Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812697-95.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812697-95.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: JOSE LUIZ DE SOUTO ADVOGADO(A): WELLINGTON BRINGEL DE ALMEIDA - AP4722 PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO TERCEIRO INTERESSADO: HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES (OAB MA 6100-A) Estes autos estão um verdadeiro imbróglio processual, pois inúmeras são as petições e manifestações das partes, face o caráter de urgência para dar continuidade ao tratamento do autor, bem como por parte do Hospital São Domingos que vem apresentando inúmeros orçamentos acerca dos serviços prestados ao demandante, o que vem gerando enorme tumulto processual. Isto porque, somente em sentença, se for o caso, é que deverá o Estado do Maranhão arcar com os custos do tratamento do autor no hospital da rede privada e, para tanto, necessariamente, deverá ser deflagrada fase de liquidação de sentença, pois os valores dos serviços não serão os de balcão, como pretende o Hospital São Domingos, mas sim os valores adotados para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, nos termos do RE 666094. Assim, o Hospital foi intimado para juntar orçamento somente dos serviços cujo agendamento estava previsto para 05/08/2022, a fim de viabilizar o sequestro de valores para pagamento. No entanto, juntou uma parafernália de documentos e postulou o absurdo bloqueio da quantia de R$ 551.512,91 (quinhentos e cinquenta e um mil, quinhentos e doze reais e noventa e um centavos). O autor, por sua vez, juntou orçamento específico do serviço de radioterapia, alcançando o montante de R$ 31.084,19 (trinta e um mil oitenta e quatro reais e dezenove centavos), sem apresentar até o momento o orçamento quanto às sessões de imunoterapia, apesar de já ter decorrido prazo suficiente para tanto. É importante ressaltar que casos de saúde, ainda mais tratando-se de uma doença de gravidade extrema como a que acomete o demandante, trazem consigo de forma inerente o caráter de urgência, no entanto, as partes deve colaborar para a organização do processo e para que o curso deste seja o mais breve possível, em obediência aos novos ditames e ao novo panorama que foi inaugurado pela atual legislação de processo civil brasileiro, bem como em prol do bem da vida perseguido pelo autor, no caso, a sua saúde e a própria vida. Desse modo, Intimação - PROCESSO Nº 0812697-95.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE indefiro os pedidos de bloqueio do autor e do Hospital São Domingos, vez que não correspondem ao que foi determinado na decisão de ID 72814944, ao tempo em que determino a intimação do autor, por meio de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o seguinte: 1) Se realizou a sessão de tratamento (imunoterapia ou radioterapia) agendada para 05/08/2022, juntando documento respectivo; 2) Se há recomendação médica para continuidade desse tratamento e para quando estaria agendada nova sessão e os custos específicos desta sessão, a fim de viabilizar o prévio sequestro dos valores apresentados; Sem prejuízo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que considerem relevantes para julgamento da causa, apontado as provas correspondentes já produzidas e, querendo, indicarem outras provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa sua pertinência para a solução do litígio, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. São Luís, 23 de setembro de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: JOSE LUIZ DE SOUTO ADVOGADO(A): WELLINGTON BRINGEL DE ALMEIDA - AP4722 PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO Estes autos estão um verdadeiro imbróglio processual, pois inúmeras são as petições e manifestações das partes, face o caráter de urgência para dar continuidade ao tratamento do autor, bem como por parte do Hospital São Domingos que vem apresentando inúmeros orçamentos acerca dos serviços prestados ao demandante, o que vem gerando enorme tumulto processual. Isto porque, somente em sentença, se for o caso, é que deverá o Estado do Maranhão arcar com os custos do tratamento do autor no hospital da rede privada e, para tanto, necessariamente, deverá ser deflagrada fase de liquidação de sentença, pois os valores dos serviços não serão os de balcão, como pretende o Hospital São Domingos, mas sim os valores adotados para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, nos termos do RE 666094. Assim, o Hospital foi intimado para juntar orçamento somente dos serviços