Cumprimento de sentença 0800556-67.2020.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800556-67.2020.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DRA. KARINE ROCHA RODRIGUES - MA22813-A REQUERIDO(A/S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO. n.º 0800556-67.2020.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço ] REQUERENTE(S): CLEUBERTH DE JESUS RAMOS Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ab initio, insta consignar que o caso em tela se enquadra no julgamento de processos em bloco para a aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos, o que legitima a mitigação da ordem cronológica de conclusão, com fulcro no art. 12, § 2º, II, do CPC/2015. I - DAS PRELIMINARES Passo a analisar as preliminares arguidas pela demandada, em sede de contestação, quais sejam: inépcia da petição inicial, impugnação à justiça gratuita e incompetência do juizado especial por necessidade de perícia técnica. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial sob o argumento de ausência de pedido certo e determinado, tendo em vista que a ausência de quantificação do valor a título de repetição do indébito encontra permissivo legal no art. 324, § 1º, inciso II, do CPC/2015, considerando que, ao tempo do ajuizamento da demanda, o(a) consumidor(a) ainda não era capaz de saber o quanto cobrado indevidamente, visto que o problema narrado na exordial (oscilação de energia) ainda não havia sido sanado pela concessionária ré, conforme dispositivo legal transcrito, in verbis: Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. (sem grifos no original) No que se refere à impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita arguida pela parte ré, a mesma não pode prosperar. Sabe-se que a simples declaração de hipossuficiência financeira pela parte gera presunção relativa de veracidade da sua escassez de recursos para pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015. In casu, o(a) autor(a) informa, na exordial, que não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento, circunstância essa que, sem prova contrária, legitima a concessão da referida benesse. A empresa ré impugna o deferimento da assistência gratuita, mas não carreia aos autos nenhum documento que possa afastar a presunção de veracidade da declaração dada pelo(a) requerente, como exige o art. 99, § 2º, do Codex. Desse modo, como o impugnante não trouxe aos autos elementos de prova que pudessem afastar a presunção de veracidade da hipossuficiência do autor, indefiro a impugnação da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÕES. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. Para a concessão do benefício, por dizer com o direito de acesso ao Judiciário, basta, em tese, a mera afirmação da parte no sentido de sua necessidade. Nos termos do artigo 100 do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao impugnante fazer prova suficiente da inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, ônus do qual não se desincumbiu. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70073978819 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 31/08/2017, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/09/2017) Rechaço a preliminar de incompetência deste juizado para o julgamento da causa, tendo em vista que entendo desnecessária a realização de prova pericial, considerando os documentos que instruem a inicial, os quais foram emitidos pela própria companhia de energia elétrica, os quais atestam os problemas na rede de energia (Num. 39064891 - Pág. 1). Superadas as preliminares, passo à análise do mérito propriamente dito. II - DO MÉRITO II.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO O cerne da questão judicializada se refere à oscilação de energia ocorrida na UC n.º 35096817, bem como indenização por danos morais e repetição de indébito decorrentes da referida oscilação de tensão de energia e obrigação de fazer consistente na regularização do fornecimento de energia. Sobreleva notar, de início, que a relação contratual mantida entre as partes litigantes é, insofismavelmente, relação de consumo, já que presentes os requisitos conceituais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Se assim o é, responde a requerida objetivamente pelos danos causados aos consumidores, sendo certo que a elisão de sua responsabilidade somente sobrevém se comprovados a inexistência do dano, do nexo causal ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. II. 2 - FALHA NA TENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA Analisando-se os autos, verifica-se que a falha na tensão do fornecimento elétrico na UC n.º 35096817 se mostrou incontroversa, tendo em vista o documento apresentado pela parte autora de Num. 39064891 - Pág. 1, o qual foi emitido pela própria EQUATORIAL, confirmando a necessidade de manutenção na rede ou obra de melhoramento para normalizar as oscilações de energia. É importante destacar que a concessionária de energia ré, no dia 30/10/2020, encaminhou Comunicação n.