Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0818266-53.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0818266-53.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO: ADROALDO RABELO VELOSO ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSÉ DE SOUSA VIANA FILHO - OAB PI7339-A RELATOR: Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N°: 1240/2022-2 EMENTA: FAZENDA PÚBLICA – RESSARCIMENTO DA PRETERIÇÃO – NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA – PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO – CINCO ANOS – IRDR 0801095-52.2018.8.10.0000 – FALTA DE PROVA QUANTO AOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO, CONTANDO APENAS O TEMPO DE PERMANÊNCIA NA ÚLTIMA PATENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade Foi interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente. Por essas razões, deve ser conhecido. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO DO DIA 12 DE MAIO DE 2022 RECURSO Nº: 0818266-53.2017.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Trata-se de ação de obrigação de fazer, em face do Estado do Maranhão, com o objetivo retificar os quadros de acesso da Polícia Militar do Maranhão, pelo critério de antiguidade e sua consequente promoção na carreira como ressarcimento por preterição. Pedido julgado procedente no Juízo a quo e mantido no julgamento do recurso. Protocolada a Reclamação nº 0804800-24.2019.8.10.0000, sob a relatoria do Excelentíssimo Desembargador Vicente de Castro, foi esta julgada procedente, anulando o decisum desta TRCC e todos os atos ocorridos após o julgamento, em razão de o recurso ter sido julgado quando da vigência da suspensão determinada pelo Egrégio Tribunal de Justiça dos processos com igual controvérsia IRDR 0801095-52.2018.8.10.0000. Reconhecimento da prescrição de fundo de direito. A sentença, que condiciona sua execução a evento impossível de ser especificado no tempo, continua ilíquida. Item "d" da parte dispositiva da sentença anulado, por inobservância ao disposto no art. 492, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Equivocadamente, o Autor conta as promoções preteridas anteriormente e cumulativamente no cálculo do interstício para a promoção almejada. É dizer: quando o Reclamante afirma que “foi preterido em toda a sua carreira funcional em torno de 8 (oito) anos de atraso em suas promoções”, deve atentar-se para o fato de que o tempo que ficou preterido já não conta mais, pois está abrangido pela prescrição. Ainda: o Autor alega que ocupa o cargo de major e deveria ter sido promovido a tenente coronel em 2009 e, a partir daí, inicia-se o prazo prescricional para ação revisional dos Quadros de Acesso da Polícia Militar do Maranhão. Isso porque a contagem tem início a partir da permanência na patente, e o Autor, embora alegue ter tempo de serviço suficiente para ser promovido a coronel, não permaneceu na patente anterior. Segundo o que foi pacificado no IRDR 0801095-52.2018.8.10.0000, o ressarcimento por preterição se submete à prescrição de fundo de direito. A ação foi ajuizada somente em 30 de maio de 2017. Logo, bem após o decurso do prazo prescricional, já que o Autor tinha até 2014 para pleitear a retificação da classificação. Mesmo que pudesse ser considerado o início do prazo quinquenal da promoção a coronel, que, segundo o Recorrido, deveria ter ocorrido em 2011, a prescrição ocorreria em 2016. Recurso conhecido e provido. Pedidos julgados improcedentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís – MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedentes os pedidos do Autor. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, em face do reconhecimento de ofício da prescrição. Acompanharam o voto do relator as MM. Juízas Lavínia Helena Macedo Coelho e Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Sala de Sessão da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente da Comarca da ilha de São Luís – MA, 12 de maio de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Titular do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís 1 – RELATÓRIO. 