cujo agendamento estava previsto para 05/08/2022, a fim de viabilizar o sequestro de valores para pagamento. No entanto, juntou uma parafernália de documentos e postulou o absurdo bloqueio da quantia de R$ 551.512,91 (quinhentos e cinquenta e um mil, quinhentos e doze reais e noventa e um centavos). O autor, por sua vez, juntou orçamento específico do serviço de radioterapia, alcançando o montante de R$ 31.084,19 (trinta e um mil oitenta e quatro reais e dezenove centavos), sem apresentar até o momento o orçamento quanto às sessões de imunoterapia, apesar de já ter decorrido prazo suficiente para tanto. É importante ressaltar que casos de saúde, ainda mais tratando-se de uma doença de gravidade extrema como a que acomete o demandante, trazem consigo de forma inerente o caráter de urgência, no entanto, as partes deve colaborar para a organização do processo e para que o curso deste seja o mais breve possível, em obediência aos novos ditames e ao novo panorama que foi inaugurado pela atual legislação de processo civil brasileiro, bem como em prol do bem da vida perseguido pelo autor, no caso, a sua saúde e a própria vida. Desse modo, Intimação - PROCESSO Nº 0812697-95.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE indefiro os pedidos de bloqueio do autor e do Hospital São Domingos, vez que não correspondem ao que foi determinado na decisão de ID 72814944, ao tempo em que determino a intimação do autor, por meio de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o seguinte: 1) Se realizou a sessão de tratamento (imunoterapia ou radioterapia) agendada para 05/08/2022, juntando documento respectivo; 2) Se há recomendação médica para continuidade desse tratamento e para quando estaria agendada nova sessão e os custos específicos desta sessão, a fim de viabilizar o prévio sequestro dos valores apresentados; Sem prejuízo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que considerem relevantes para julgamento da causa, apontado as provas correspondentes já produzidas e, querendo, indicarem outras provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa sua pertinência para a solução do litígio, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. São Luís, 23 de setembro de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: AUTOR: JOSE LUIZ DE SOUTO ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WELLINGTON BRINGEL DE ALMEIDA - AP4722 PARTE RÉ: REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO réu: Diante desse quadro, determino o seguinte: 1 - A continuidade do tratamento de quimioterapia e radioterapia ao autor no Hospital São Domingos, pelo prazo máximo de dez dias, tempo em que o Estado deverá providenciar o referido tratamento em uma de suas unidades públicas, conveniadas ou contratadas. 2 - Acaso o Estado disponibilize o serviço em questão em menos tempo que dez dias, deverá contatar com o autor para sua submissão, ficando o Hospital São Domingos dispensados desse encargo 3 - Intimem-se o autor e o Estado do Maranhão para se manifestarem sobre o pleito de intervenção do Hospital São Domingos como terceiro interessado na lide (ID 64832542), no prazo de 15 dias. Em manifestação (ID 72555911), o Estado do Maranhão informou que não dispõe de tratamento de imunoterapia, dispondo-se a agendar consulta avaliativa para o autor a fim de aferir a possibilidade de alternativa terapêutica para o tratamento do requerente dentro dos parâmetros oferecidos pelo SUS, sendo oportuno lembrar que Em suma, o réu não cumpriu a determinação judicial. De outro lado, o autor apresentou documento informando que houve progressiva melhora após a prescrição e realização de imunoterapia e radioterapia (ID 72748016), os quais estavam sendo realizados no Hospital São Domingos, o qual, inclusive, pugnou por habilitação nos autos como terceiro interessado (ID 64832543). Desse modo, admito o ingresso do Hospital São Domingos como terceiro interessado, haja vista que as decisões proferidas até então potencialmente podem atingir sua esfera jurídica. Além disso, Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0812697-95.