Procedimento Comum Cível 0824757-76.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2017

Valor da Causa

R$ 56.084,26

Órgão julgador

15ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Maria Francisca Gualberto de Galiza (CDPR)

Partes do Processo

MARLON BRANDO DE DEUS SILVA SANTOS

CPF

Autor

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THOMAS EDSON DE ARAUJO E SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ACRENELSON SOUSA ESPINDOLA

OAB/MA 5960·CPF·Representa: Autor

DANILO GIUBERTI FILHO

OAB/MA 12144·CPF·Representa: Autor

SAUL COELHO SANTOS DE SOUZA

OAB/MA 10934·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

15/05/2026, 08:51

Juntada de Certidão

14/05/2026, 11:30

Decorrido prazo de SAUL COELHO SANTOS DE SOUZA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 22:39

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 22:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 17:38

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 07:07

Decorrido prazo de SAUL COELHO SANTOS DE SOUZA em 08/04/2026 23:59.

12/04/2026, 04:26

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 23:35

Juntada de Petição de apelação

08/04/2026, 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 10:26

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 13:44

Julgado improcedente o pedido

09/03/2026, 12:07

Conclusos para despacho

16/09/2025, 20:13

Todas as movimentações(190)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

15/05/2026, 08:51

Juntada de Certidão

14/05/2026, 11:30

Decorrido prazo de SAUL COELHO SANTOS DE SOUZA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 22:39

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 07:07

Sentença

•09/03/2026, 12:07

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legal

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16/04/2026, 22:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 17:38

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 07:07

Decorrido prazo de SAUL COELHO SANTOS DE SOUZA em 08/04/2026 23:59.

12/04/2026, 04:26

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 23:35

Juntada de Petição de apelação

08/04/2026, 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 10:26

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 13:44

Julgado improcedente o pedido

09/03/2026, 12:07

Conclusos para despacho

16/09/2025, 20:13

Juntada de Certidão

04/09/2025, 16:17

Decorrido prazo de SAUL COELHO SANTOS DE SOUZA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:16

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 14:29

Desentranhado o documento

22/07/2025, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 15:34

Conclusos para despacho

08/07/2025, 09:53

Juntada de Certidão

03/07/2025, 14:11

Decorrido prazo de SAUL COELHO SANTOS DE SOUZA em 27/05/2025 23:59.

28/06/2025, 00:15

Decorrido prazo de ACRENELSON SOUSA ESPINDOLA em 27/05/2025 23:59.

28/06/2025, 00:15

Decorrido prazo de DANILO GIUBERTI FILHO em 27/05/2025 23:59.

28/06/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

28/06/2025, 00:13

Publicado Intimação em 20/05/2025.

28/06/2025, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 09:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/05/2025, 12:04

Conclusos para decisão

09/04/2025, 19:52

Juntada de Certidão

31/03/2025, 15:45

Decorrido prazo de SAUL COELHO SANTOS DE SOUZA em 10/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:18

Juntada de petição

12/03/2025, 07:45

Juntada de petição

25/02/2025, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 04:49

Publicado Intimação em 11/02/2025.

11/02/2025, 04:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 15:37

Conclusos para despacho

11/10/2024, 20:11

Juntada de petição

03/10/2024, 22:37

Juntada de réplica à contestação

29/09/2024, 09:47

Decorrido prazo de DANILO GIUBERTI FILHO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:22

Publicado Intimação em 06/09/2024.

06/09/2024, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

05/09/2024, 02:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 07:39

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 14:43

Juntada de petição

27/08/2024, 10:43

Decorrido prazo de SAUL COELHO SANTOS DE SOUZA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 09:32

Juntada de petição

07/08/2024, 14:01

Publicado Citação em 05/08/2024.

05/08/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 11:35

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/08/2024, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 12:40

Conclusos para decisão

11/04/2024, 11:58

Juntada de Certidão

11/04/2024, 11:58

Juntada de petição

06/12/2023, 23:52

Decorrido prazo de DANILO GIUBERTI FILHO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 00:52

Publicado Intimação em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2023, 12:49

Outras Decisões

27/10/2023, 09:43

Conclusos para julgamento

17/10/2023, 17:31

Juntada de Certidão

17/10/2023, 17:31

Juntada de petição

12/09/2023, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 11:41

Conclusos para despacho

05/09/2023, 09:46

Juntada de Certidão

31/08/2023, 08:29

Decorrido prazo de DANILO GIUBERTI FILHO em 15/06/2023 23:59.