1.1 – SÍNTESE DOS FATOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer, em face do Estado do Maranhão, com o objetivo retificar os quadros de acesso da Polícia Militar do Maranhão, pelo critério de antiguidade e sua conseguente promoção na carreira, como ressarcimento por preterição. O Autor afirma, resumidamente, que é major da PMMA, inscrito na matrícula nº 133181. Ingressou na Polícia Militar do Estado do Maranhão, em 03/03/1995, concluiu o Curso de Formação de Oficiais, sendo declarado aspirante a oficial em 17/12/1997, depois promovido a 2º tenente, em 21/08/1998, a 1º tenente, em 21/08/2001, a capitão, em 21/08/2004 e, por último, foi a major, em 10/04/2015. Alega que, em razão de sucessivos erros administrativos, foi preterido em suas promoções. Segundo aduz: […] teve graves prejuízos quanto à sua carreira funcional, o que, diante de toda evidência, vem trazendo reflexos até os dias de hoje em sua ascensão na corporação em relação à promoção ao posto de Aspirante, 1º Tenente, Capitão, Major, Tenente Coronel e Coronel, que deveria ter ocorrido, respectivamente, em 17/06/1998 (06 meses de interstício para 2º Tenente); 17/06/2000 (24 meses de interstício para 1º Tenente); 17/06/2003 (36 meses de interstício para Capitão); 17/06/2006 (36 meses de interstício para Major); 17/06/2009 (36 meses de interstício para Tenente Coronel) e 17/06/2011 (24 meses de interstício para Coronel), […]. O Autor segue afirmando que “foi preterido em toda a sua carreira funcional em torno de 8 (oito) anos de atraso em suas promoções, sendo certo que teria interstício suficiente para alcançar o posto de Tenente Coronel e até mesmo de Coronel”. Como paradigma à sua pretensão, o Reclamante apresenta o major NELSON PEREIRA SANTOS JÚNIOR, que ingressou na Polícia Militar do Maranhão, em março de 2004. Afirma que o caso paradigma ultrapassou 118 (cento e dezoito) capitães com a primeira promoção sua por bravura ao posto de capitão, e, com a segunda decisão, ultrapassou 107 (cento e sete) majores, sendo incluído na 7ª colocação no QUADRO DE ACESSO POR ANTIGUIDADE nº 01/2017-CPOPM, publicado no Boletim Reservado nº 010, de 03 de março de 2017. Em razão disso, requer a condenação do Estado do Maranhão, para que seja determinado que proceda à inclusão do nome do Autor, imediatamente à frente do citado paradigma, nos Quadros de Acesso por Antiguidade vindouros para a promoção de tenente coronel, cuja próxima aferição ocorrera até o dia 01 de julho do corrente ano. 1.2 – DEFESA. O Estado apresenta contestação pugnando pela prescrição parcial das parcelas, ausência de direito do Autor, sob o fundamento de que “o demandante não comprovou sequer a existência de pedido administrativo da promoção por ressarcimento de preterição ou da retificação das datas de promoção, bem como qualquer promoção, ambas da competência da Comissão de Promoção de Praças da PMMA”. Ainda sobre a contestação, o Reclamado aduz que: […] a promoção em ressarcimento de preterição pressupõe um direito que, não obstante a sua aquisição segundo os critérios legais, a Administração não o teve como adquirido pelo servidor militar. Logo, pode-se dizer que o respectivo ato de promoção reveste-se de cunho eminentemente declaratório-constitutivo, e nunca indenizatório, ou seja, além de proceder à elevação funcional do oficial, reconhece uma situação de fato preexistente. Por fim, alega que é incumbência do graduado, conforme redação do art. 46, que se julgar prejudicado por não constar no Quadro de Acessos às promoções, interpor recurso à Comissão de Promoção de Praças da PMMA. 1.3 – SENTENÇA. O juízo a quo julgou procedente o pedido e condenou o Estado, através da Comissão de Promoção de Oficiais/PM e o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão para que: a) proceda, nos termos do Decreto nº 11.964/91, a imediata revisão e correção das datas de promoções do Requerente ADROALDO RABELO VELOSO, devendo constar em seus registros funcionais as seguintes alterações: no posto de 2º Tenente de 21/08/1998 para 17/06/1998; no posto de 1º Tenente de 21/08/2001 para 17/06/2000; do posto de Capitão de 21/08/2004 para 17/06/2003 e do posto de Major de 10/04/2015 para 17/06/2006; b) que promova a imediata inclusão do nome do Autor no Quadro de Acesso à Promoção à graduação de Tenente Coronel QOPM imediatamente à frente do MAJOR NELSON PEREIRA SANTOS JÚNIOR, ocupando, atualmente, a 5ª posição na RELAÇÃO DOS OFICIAIS POR ANTIGUIDADE DA POLICIA MILITAR DO MARANHÃO referente a 30 de Abril de 2017, divulgada pela CPOPM, e publicada no site da PMMA obedecendo, ainda, a ordem de antiguidade; c) inclusão do nome do autor imediatamente à frente do citado paradigma nos Quadros de Acesso por Antiguidade vindouros para a promoção de Tenente Coronel, cuja próxima aferição deveria ter ocorrido até o dia 01 de julho do corrente ano, o que não se