º 1040657758 ao(à) consumidor(a), informando que, em resposta à reclamação registrada em 06/04/2020, "foi executada a verificação da tensão de atendimento à sua instalação, por um período de 168 horas, sendo constatado que a tensão está fora da faixa adequada, conforme limites fixados pelo Módulo 8 PRODIST - ANEEL. De igual modo, foi realizada uma inspeção no trecho da rede de distribuição que atende a mesma, sendo constatada a necessidade manutenção na rede e/ou obra de melhorias.(...)" ( Num. 39064891 - Pág. 1). No entanto, resta evidente que essa melhoria não foi realizada, a partir do momento que, em 10/12/2020, o demandante necessitou ingressar com a presente demanda processual, de modo que a normalização no fornecimento da energia só ocorreu após ordem deste Juízo, conforme decisão de tutela de urgência de Num. 39622626 - Pág. 1/3 e petitório da ré de Num. 47718941 - Pág. 1 a Num. 47718942 - Pág. 3. Veja-se que, enquanto a ANEEL estabelece que a duração relativa de transgressão de tensão crítica deve ter um limite máximo de 0,50%, o DRC apresentado na tensão foi de 89,98%, ou seja, superior em 17.800% (dezessete mil e oitocentos por cento) ao limite fixado pela Agência Nacional de Energia Elétrica. Já a duração relativa de transgressão de tensão precária deve ter um limite máximo de 3,00%, enquanto que o DRP apresentado na tensão foi de 9,92%, isto é, superior em 300% (trezentos por cento) do limite fixado pela ANEEL. É importante destacar que a requerida apenas rebateu, genericamente, as oscilações de tensão, afirmando que esta se deve por falhas na instalação interna do imóvel, de responsabilidade do consumidor, sem, entretanto, apresentar nenhuma prova a esse respeito. Ora, a partir do momento que o(a) requerente apresenta documentos emitidos pela própria concessionária de energia elétrica, confirmando as falhas na oscilação de energia, bem como que o fornecimento de tal serviço público não obedecia aos parâmetros fixados pela ANEEL, é claro e evidente que competia à demandada comprovar que as irregularidades acima mencionadas foram sanadas, apresentando, para tanto, todos os documentos referentes às obras de melhoria realizadas para o regular fornecimento de energia no bairro onde se encontra instalada a UC da parte autora, uma vez que, no mundo jurídico, fato alegado e não provado é inexistente. Assim, diante da inércia da concessionária de energia elétrica, concluímos que não ocorreram obras de melhoria para normalizar as oscilações de energia, até o ajuizamento da demanda e que esta apenas ocorreram após a decisão de tutela de urgência proferida por este Juízo. Assim, do arcabouço probatório, verifica-se que restou incontroversa as oscilações de energia elétrica na UC do(a) demandante, bem como os transtornos daí decorrentes, em virtude da inércia da concessionária de energia na manutenção da rede ou na realização de obra de melhoramento desta. Disciplinando tal situação, o art. 14 do CDC dispõe que, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, houve falha na prestação do serviço pela requerida ao não proceder com a manutenção na rede e/ou obra de melhorias, a fim de sanar as oscilações de energia da rede externa. II.3 - DOS DANOS MORAIS Na exordial, o(a) requerente informou o número dos protocolos de atendimento e suas respectivas datas, através dos quais relatou os problemas sofridos com a oscilação de tensão à concessionária de energia elétrica, sendo eles: i) Dia 19/02/2020 protocolo nº 62278754; ii) Dia 14/03/2020 protocolo nº 61043233; iii) Dia 18/03/2020 protocolo nº 62278746; iv) Dia 06/04/2020 protocolo nº 64928370. Acrescento que, somente houve uma resposta ao consumidor acerca do último protocolo de reclamação (06/04/2020), na data de 30/10/2020, conforme atesta o documento de Num. 39064891 - Pág. 1 e ainda assim limitando-se a dizer que o problema realmente existia. Verifica-se, ademais, que até o ajuizamento da demanda, que ocorreu em 10/12/2020, tais problemas não haviam sido solucionados e só o foram após intervenção do Poder Judiciário com a concessão da tutela de urgência e devido cumprimento da obrigação de fazer, a qual se deu em 20/05/2021. Desse modo, percebe-se de 19/02/2020, data do primeiro protocolo do(a) consumidor(a) junto à ré, até a data do cumprimento da ordem judicial (20/05/2021), o(a) requerente sofreu com as oscilações de energia, o que evidencia o total descaso com o cliente. Tais fatos, portanto, geraram grandes prejuízos à parte autora de ordem moral, consistente nos transtornos, abalos emocionais, angústias e intranquilidades à pessoa do autor/consumidor, que é a parte vulnerável na relação de consumo e que, por isso, fica a mercê do grande poderio econômico e técnico dos fornecedores de serviços – serviços esses imprescindíveis no nosso dia a dia. No caso concreto, com espeque no CDC, responderá a requerida pelos danos morais causados, com base na responsabilidade objetiva, não podendo ser questionada a sua intenção ou não em lesar a demandante. Acolhida a reparabilidade do dano moral no bojo da Carta Magna, a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Na hipótese dos autos, portanto, tratando-se do dano moral “puro”, a simples existência concreta do fato que gerou ofensa aos