19/06/2023, 12:24

Decorrido prazo de ACRENELSON SOUSA ESPINDOLA em 15/06/2023 23:59.

19/06/2023, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 00:24

Publicado Intimação em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2023, 10:32

Outras Decisões

17/05/2023, 18:46

Juntada de petição

21/11/2022, 09:30

Juntada de petição

14/07/2022, 11:51

Conclusos para decisão

04/05/2022, 18:55

Juntada de Certidão

04/05/2022, 18:55

Decorrido prazo de ACRENELSON SOUSA ESPINDOLA em 28/04/2022 23:59.

02/05/2022, 18:26

Juntada de petição

27/04/2022, 17:03

Publicado Intimação em 08/04/2022.

08/04/2022, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

08/04/2022, 06:26

Publicado Intimação em 08/04/2022.

08/04/2022, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

08/04/2022, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 Processo nº 0824757-76.2017.8.10.0001 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Prov

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 Processo nº 0824757-76.2017.8.10.0001 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Prov

07/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2022, 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2022, 12:39

Juntada de ato ordinatório

06/04/2022, 12:38

Recebidos os autos do CEJUSC

16/02/2022, 10:35

Juntada de Certidão

16/02/2022, 10:35

Conciliação infrutífera

16/02/2022, 10:33

Audiência Conciliação não-realizada para 05/02/2020 11:00 15ª Vara Cível de São Luís.

16/02/2022, 10:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum

16/02/2022, 00:01

Juntada de Certidão

15/02/2022, 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/12/2021, 15:38

Juntada de diligência

03/12/2021, 15:38

Publicado Intimação em 30/11/2021.

30/11/2021, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

30/11/2021, 07:15

Expedição de Mandado.

26/11/2021, 14:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2021, 14:58

Juntada de ato ordinatório

26/11/2021, 14:17

Audiência Processual por videoconferência designada para 16/02/2022 09:00 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

26/11/2021, 14:10

Juntada de petição

15/10/2021, 23:44

Outras Decisões

09/09/2021, 12:35

Conclusos para decisão

12/08/2021, 10:57

Juntada de Certidão

13/07/2021, 09:43

Juntada de ata da audiência

23/11/2020, 14:40

Juntada de Certidão

19/11/2020, 15:10

Decorrido prazo de SAUL COELHO SANTOS DE SOUZA em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 04:10

Decorrido prazo de ACRENELSON SOUSA ESPINDOLA em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 04:10

Decorrido prazo de DANILO GIUBERTI FILHO em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 04:10

Publicado Intimação em 06/10/2020.

09/10/2020, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/10/2020, 08:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2020, 10:19

Juntada de Ato ordinatório

02/10/2020, 10:18

Audiência Conciliação designada para 23/11/2020 09:30 Central de Videoconferência.

02/10/2020, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2020, 20:29

Decorrido prazo de THOMAS EDSON DE ARAUJO E SILVA em 03/03/2020 23:59:00.

04/03/2020, 01:30

Conclusos para despacho

21/02/2020, 11:45

Juntada de Certidão

21/02/2020, 11:44

Decorrido prazo de THOMAS EDSON DE ARAUJO E SILVA em 19/02/2020 23:59:59.

20/02/2020, 10:14

Juntada de petição

04/02/2020, 22:33

Juntada de diligência

31/01/2020, 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/01/2020, 11:00

Expedição de Mandado.

31/01/2020, 10:43

Juntada de diligência

29/01/2020, 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/01/2020, 17:30

Juntada de diligência

29/01/2020, 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/01/2020, 17:28

Mandado devolvido dependência

28/01/2020, 08:02

Juntada de diligência

28/01/2020, 08:02

Mandado devolvido dependência

28/01/2020, 08:00

Juntada de diligência

28/01/2020, 08:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/01/2020, 12:09

Expedição de Mandado.

08/01/2020, 11:55

Juntada de Mandado

12/12/2019, 09:03

Decorrido prazo de THOMAS EDSON DE ARAUJO E SILVA em 11/12/2019 23:59:59.

12/12/2019, 01:42

Juntada de Certidão

05/12/2019, 16:57

Juntada de Mandado

05/12/2019, 10:20

Juntada de Ato ordinatório

04/12/2019, 16:56

Juntada de petição

03/12/2019, 09:42

Juntada de petição

22/11/2019, 13:10

Juntada de aviso de recebimento

20/11/2019, 13:57

Expedição de Mandado.