deu até o momento, obedecendo, ainda, a ordem de antiguidade; d) caso o MAJOR NELSON PEREIRA SANTOS JÚNIOR, seja promovido por atos praticados pela Comissão de Promoção de Oficiais e pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, ou por decisão judicial, que seja de igual modo o autor também promovido na ordem de classificação imediatamente à frente do citado paradigma; e) notifique-se, ainda, a Comissão de Promoção de Oficiais/PM e o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão para que procedam a imediata revisão e correção das datas de promoção do Requerente com a imediata inclusão do nome do Autor no Quadro de Acesso à Promoção à Graduação de Tenente Coronel QOPM imediatamente à frente do Major Nelson Pereira Santos Júnior, obedecendo, ainda, a ordem de antiguidade, a fim de o mesmo possa concorrer ainda a promoção neste mês de agosto de 2017, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a incidir na pessoa da autoridade competente para promoção. Os embargos de declaração opostos pelo Estado foram rejeitados. 1.4 – DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO Nº 0804800-24.2019.8.10.0000. Após o julgamento do recurso contra a sentença interposto pelo Demandado, no dia 26 de fevereiro de 2019, a irresignação do Estado foi rejeitada. Em sequência, foram opostos mais três embargos de declaração pelo Estado, dois deles rejeitados e o terceiro estava pendente de julgamento. Protocolada a Reclamação nº 0804800-24.2019.8.10.0000, sob a relatoria do Excelentíssimo Desembargador Vicente de Castro, foi julgada procedente, anulando o julgamento do recurso contra a sentença e todos os atos ocorridos após o julgamento anulado, em razão de o recurso ter sido julgado quando da vigência da suspensão estadual dos processos com igual controvérsia, até o julgamento dos recursos interpostos no Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal contra o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do Tema nº 8 (IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000). Cito o acórdão proferido na Reclamação nº 0804800-24.2019.8.10.0000: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACÓRDÃOS DE JULGAMENTO DE RECURSO INOMINADO E DE POSTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA TURMA RECURSAL NA VIGÊNCIA DE DECISÃO, PROFERIDA EM IRDR, SUSPENDENDO TODOS OS PROCESSOS TRATANDO DA MATÉRIA DISCUTIDA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. OBJETO DO IRDR: NATUREZA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PROMOÇÃO DE MILITARES POR PRETERIÇÃO E FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL E DECADENCIAL PARA O CASO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA OU IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. IRDR JULGADO PROCEDENTE. DECISÕES DA TURMA RECURSAL CONFIGURADORAS DE VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA DECISÃO DE SUSPENSIVIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. ACÓRDÃOS ANULADOS. TRAMITAÇÃO DO RECURSO INOMINADO SOBRESTADA, DADA A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA O JULGAMENTO DO IRDR. I. A reclamação é o instrumento processual que tem por escopo a preservação da força cogente dos pronunciamentos judiciais dos Tribunais, conforme dispõe o artigo 988 do Código de Processo Civil. II. Admitido o IRDR por este sodalício – porque preenchidos os requisitos do art. 976, I do CPC – e proferida ordem de sobrestamento de todos os processos que versem sobre a mesma questão objeto de discussão, é vedada, após essa determinação, a prática de qualquer ato processual, segundo inteligência do art. 313, IV, art. 314 e art. 982, I, todos do CPC. III. Configuram violação à autoridade da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão os julgamentos do Recurso Inominado n° 0818266-53.2017.8.10.0001 e de subsequentes embargos de declaração, pela Turma Recursal de São Luís, porque realizados na vigência de ordem de suspensão dos processos alcançados pela matéria discutida no IRDR n° 0801095-52.2018.8.10.0000, considerando que o objeto da ação sumaríssima na qual foi interposto o recurso inominado é a retificação de datas de promoções de policial militar para fins de ressarcimento por preterição. IV. Reclamação julgada procedente, para cassar os acórdãos de julgamento do recurso inominado e dos posteriores embargos de declaração, e todos os atos deles decorrentes, e determinar o sobrestamento do feito até o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Recurso Especial interposto no mencionado IRDR. (grifo nosso). Ditante disso, os presentes autos vieram ao colegiado para novo julgamento do recurso contra a sentença. 