Procedimento Comum Cível 0800336-22.2022.8.10.0106 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800336-22.2022.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800336-22.2022.8.10.0106. Réu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO 01. Inicialmente, Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Autor (a): MARIA OCIENE RABELO BANDEIRA PEREIRA Advogado (a): VERONICA DA SILVA CARDOSO - MA21512 defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 02. Dito isso, passo à análise do pedido liminar. Nos termos do art. 300 do CPC, o deferimento da tutela de urgência está condicionada a existência de elementos “que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Nesse contexto, em sede de juízo de cognição sumária, verifico a verossimilhança do direito a partir das alegações da autora, as quais devem ser reconhecidas em razão do princípio da boa-fé processual, considerando que foram corroboradas pela juntada do depósito judicial da quantia credita pelo banco réu, em id 62687194. Por outro lado, o perigo de dano é claro, considerando que os descontos geram prejuízos de ordem financeira a pessoas de baixa renda, as quais já possuem poucos recursos para o seu sustento e de suas famílias. Por fim, não há risco de irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º, do CPC), pois caso fique comprovada, ao longo da instrução processual, a legalidade dos descontos, o valor do empréstimo supostamente não contratado ficará depositado em juízo, até o deslinde da ação. Por essa razão, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA almejada, pelo que determino que o banco réu não realize os descontos no benefício previdenciário da autora (NB 166.207.154-7) relativos ao contrato de empréstimo nº 004239021000, no valor limite de R$ R$ 1.939,00 (um mil e novecentos e trinta e nove reais), incluído em 25/01/2022, com parcelas mensais no montante de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), até o deslinde da presente ação. Fixo multa de diária de R$ 200,00 (duzentos reais), incidente a partir do dia da ciência desta decisão, para cada desconto realizado no benefício da requerente, limitado à quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Consigne-se que esta decisão alcança exclusivamente os fatos narrados na inicial. Oficie-se o INSS para ciência e imediato cumprimento desta decisão. 03. Considerando que neste Juízo não existe a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram instituídos os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, resta inaplicável o disposto no art. 334 do CPC, o qual impõe a realização de audiência de conciliação e/ou mediação, razão pela qual determino que se proceda à citação do demandado. Ademais, a qualquer tempo, poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, mediante designação do juízo (art. 139, V do CPC) ou em eventual audiência de instrução (art. 359 do CPC). 04. Assim, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PELO SISTEMA, CASO TENHA CADASTRO NO PJE, OU POR CARTA, CASO NÃO TENHA, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, não sendo apresentada defesa, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preconizado no art. 350 do CPC. Impugnada a contestação ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos para saneamento. 05. Ademais, com base no art. 6º, VIII, CDC, presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência da parte, inverto o ônus da prova. Intime-se a parte autora pelo seu advogado, via sistema. Diligencie-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

05/05/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de VERONICA DA SILVA CARDOSO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA DINIZ ALVES em 06/03/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(93)

legal

Todos os documentos(16)