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Hospital São Domingos contra decisão exarada nos autos (ID 71121176), nos quais alegou a ocorrência de omissão decorrente da ausência de determinação por este Juízo de que a prestação de serviços ao autor deve ser custeada pelo Estado do Maranhão. Relatado, passo à fundamentação. O Embargante alega que este Juízo foi omisso ao deixar de definir a obrigatoriedade do réu em ressarcir as despesas médicas do tratamento do autor, atualmente fornecido pelo ora embargante. A priori, frise-se que não há necessidade de intimação da parte contrária, posto que a decisão destes aclaratórios não contém efeitos modificativos do estado em que se encontra o processo. Quanto ao argumento do embargante, entendo que não lhe assiste razão, visto que eventual obrigação de pagar deve ser exarada somente em momento posterior à instrução processual, quando do encerramento da fase de cognição deste Juízo e prolação da sentença. Isto porque a matéria em questão diz respeito ao mérito em si de ser ou não o ente público obrigado a prestar um serviço não constante em protocolos médicos afetos ao SUS, até mesmo porque pende de decisão nas cortes superiores de quem é a responsabilidade financeira por dispensação de medicamentos e serviços não padronizados para o SUS, se da União ou se, no caso, do Estado do Maranhão. De outra parte, estando a causa ligada diretamente ao mérito da questão, não há como se decidir definitivamente ponto determinante e integrante dele mediante decisão interlocutória. Destarte, não reputo válido o argumento do embargante, razão pela qual não reconheço a omissão apontada e rejeito os presentes embargos. Sem prejuízo, compulsando os autos, observa-se que a decisão mais recente determinou as seguintes medidas a serem providenciadas pelo defiro o pedido do autor (ID 72748013), estendendo os efeitos da decisão já proferida nestes autos anteriormente (ID 71121176), para determinar ao Hospital São Domingos a obrigatoriedade de disponibilizar ao demandante, José Luiz de Souto, o tratamento de imunoterapia, radioterapia e/ou quimioterapia, na data prevista de 05/08/2022, conforme prescrição médica (ID 72748016). Determino, ainda, que o autor apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, orçamento detalhado dos valores cobrados para cada sessão de imunoterapia, radioterapia ou quimioterapia que seja agendada posteriormente, indicando a data de sua realização, para fins de sequestro nas conta do réu, Estado do Maranhão. Visando a evitar a descontinuidade do tratamento, intime-se o Hospital São Domingos para juntar aos autos o orçamento dos serviços acima descritos para a dispensação amanhã (05/08/2022), no prazo de dez dias, a fim de viabilizar o sequestro de valores para pagamento. Intime-se o Estado do Maranhão para se manifestar acerca do ingresso do Hospital São Domingos no feito, bem como sobre esta decisão, no prazo de 10 (dez) dias. Por último, considerando que a pretensão do autor é a dispensação de medicação ou tratamento não constante na Rename, determino a sua intimação para que, se quiser, emende a inicial fazendo constar como parte réu a União, dado que responsável pela incorporação de medicamentos, produtos ou procedimentos na citada relação, nos termos do art. 19-Q da Lei nº 8.080/1990, no prazo de 15 dias. Uma via desta decisão será utilizada como NOTIFICAÇÃO para o Secretário de Saúde do Estado do Maranhão e Diretor do Hospital São Domingos, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça EM REGIME URGÊNCIA. São Luís, 4 de agosto de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0812697-95.2022.8.10.0001. Autor: José Luiz de Souto Réu: Estado do Maranhão DESPACHO O caso dos autos, antes de se entender ser um equívoco processual com a instauração de duas ações - a segunda para dar cumprimento à primeira -, denota claramente o desespero das pessoas adoecidas com câncer, moléstia que que não perdoa a perda de tempo e cuida de apavorar os entes querido de quem sofre em função dessa má sorte. Pois bem! Distribuída a primeira ação, no plantão judicial, foi concedida a tutela antecipada contra o Estado do Maranhão nos seguintes termos: POSTO ISSO, em harmonia com o acima exposto, considero presentes os requisitos legais e, por essa razão, Decisão (expediente) - DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR à ré, NO PRAZO DE 24 (vinte e quatro) HORAS, a contar do recebimento da presente decisão, QUE AUTORIZE/CUSTEIE A QUIMIOTERAPIA E IMUNOTERAPIA NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DO AUTOR, PELO TEMPO NECESSÁRIO E RECOMENDADO PELO MÉDICO ESPECIALISTA, BEM COMO COM O FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS E MÃO DE OBRA NECESSÁRIOS, conforme solicitação do médico especialista, fornecendo-lhe todos os materiais e insumos que foram solicitados por esse profissional da medicina e a internação hospitalar, caso seja necessário, até o efetivo restabelecimento da saúde da demandante, pelo tempo que o médico indicar, fixando multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento da referida ordem, cujo valor deverá ser revertido em favor da requerente, incidindo, ainda, nas penas de desobediência, caso este decisum não seja cumprido com a urgência que o caso requer. Não havendo o cumprimento dessa decisão no prazo deferido, por ser final de semana, novamente foi distribuída de outra ação, desta vez, objetivando o cumprimento da primeira, só que incluindo o Hospital São Domingos no polo passivo da ação. Acontece que, como não poderia ser diferente, a segunda ação era um natimorto, posto violar regras processuais, dado não se concebe segunda ação para fazer cumprir a decisão da primeira, quando a providência pode ser tomada por simples petição nos próprios autos os quais estavam inteiramente à disposição do autor. O fato é que nessa segunda ação foi concedida nova tutela antecipada nos termos seguintes: POSTO ISSO, em harmonia com o acima exposto, considero presentes os requisitos legais e, por essa razão, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR à ré HOSPITAL SÃO DOMINGOS, NO PRAZO DE 24 (vinte e quatro) HORAS, a contar do recebimento da presente decisão, QUE REALIZE A QUIMIOTERAPIA E IMUNOTERAPIA NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DO AUTOR, PELO TEMPO NECESSÁRIO E RECOMENDADO PELO MÉDICO ESPECIALISTA, BEM COMO COM O FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS E MÃO DE OBRA NECESSÁRIOS, conforme solicitação do médico especialista, fornecendo-lhe todos os materiais e insumos que foram solicitados por esse profissional da medicina e a internação hospitalar, caso seja necessário, até o efetivo restabelecimento da saúde da demandante, pelo tempo que o médico indicar, fixando multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento da referida ordem, cujo valor deverá ser revertido em favor da requerente, incidindo, ainda, nas penas de desobediência, caso este decisum não seja cumprido com a urgência que o caso requer. Segundo o autor, essa decisão foi cumprida pelo Hospital São Domingos (ID 63033655). Contudo, o tratamento foi interrompido recentemente sob o seguinte argumento. JOSE LUIZ DE SOUTO, já devidamente qualificado nos autos supra, vem, por intermédio do seu advogado que a esta subscreve, informar que na data de ontem (06/07/2022) o terceiro interessado (Hospital São Domingos) ligou para o autor informando que suspendeu o tratamento do câncer, uma vez que o setor jurídico havia lhe informado que a “liminar venceu as 16h desta quarta feira”. Assustado, o autor ligou para seu advogado que, ontem (quinta) pela manhã, ao entrar em contato com o setor jurídico, informou que, após solicitarem um parecer de um escritório terceirizado, lhes foi informado que “a liminar não está mais valendo, uma vez que o processo foi extinto, sem resolução do mérito, conforme sentença proferida nos autos”. Entretanto, Excelência, o d. advogado subscritor do citado parecer (cuja cópia o hospital se negou a entregar para o paciente, bem como para seu advogado), se equivocou, pois em verdade não existem dois processos, existe apenas um: ordinária nº 0812697-95.2022.8.10.0001. Também é de se ver que o Hospital São Domingos peticionou nos autos requerendo sua habilitação como terceiro interessado, tendo em vista que, em cumprimento da decisão judicial, prestou os serviços ao autos, razão por que pretende receber a respectiva remuneração (ID 64832543). Essa é a situação do processo, pelo que passo a decidir. Primeiramente não há razão plausível para que o Hospital São Domingos suspenda o tratamento do autor em 06/07/2022, se anteriormente a esta data (13/04/2022) ele formula pedido de habilitação de terceiro interessado na ação, exatamente por pretender o recebimento dos valores que considera devidos pelo pelos serviços prestados e dispensados ao autor. É que, mesmo havendo decisão de tutela em outro processo, o qual foi extinto (proc. 0813920-83.2022.8.10.0001), há que se entender que ambos dizem respeito a uma só situação de fato, envolvendo as mesmas parte e causar de pedir, o que só é reforçado pelo pedido de habilitação de terceiro interessado formulado neste processo pelo referido Hospital. Ademais, na sentença prolatado no processo (ID 63200664) em questão restou bem evidente que: De concreto o que se vê neste autos é que a parte exequente pretende ver cumprida decisão que concedeu tutela antecipada em outro processo, sendo que não há legítimo interesse de ela buscar outra via processual para a satisfação de seu direito, posto que a sua pretensão pode ser concretizada por