2 – VOTO 2.1 – ADMISSIBILIDADE. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Foi interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente. Por essas razões, deve ser conhecido, uma vez que estão supridas as exigências da legislação processual. 2.2 – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. Rejeito o pedido de nulidade da sentença. O Recorrente argui, com parcial razão, a nulidade da sentença. Porém, os fundamentos confundem-se com o mérito, de modo que não há impedimento de direito formal ao julgamento do mérito, isto é, a razão de pedir a nulidade não impede a resolução de fundo da lide. Isto posto, a questão alegada em preliminar será objeto de manifestação no momento oportuno. 2.3 – DELIMITAÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Ao caso em exame é preciso esclarecer que a decisão almejada pelo Autor tem efeitos mediatos e imediatos. Não se trata de mera pretensão declaratória, já que seus efeitos trariam, em tese, ao Recorrido, o direito de exigir o cumprimento das vantagens decorrentes do ato declaratório, tratando-se de efeito mediato da declaração judicial pretendida. A doutrina de Marcelo Abelha Rodrigues e Bianca Neves Amigo1 corroboram a prescritibilidade até mesmo de provimentos que possam ter cunho unicamente declaratório em virtude de seus efeitos, o que não é o caso destes autos. Cito: As ações declaratórias, diferentemente das condenatórias, não veiculam a pretensão material sendo, portanto, em sua grande maioria, imprescritíveis. Ocorre que determinadas sentenças declaratórias podem ser executadas já que após a Lei n. 11.232/05 fazem parte dos títulos executivos judiciais. Embora a característica das ações declaratórias seja a imprescritibilidade a possibilidade de que tais sentenças sejam executadas não pode ser eterna. A prescrição torna ineficaz a exigibilidade e, a partir do momento em que a prestação é exigível, o prazo prescricional começa a fluir. Em outras palavras, no instante em que a sentença declaratória é apta a ensejar uma execução, já se inicia a contagem do prazo. Portanto, a prescrição incide, sim, sobre a pretensão de executoriedade das sentenças declaratórias que certificam a violação a um direito sempre que este for exigível (grifo nosso). O direito almejado nessa lide, embora o Autor possa alegar pretensão declaratória, cria verdadeira obrigação de fazer, e, se for o caso, obrigação de ressarcir por parte do Estado. Assim sendo, há necessariamente uma vinculação da decisão pretendida com a promoção, esta, sendo ato único e de efeito concreto, é o fundo do direito declaratório a que o Autor quer ver declarado e que se submete ao limite prescricional exatamente por não se estender no tempo. Repito, o ato de promover é provimento único e não obrigação prestacional do Estado e, portanto, é suscetível de prescrição de toda a pretensão. Nesse mesmo sentido foi o entendimento exarado pelo Ministro Mauro Campbell Marques no julgamento do AgInt-EDcl-AREsp 1.951.892/SP. Verbis: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM NO ATO DE APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 85/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. “A posição firmada pelo Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência desta Corte de que firmou compreensão no sentido de que ocorre a prescrição do fundo de direito nos casos de supressão de gratificação, vantagem ou benefício percebidos por servidor público, por se tratar de ato único de efeito concreto […]” (AgInt nos EDCL no AREsp 1787078/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/10/2021). 2. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 1.951.892; Proc. 2021/0244152-3; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; DJE 05/05/2022). Conclui-se daí que a pretensão ao Recorrido está submetida a análise, sob a ótica da prescrição, de todo o tempo de preterição alegado. 