direitos da personalidade e causou constrangimento ilegal à parte autora, é elemento capaz de, por si só, ensejar abalo à tranquilidade espiritual dela, sendo tal circunstância suficiente para embasar um decreto condenatório. No caso vertente, é inconteste a efetiva ocorrência de danos morais in re ipsa, bem como, a existência do nexo causal entre a conduta ilícita da parte demandada – ausência de manutenção e reparo na rede externa de energia, provocando oscilações nas tensões de energia - e o dano moral sofrido pelo autor – angústia, constrangimento, aborrecimento e intranquilidade daí decorrentes diante das sucessivas oscilações de tensão de energia -, entendido aquele como a condição sem a qual não haveria o dever de indenizar. Ressalte-se que restaram demonstrado, nos presentes autos, não apenas a falha na prestação dos serviços, mas também o dano moral decorrente das tentativas empreendidas pelo autor para solucionar a questão administrativamente, mediante prévio contato com a demandada para reparação da rede elétrica externa, sem obter o sucesso desejado. É de bom alvitre frisar que não se trata de simples aborrecimento decorrente de fatos cotidianos. O dano moral decorre da frustração do consumidor diante do fim almejado, bem como do desconforto e dos transtornos gerados pelo prestador do serviço, aliado ao descaso da companhia de energia requerida com a consequente violação da honra subjetiva da parte autora. É esta, deveras, a orientação pretoriana: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO ANORMAL DE TENSÃO. MELHORIAS NA REDE. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS. OSCILAÇÃO DE TENSÃO. Incumbe à concessionária de energia elétrica, por se tratar de serviço público essencial, proceder aos reparos na rede externa responsável pelas oscilações nos níveis de tensão constatadas, em conformidade com a Resolução nº 414/2010 da ANEEL. DANO MORAL. A inadequação técnica do serviço de fornecimento de energia elétrica, com oscilação anormal da tensão, impedindo o consumidor de utilizar adequadamente seus aparelhos elétricos, caracteriza dano extrapatrimonial indenizável.Desrespeito às normas que regulam o setor energético. Nexo de causalidade demonstrado. Dever de reparação caracterizado. DANOS MATERIAIS. Demonstrado que os problemas no fornecimento de energia elétrica causaram danos a equipamentos, deve a concessionária arcar com a reparação do prejuízo. Excluídos da condenação valores referentes a serviços e aquisição de produto sem nexo causal com as deficiências no fornecimento de energia adequadamente comprovado. RESSARCIMENTO. Comprovado nos autos que já foram ressarcidos os valores decorrentes da oscilação dos níveis de tensão, deve ser afastada tal condenação, sob pena de pagamento em dobro. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. Redistribuição da verba honorária, considerando-se a sucumbência recíproca, com compensação, na forma do artigo 21, caput, do CPC e do verbete nº 306 da súmula do STJ, mesmo que a parte seja beneficiária da AJG. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (sem grifos no original) (Apelação Cível Nº 70059303545, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 26/06/2014) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. TENSÃO NA REDE. MELHORIAS: Havendo falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, em razão da oscilação constante da tensão da rede, deve a demandada adotar as medidas cabíveis para que o fornecimento de energia seja prestado de modo satisfatório, fins de evitar maiores lesões à parte autora. DANO MATERIAL: O conjunto probatório produzido nos autos é suficiente a comprovar o dano material suportado pela parte autora, que deve ser restituído pela ré, em razão da comprovada oscilação da tensão da rede de energia elétrica. DANO MORAL: A má prestação do serviço evidenciada no caso ultrapassa o mero dissabor cotidiano, sendo prescindível discorrer sobre os efeitos danosos decorrentes desta atitude arbitrária da ré, porquanto se cuida de dano mora in re ipsa. VALOR INDENIZATÓRIO: O valor da indenização deve observar princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não há de permitir o enriquecimento sem causa ou representar vantagem exagerada ao lesado, tampouco ser ínfimo a ponto de perder o aspecto expiatório frente ao réu. Quantum arbitrado fins de bem atender o caráter profilático-punitivo do instituto do dano moral. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: O valor arbitrado em sentença está de acordo com os parâmetros desta câmara e com os vetores do artigo 20 do CPC, modo pelo qual não há falar em redução. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (sem grifos no original) (TJRS - Apelação Cível nº 70060556511, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 24/09/2014) APELAÇÃO CIVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA TENSÃO. INSUFICIÊNCIA DE ENERGIA POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL. - Apelação cível, inicialmente não conhecida, que resta analisada em virtude do acolhimento de embargos de declaração. - Hipótese em que, por longo período, houve oscilações na tensão da energia elétrica fornecida à residência do autor. Prestação de serviço inadequada e insuficiente que enseja a condenação ao pagamento de danos morais. - Minoração da condenação em danos morais que resta afastada tendo em vista a majoração deferida na apelação interposta pelo autor. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CEEE-D. (sem grifos no original) (TJRS - Apelação Cível nº 70022746648, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 22/07/2010) Faz-se, então, necessária a restauração do equilíbrio psíquico afetado do autor, ou compensação pelas ofensas aos direitos da personalidade - direitos líquidos e certos assegurados pelo art. 5º, caput, incisos, V e X, da Constituição Federal, art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC e subsidiariamente o art. 186 e 927 do Código Civil. II.4 - DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No caso sub judice, o autor, em sede de audiência de instrução e julgamento, anexou aos autos as faturas de energia de Num. 65538043 - Pág. 1 a Num. 65538060 - Pág. 1 almejando o ressarcimento dos valores pagos, sob o argumento de que correspondem ao período da oscilação de energia. Primeiramente, constato que a fatura de competência 03/2018 (Num. 65538043 - Pág. 1 ) é totalmente estranha aos fatos, já que, no relato da inicial, o autor aduz que as oscilações da tensão elétrica iniciaram-se após um galho de árvore ter partido a fiação elétrica, em meados do mês de novembro de 2019. Logo, não há que se falar em ressarcimento de fatura de período pretérito à ocorrência relatada. Do mesmo modo, o pleito de ressarcimento da fatura de competência 11/2021 (Num. 65538060 - Pág. 1 ) também é indevido, já que, conforme demonstrado pela ré e confessado pelo autor, o problema da oscilação da tensão foi solucionado em maio/2021. Assim, analisando-se as faturas contemporâneas ao período da oscilação de energia elétrica (Num. 65538046 - Pág. 1 a Num. 65538058 - Pág. 1), observa-se que as mesmas totalizam a quantia de R$ 1.010,68, sendo que consta ainda o pagamento de parcelamento que totaliza a quantia de R$ 119,49, sendo que este último não é cabível de ressarcimento. Logo, o valor líquido pago a título de faturas foi de R$ 891,19 (oitocentos e noventa e um reais e dezenove centavos). Todavia, percebe-se que a concessionária de energia ré anexou aos autos as faturas de Num. 65756854 - Pág. 1 a Num. 65757887 - Pág. 1, as quais demonstram que, no curso da presente demanda, o(a) demandante foi favorecido com crédito DIC/FIC/DMIC 03/2021 e de tensão, em suas contas de energia, os quais totalizaram a importância de R$ 2.106,00 (dois mil, cento e seis reais), ou seja, superior ao dobro do valor pretendido. Logo, considero que houve perda superveniente do pleito de repetição do indébito em dobro, considerando os créditos lançados nas faturas de energia, no curso da demanda, em observância ao disposto no art. 34, § 4º, da Resolução n.º 414/2010 da ANEEL. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, confirmando a tutela de urgência de Num. 39622626 - Pág. 1/3 para CONDENAR a parte ré a pagar ao (à) autor(a), portador(a) do CPF n.º 016.287.323-93, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Sobre esse valor deverão ser acrescidos juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença condenatória (Enunciado 10 da TRCC). Com relação ao pedido de repetição de indébito em dobro, houve perda superveniente do objeto, já que a ré creditou valores nas faturas de energia, ao longo da tramitação do feito, a título de Crédito DIC/FIC/DMIC 03/2021 e de tensão, os quais totalizaram a quantia de R$ 2.106,00. Com relação à obrigação de fazer de regularização do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do requerente (UC n.º 35096817), a mesma foi cumprida em maio/2021, em observância à tutela de urgência deferida, conforme confessado pelo demandante. Deixo de condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.C. Na hipótese de não ser efetuado o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, após o trânsito em julgado da sentença, além de correção monetária e juros, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 523, § 1º, do NCPC. Procedido o depósito do valor da condenação, expeça-se, em favor da parte autora e de seu causídico, o competente alvará judicial, para levantamento da quantia depositada, espontaneamente, pelas requeridas, e seus acréscimos legais, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. Transitada em julgado, certifique-se. Não havendo pedido de execução ou, em caso de cumprimento voluntário, e cumprido os itens supra, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

05/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/12/2023

Decorrido prazo de KARINE ROCHA RODRIGUES em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 14/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Publicado Sentença (expediente) em 29/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de informações prestadas

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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