14/11/2019, 16:38

Juntada de Mandado

14/11/2019, 16:16

Juntada de Certidão

15/10/2019, 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/10/2019, 14:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/10/2019, 14:02

Juntada de Ato ordinatório

08/10/2019, 13:31

Audiência conciliação redesignada para 05/02/2020 11:00 15ª Vara Cível de São Luís.

08/10/2019, 13:18

Audiência conciliação cancelada para 05/01/2021 11:00 15ª Vara Cível de São Luís.

08/10/2019, 13:10

Audiência conciliação designada para 05/01/2021 11:00 15ª Vara Cível de São Luís.

08/10/2019, 13:09

Juntada de Certidão

08/10/2019, 12:57

Juntada de petição

03/06/2019, 23:24

Decorrido prazo de MARLON BRANDO DE DEUS SILVA SANTOS em 30/05/2019 23:59:59.

31/05/2019, 00:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/04/2019, 09:20

Juntada de Ato ordinatório

24/04/2019, 09:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento

24/04/2019, 09:14

Juntada de Certidão

05/04/2019, 07:46

Publicado Intimação em 05/04/2019.

05/04/2019, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2019, 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2019, 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2019, 12:50

Audiência conciliação designada para 10/05/2019 15:00 15ª Vara Cível de São Luís.

03/04/2019, 12:41

Juntada de Ato ordinatório

03/04/2019, 12:38

Juntada de Certidão

03/04/2019, 12:27

Juntada de petição

12/02/2019, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/02/2019, 07:43

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2019.

01/02/2019, 07:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2019, 17:51

Juntada de Ato ordinatório

30/01/2019, 17:50

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 11/07/2018 10:00 15ª Vara Cível de São Luís.

30/01/2019, 17:40

Juntada de aviso de recebimento

11/01/2019, 09:23

Juntada de Petição de petição

14/07/2018, 16:17

Publicado Intimação em 19/06/2018.

19/06/2018, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2018, 00:10

Juntada de Certidão

18/06/2018, 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2018, 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

15/06/2018, 10:47

Audiência conciliação designada para 11/07/2018 10:00.

15/06/2018, 10:43

Não Concedida a Medida Liminar

10/05/2018, 10:00

Conclusos para decisão

10/11/2017, 10:27

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

18/10/2017, 14:28

Declarada incompetência

03/10/2017, 14:01

Juntada de Petição de petição

19/07/2017, 13:51

Distribuído por sorteio

17/07/2017, 12:12

Conclusos para decisão

17/07/2017, 12:12

Despacho

•17/07/2025, 15:34

Decisão

•14/05/2025, 12:04

Despacho

•06/02/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 14:43

Despacho

•28/06/2024, 12:40

Decisão

•27/10/2023, 09:43

Despacho

•05/09/2023, 11:41

Decisão

•17/05/2023, 18:46

Ato Ordinatório

•06/04/2022, 12:38

Ato Ordinatório

•26/11/2021, 14:17

Decisão

•09/09/2021, 12:35

Ato Ordinatório

•02/10/2020, 10:18

Despacho

•23/09/2020, 20:29

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 07:07

Sentença

•09/03/2026, 12:07

Despacho

•17/07/2025, 15:34

Decisão

•14/05/2025, 12:04

Despacho

•06/02/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 14:43

Despacho

•28/06/2024, 12:40

Decisão

•27/10/2023, 09:43

Despacho

•05/09/2023, 11:41

Decisão

•17/05/2023, 18:46

Ato Ordinatório

•06/04/2022, 12:38

Ato Ordinatório

•26/11/2021, 14:17

Decisão

•09/09/2021, 12:35

Ato Ordinatório

•02/10/2020, 10:18

Despacho

•23/09/2020, 20:29

Ato Ordinatório

•04/12/2019, 16:56

Ato Ordinatório

•08/10/2019, 13:31

Ato Ordinatório

•24/04/2019, 09:20

Ato Ordinatório

•24/04/2019, 09:19

Ato Ordinatório

•03/04/2019, 12:38

Ato Ordinatório

•30/01/2019, 17:51

Ato Ordinatório

•30/01/2019, 17:50

Decisão

•10/05/2018, 10:00

Decisão

•03/10/2017, 14:01