2.4 – PRESCRIÇÃO DISCIPLINADA PELO IRDR Nº 0801095-52.2018.8.10.0000 (Tema 8). Cito, com grifos específicos, as teses firmadas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão no julgamento do IRDR 0801095-52.2018.8.10.0000: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE PREVIAMENTE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO. QUESTÕES DE DIREITO CONTROVERTIDAS: NATUREZA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PROMOÇÃO DE MILITARES POR PRETERIÇÃO E FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL E DECADENCIAL PARA O CASO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA OU IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. IRDR PROCEDENTE. FIXAÇÃO DE TESES. NATUREZA DE ATO COMISSIVO. EFEITOS ÚNICOS E CONCRETOS. DECADÊNCIA, QUANDO A PRETENSÃO É AJUIZADA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ACASO FORMULADO O PEDIDO EM AÇÃO ORDINÁRIA, ATINGINDO O FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA OU DA PRESCRIÇÃO. DATA DA PUBLICAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO, NA HIPÓTESE DE OMISSÃO DO NOME DO POLICIAL MILITAR COM DIREITO À PROMOÇÃO, OU DA PUBLICAÇÃO DO QUADRO DE PROMOÇÕES, NO CASO DE PRETERIÇÃO DO POLICIAL MAIS ANTIGO EM FAVOR DE PRAÇA OU OFICIAL MAIS MODERNO. I — Primeira tese: A não promoção do policial militar na época em que faria jus – em virtude de sua preterição em favor de outro mais moderno – ou a sua posterior promoção em ressarcimento dessa preterição caracteriza-se, precipuamente, como atos únicos e comissivos, por representarem a negação do direito do integrante da caserna de ascender à graduação superior, ou o reconhecimento posterior desse erro pelo Estado, de modo que a pretensão de que sejam retificadas judicialmente as datas dos efeitos da promoção superveniente ou de que a Administração Pública pratique o ato promocional, com efeitos retroativos, sujeitam-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. II — Segunda tese: Pela aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil (“violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição”), uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias cominado no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, para a impetração de mandado de segurança. III — Terceira tese: o termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso – na hipótese de não inclusão do nome do policial militar prejudicado – ou aquela da publicação do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública – acaso haja inclusão do nome, porém, com preterição em favor de outro militar mais moderno. IV — Incidente de resolução de demandas repetitivas julgado procedente (grifo nosso). Assim sendo, a controvérsia deve ser resolvida nos seguintes termos: as promoções anteriormente preteridas estão prescritas, se o prazo para retificação do Quadro de Acesso e reconhecimento da preterição na última promoção almejada já estiver decorrido integralmente. Se a parte cumpriu um interstício a mais de cinco anos, este está prescrito. In casu, segundo consta na peça exordial, o Autor ocupa o cargo de major desde 10/04/2015, e alega que deveria ter sido promovido em 17/06/2006. Segue narrando que seu tempo de serviço lhe permite a promoção para tenente coronel desde 2009 e que sua carreira vem sendo prejudicada desde de 2011, já que faria jus à promoção a coronel. 2.5 – INCORREÇÃO NA SENTENÇA. Máxima vênia ao entendimento exarado pela MM. Juíza sentenciante, a determinação de que, caso o MAJOR NELSON PEREIRA SANTOS JÚNIOR seja promovido, de igual modo o autor também será promovido na ordem de classificação imediatamente à frente do citado paradigma, é nula na medida em que condiciona, ad eternum, os efeitos da sentença a evento incerto e não delimitado. A sentença, que condiciona sua execução a evento impossível de ser especificado no tempo, continua ilíquida. De mais a mais, condicionar a promoção do MAJOR NELSON PEREIRA SANTOS JÚNIOR, terceiro estranho a esta demanda e que está sendo diretamente atingido pela sentença, à promoção do Autor para a posição imediatamente superior à do paradigma, é medida ilíquida e nula de pleno direito, por ser imprecisa, a exceder os limites formados na relação de partes, pedidos e causa de pedir. Além disso, condiciona a eficácia a evento relacionado a terceiro. Isto posto, anulo, de ofício, o item d da parte dispositiva da sentença, por inobservância ao disposto no art. 492, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2.6 – REJEIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO AUTOR. De acordo com a doutrina de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: A promoção é forma de provimento derivado existente nas carreiras em que o desenvolvimento do servidor ocorre por provimento de cargos sucessivos e ascendentes. A promoção pode ocorrer por antiguidade (tempo de exercício do cargo) ou por merecimento (conforme os critérios de aferição do mérito funcional do servidor estabelecidos no respectivo plano de carreira). Vale lembrar que, a partir da EC 1911998, o § 2º, do art. 39 da Constituição passou a prever como requisito para a promoção na carreira a participação dos servidores públicos nos cursos de formação e aperfeiçoamento oferecidos por escolas de governo1. Pois bem. Inicialmente, o interstício não pode ser caracterizado como único quesito para a promoção, ainda que por preterição, sob pena de macular os demais critérios fixados no regulamento, como o comportamento e a necessidade de cargo vago, bem como representar inobservância à necessidade de obediência aos princípios de antiguidade e merecimento. Tanto é verdade que o próprio Estatuto dos Policiais-Militares do Maranhão (Lei nº 6.513/95) determina que a antiguidade é contata por dia no exercício da função. Portanto, o simples decurso do tempo não leva ao direito inexoravelmente adquirido à promoção. Verbis: Art. 21 - A antiguidade no posto ou graduação será regulada: § 5º - A antiguidade no posto ou graduação, para efeito de promoção é o tempo computado dia-a-dia, no exercício de funções policiais militares ou de natureza policial militar, catalogados nos arts. 35 e 36, desta lei. (Acrescentado pela Lei nº 8.362, de 29 de dezembro de 2005). Equivocadamente, o Autor conta as promoções preteridas anteriormente de forma cumulativa no cálculo do interstício para a promoção almejada. É dizer: quando o Reclamante afirma que “foi preterido em toda a sua carreira funcional em torno de 8 (oito) anos de atraso em suas promoções”, deve atentar-se para o fato de que o tempo que ficou preterido já não conta mais, pois está encoberto pela prescrição. O Autor alega que ocupa o cargo de major e deveria ter sido promovido a tenente coronel em 2009 e, a partir daí, inicia-se o prazo prescricional para ação revisional dos Quadros de Acesso da Polícia Militar do Maranhão. Isso porque a contagem se inicia da permanência na patente, e o Autor, embora alegue ter tempo de serviço suficiente para ser promovido a coronel, não permaneceu na patente anterior à de coronel. Segundo o que foi pacificado no IRDR 0801095-52.2018.8.10.0000, o ressarcimento por preterição se submete à prescrição de fundo de direito. A ação foi ajuizada somente em 30 de maio de 2017. Logo, bem após o decurso do prazo prescricional, já que o Autor tinha até 2014 para exigir a retificação da classificação. Aplica-se, portanto, a prescrição de fundo de direito aos interstícios não legalmente contestados pelo Reclamante. Ainda que pudesse ser considerado o início do prazo quinquenal da promoção a coronel, que, segundo o Recorrido, deveria ter ocorrido em 2011, a prescrição das promoções preteridas ocorreria em 2016. Em resumo, as preterições alegadas foram sucessivamente prescrevendo, até se tornarem indiscutíveis, o que faz com que o ressarcimento almejado passe a ser contado apenas da última graduação. O interstício para a promoção é contado do tempo que permaneceu na patente. É o que dita o art. 21 da Lei 6.513/95. Ex vi: Art. 21 - A antiguidade no posto ou graduação será regulada: I - pela data de promoção; O tempo que o Recorrido passou na última graduação (major – abril de 2015), até o ajuizamento da ação (maio de 2017), não conta o interstício de três anos para a promoção, nem o Reclamante comprova que cumpriu os demais requisitos. Esse ônus da prova é de quem alega e não há previsão legal para inversão de inversão desse ônus. 3 – DISPOSITIVO. Por esses fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos do Autor. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, em face do provimento do recurso. É como voto. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Titular do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís ______________________________ 1 RODRIGUES, Marcelo Abelha; AMIGO, Bianca Neves. PRESCRIÇÃO NO CÓDIGO CIVIL: Uma análise interdisciplinar. 3º. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2011. 318 p. 1ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito administrativo descomplicado. 25. ed. São Paulo: FORENSE, 2017. 432 p.

17/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADROALDO RABELO VELOSO em 04/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Juntada de termo

Juntada de Ofício

Expedição de Comunicação eletrônica.

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legal

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