2022 23:59.

21/01/2023, 14:29

Publicado Intimação em 16/11/2022.

06/12/2022, 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022

06/12/2022, 21:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2022, 10:37

Indeferida a petição inicial

14/11/2022, 10:16

Conclusos para julgamento

11/11/2022, 11:05

Juntada de Certidão

11/11/2022, 11:05

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVA DE MORAES em 05/10/2022 23:59.

10/11/2022, 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

14/09/2022, 00:12

Publicado Intimação em 14/09/2022.

14/09/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: JOSÉ POLICARPO AMORIM PEREIRA Adv.: Francisco Silva de Morais (OAB/MA 18.234) Réu: PAÇO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que o feito reclama algumas emendas: 1) Valor da causa Nos casos de revisão de contrato, no qual a parte pretende tão somente restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro, o STJ tem entendido como valor da causa a vantagem econômica sobre o qual o autor terá vantagem. 3. Neste sentido, em se tratando de ação revisional, na qual há valor controvertido a ser debatido, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor pretendido e aquele pactuado com a instituição financeira. 2) Justiça gratuita Vejo também que houve pedido de concessão da justiça gratuita na petição inicial, mediante juntada de declaração de hipossuficiência. Cumpre-me ressaltar, contudo, que a presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa, de modo que cederá diante da verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado, uma vez que o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88 não isenta a assistência judiciária da comprovação da insuficiência de recursos. No caso em tela, os elementos contidos nos autos, à primeira vista, sugerem a capacidade econômica da parte autora para pagamento das custas iniciais. Nessas situações, a RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão indica que, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Assim, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801067-63.2020.8.10.0049 intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, emende a inicial, adequando o valor da causa, bem como juntando aos autos cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Quinta-feira, 08 de Setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2022, 07:31

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 17:11

Documentos

Sentença

•14/11/2022, 10:16

Despacho

•08/09/2022, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: JOSÉ POLICARPO AMORIM PEREIRA Adv.: Francisco Silva de Morais (OAB/MA 18.234) Réu: PAÇO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que o feito reclama algumas emendas: 1) Valor da causa Nos casos de revisão de contrato, no qual a parte pretende tão somente restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro, o STJ tem entendido como valor da causa a vantagem econômica sobre o qual o autor terá vantagem. 3. Neste sentido, em se tratando de ação revisional, na qual há valor controvertido a ser debatido, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor pretendido e aquele pactuado com a instituição financeira. 2) Justiça gratuita Vejo também que houve pedido de concessão da justiça gratuita na petição inicial, mediante juntada de declaração de hipossuficiência. Cumpre-me ressaltar, contudo, que a presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa, de modo que cederá diante da verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado, uma vez que o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88 não isenta a assistência judiciária da comprovação da insuficiência de recursos. No caso em tela, os elementos contidos nos autos, à primeira vista, sugerem a capacidade econômica da parte autora para pagamento das custas iniciais. Nessas situações, a RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão indica que, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Assim, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801067-63.2020.8.10.0049 intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, emende a inicial, adequando o valor da causa, bem como juntando aos autos cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Quinta-feira, 08 de Setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq

13/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/12/2022

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVA DE MORAES em 07/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVA DE MORAES em 05/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

Publicado Intimação em 14/09/2022.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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