Inventário 0004084-61.2006.8.10.0040 - TJMA

Inventário 0004084-61.2006.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: JANE MARIA MENDES GALLETTI e outros (6) ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: VITOR HUGO SORVOS - MA8771 REQUERIDO: PAULO BRAZ GALLETTI ADVOGADO: INTIMAÇÃO Conforme o Provimento 39/2020 da CGJ-MA, fica, por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença / decisão / despacho / ato ordinatório: SENTENÇA O ESPÓLIO DE PAULO BRAZ GALLETTI, devidamente qualificado nos autos de processo em epígrafe, nesse ato representado pela Inventariante, Sra. VIRGINYA GALLETTI, manifestou-se sobre despacho do ID 59454910 De plano, verifico que a inventariante colaciona as certidões Negativas de Débito do de cujus Paulo Braz Galletti, no âmbito das receitas Federal, Estadual, Municipal e ainda da Justiça Trabalhista. No tocante a penhora realizada pelo Estado de Goiás, informa que os embargos foram julgados procedentes, reconhecendo-se a ilegitimidade de Paulo Braz Galletti, e via de consequência, foi desconstituída a penhora realizada no rosto dos autos de inventário. Informa que a referida sentença, neste ponto, transitou livremente em julgado, tudo conforme faz prova a sentença e respectivo acórdão (documentos em anexo). Ao final pugna pelo julgamento do processo, com observação ao esboço de partilha na forma do petitório de id. 31942770. Registre-se ainda que manifestou-se favorável a expedição de alvará em favor de JOÃO BEZERRA DA SILVA, no valor de R$ 61.483,13 reais para a conta judicial vinculada a RT n° 0019400-19.2005.5.16.0013, e no tocante ao pleito de Marcos Antônio Sales, refuta-o, eis que polo passivo no processo de conhecimento é a empresa IMS Bezerra ME, inscrita no CNPJ sob o número 15.204.984/0001-08, de exclusiva propriedade de IVAGNA MARIA SILVA BEZERRA, e que inexiste qualquer ordem de penhora presente feito emanada daquele Juízo do Trabalho, assim como nenhuma atribuição de responsabilidade ao Inventariado no processo, alegando ainda Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2050 - E-mail: [email protected] PROCESSO 0004084-61.2006.8.10.0040 trata-se de litigante de má-fé. RELATADOS. DECIDO. Pois bem, AB INITIO, registre-se que trata-se de processo com longos quinze anos no Judiciário e agora escaneado, estando, a meu sentir, maduro para julgamento, mormente porque IN CASU todos os herdeiros são maiores e capazes, não ha lide e ratificaram o esboço de partilha do ID 3194 2770( página 178 folhas 24/39), lançado em 05 de dezembro de 2016. Registre-se que foram colacionadas as certidões necessárias de quitação juntos as receitas estadual, federal e municipal. Houve anuência com a quitação de dívida trabalhista com penhora nos autos. Os demais pedido de pagamento, hei por bem indeferi-los, que estão pendentes de habilitação de de crédito, na forma da Lei. Nessa quadra, o pedido deve ser homologado na forma do esboço de partilha apresentado, vez que representa a vontade dos herdeiros e da viúva. No tocante as custas processuais e taxas deve ser observado o disposto no artigo 662 e parágrafos: Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. § 1º A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de crê ditos tributários em geral. § 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros. Registro ainda que poderá o fisco cobrar eventuais diferenças de imposto, devendo porém ser acolhido o valor recolhido a título de imposto causa mortis e custas processuais ao FERJ, com base no valor indicado pelos herdeiros, indo os autos a contadoria judicial Dessa forma, observando-se que foram preenchidos todos os requisitos legais, com base no artigo 487 I do CPC, julgo por sentença para que surtam os jurídicos e legais efeitos o presente inventário, homologando esboço de partilha apresentado 3194 2770( página 178 folhas 24/39), lançado em 05 de dezembro de 2016. P.R.I. Somente após transitada em julgado, com quitação das custas ao FERJ e imposto causa mortis, expeça-se carta de adjudicação/formal de partilha e/ou alvará na forma requerida. Deve ainda ser expedido alvará em nome de JOÃO BEZERRA DA SILVA, no valor de R$ 61.483,13 reais. Encaminhe-se os autos a contadoria. Intime-se o fisco estadual para lançamento administrativo do imposto de transmissão(§2o artigo 659 CC) I Imperatriz, 17 de abril de 2022. Adolfo Pires da Fonseca Neto Juiz da 2a Vara da Família Designado pela PORTARIA-CGJ - 1552022

27/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VITOR HUGO SORVOS em 09/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Outros documentos

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de VITOR HUGO SORVOS em 30/01/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(20)