Procedimento Comum Cível 0801501-02.2017.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801501-02.2017.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NAYANA GALDINO DA CONCEICAO - MA10894-A, WEMERSON TIAGO ALVES AMORIM SILVA - MA13543-A Réu: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801501-02.2017.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MARIA BENEDITA SANTOS ALVES Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc. Cuida-se de Impugnação ao cumprimento de sentença trazida aos autos pela requerida ATIVO S/A – SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, conforme se vê no ID 65186140. Alegou, em síntese, que em face de pagamento anterior em excesso, tem crédito a ser recebido da parte autora, pois a condenação foi de forma solidária, mas em razão de ter depositado sua parte antes do trânsito em julgado, acabou sendo prejudicada, vez que em sede de apelação o valor da condenação foi diminuído de R$ 8.000,00 (oito mil) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O Banco do Brasil não se manifestou acerca dos novos cálculos apresentados no ID 63742644. A parte exequente concordou com os cálculos apresentados pela Contadoria (63779814). É o que basta relatar. DECIDO. Com efeito, verifico que improcede a presente impugnação de lavra da executada ATIVO S/A – SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Não me alongarei quanto ao tema, pois já foi objeto de análise por este Juízo na decisão de ID 48462126, que entendeu que por ser a obrigação solidária, qualquer um dos coobrigados poderia quitar o débito, não havendo regra de divisão, conforme teor do art. 275, do Código Civil. Desta forma, condenados ao final a pagarem, solidariamente, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte exequente, e já havendo a quitação de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), independente de quem tenha efetuado o depósito, restava saldo devedor de R$ 1.000,00 (mil reais). No ID 48686585, o executado Banco do Brasil juntou comprovante de depósito no valor de R$ 3.305,90 (três mil trezentos e cinco reais e noventa centavos) e apresentou impugnação, que fora decidida no ID 58154813, reconhecendo equívoco nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, determinando novo envio dos autos para o setor, a fim de que fosse feito o cálculo remanescente em cima do valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Nova certidão da contadoria judicial no ID 63742644, acerca da qual o Banco do Brasil não se manifestou. Dessa forma, estando sedimentado o posicionamento acerca da validade do pagamento solidário efetuado pela executada ATIVO S/A – SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, cumpre reiterar que o saldo devedor a ser recebido pela parte exequente é de R$ 1.000,00 (mil reais), que atualizado segundo a planilha de cálculo juntada pela Contadoria no ID 63742644, perfaz o total de R$ 2.778,93 (dois mil setecentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos). À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação apresentada pela ATIVO S/A – SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, pelo que discorrido acima. Após o trânsito em julgado desta decisão, determina-se: i) a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente e de seu advogado, respeitada a existência de honorários sucumbenciais e contratuais, no valor de R$ 2.778,93 (dois mil setecentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos), do DJO de ID 48686585; ii) a expedição de alvará judicial em favor do Banco do Brasil do valor correspondente ao saldo remanescente do DJO de ID 48686585. Deverá ser verificado se já houve o pagamento das custas dos selos dos alvarás de titularidade da exequente. Os autos deverão, ainda, serem enviados à Contadoria Judicial, para que verifique acerca da existência de custas finais remanescentes. INTIMEM-SE todos desta decisão. Diligencie-se. Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 1 de junho de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

08/06/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 16/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 16/12/2022 23:59.

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