simples petição nos autos originários. Aliás, compulsando-se o processo 0812697-95.2022.8.10.0001, nota-se que essa providência está em curso, haja vista que, em 23/03/2022, a parte autora noticiou o descumprimento em questão e, pouco mais de uma hora depois, foi proferida a seguinte decisão (IDs 63033655 e 63310769): (...) Desta forma, acredito que a distribuição de nova ação se deu por equívoco da representação da parte autora, até mesmo porque ela comunicou o descumprimento da tutela antecipada nos autos originários, no mesmo dia 23/03/2022, apenas uma hora antes da decisão acima transcrita. O autor e o Hospital São Domingos opuseram embargos declaratórios sobre esta decisão para serem declarados prestante e válida a tutela antecipada nele concedida os quais foram parcialmente acolhidos, nos seguintes termos: Entendendo, como ocorreu, que a providência requerida no processo de cumprimento de decisão de tutela de urgência deveria ser tomada por simples petição no processo originário, e percebendo que uma decisão prolatada neste processo tinha operado efeitos materiais concretos, com possibilidade de prejuízo para duas das três partes envolvidas, deveria a sentença resguardar os eventuais direitos surgidos dessa relação processual, pois não é dado ao Judiciário dizer o direito, num momento, e depois desdizê-lo, sem que haja uma visão ampla do que está sendo dito, notadamente quando direitos de terceiros são tocados em função do que decidido. Assim, mesmo que a sentença comandasse a extinção pura e simples, deveria informar que os efeitos concretos do processo extinto seriam discutidos, ponderados e decididos nos autos principais, de modo a não ocasionar prejuízos para a parte que satisfez uma obrigação decorrente desse comando judicial; Diante desse quadro, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, decidindo o seguinte: 1 - Mantenho a obrigatoriedade parcial de o Hospital São Domingos dar continuidade ao tratamento do autor, nos temos da decisão de tutela antecipada constante neste processo e no principal, levando as demais questões para o último (proc.0812697-95.2022.8.10.0001) onde serão resolvidas doravante, sem que ele (autor) possa alegar trânsito em julgado, até mesmo porque o direito do autor ao tratamento de sua doença se circunscreve no âmbito das unidades de saúde pública, nas conveniados ou contratadas pelos entes públicos, no caso o Estado do Maranhão as privadas só têm obrigatoriedade quando decorrentes de decisão judicial; 2 - tangente à obrigação de o Estado do Maranhão em fazer o pagamento do tratamento do autor para o Hospital São Domingos, este também deverá ser objeto de discussão, análise e deliberação no curso do referido processo principal, posto haver inúmeras questões a serem levadas em conta (inclusive a satisfação da obrigação estabelecida neste cumprimento provisório de decisão), provadas e estabelecidas até decisão final. Dessa forma, como integrada a sentença neste particular, no cumprimento provisório de decisão (proc. 0813920-83.2022.8.10.0001), citada decisão permanece hígida e incorporada a este processo (proc. 0812697-95.2022.8.10.001). Nada obstante, como se aproxima o momento da continuidade do tratamento, fica o Hospital São Domingo responsável pela por essa continuidade pelos próximos 10 dias, dado que o tratamento de paciente do SUS deverá ser realizado pela unidade de saúde pública, as privadas atuam como complementares quando os serviços não estão disponíveis por essas unidade ou pelas conveniadas e contratadas. Diante desse quadro, determino o seguinte: 1 - A continuidade do tratamento de quimioterapia e radioterapia ao autor no Hospital São Domingos, pelo prazo máximo de dez dias, tempo em que o Estado deverá providenciar o referido tratamento em uma de suas unidades públicas, conveniadas ou contratadas. 2 - Acaso o Estado disponibilize o serviço em questão em menos tempo que dez dias, deverá contatar com o autor para sua submissão, ficando o Hospital São Domingos dispensados desse encargo; 3 - Intimem-se o autor e o Estado do Maranhão para se manifestarem sobre o pleito de intervenção do Hospital São Domingos como terceiro interessado na lide (ID 64832542), no prazo de 15 dias. São Luís, 11 de julho de 2022 Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara da Saúde Pública

13/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de SANDRA LUCIA ANDRADE DE SOUTO em 13/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Não conhecidos os embargos de declaração

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(47)