Procedimento Comum Cível 0801635-36.2021.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801635-36.2021.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801635-36.2021.8.10.0052. REQUERENTE: RAIMUNDA COSTA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CENTRAL DO MARANHÃO SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de reclamação trabalhista ajuizada na Vara do Trabalho de Pinheiro/MA por Raimunda Costa em face do Município de Central do Maranhão/MA. A parte autora aduziu, em síntese, que: a) foi contratada pelo ente reclamado para exercer a função de auxiliar operacional de serviços diversos em março de 1998; b) foi demitida em dezembro de 2018; c) o reclamado não efetuou os depósitos concernentes ao FGTS. Assim, requereu que o requerido fosse condenado ao pagamento de quantia equivalente ao FGTS não depositado, acrescida de juros, correção monetária e honorários advocatícios. Despacho inicial designando audiência de conciliação e determinando a expedição de mandado de citação (Id. 47700402 – págs. 16/18). Devidamente citado, o requerido ofereceu contestação (Id. 47700402 – págs. 41/50). Em audiência de instrução e julgamento, o Juízo da Vara do Trabalho proferiu sentença acolhendo preliminar de incompetência e remetendo os autos para a Justiça Comum Estadual (Id. 47700402 – págs. 77/79). Recebido os autos, proferiu-se despacho convalidando as provas já produzidas e determinando a intimação das partes para que viessem requerer o que entendessem de direito (Id. 58288360). Devidamente intimados, os litigantes nada requereram. Eis o relatório. Decido. No caso em apreço, as partes não manifestaram interesse pela produção de outras provas, de sorte é cabível o julgamento antecipado do pleito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil/2015. Ab initio, impende mencionar que o requerido suscitou prejudicial de mérito em sede de contestação, qual seja: prescrição quinquenal (vide Id. 47700402 – págs. 46/47). É cediço que o prazo prescricional aplicável em demandas desta natureza contra a Fazenda Pública é quinquenal, nos termos do art. 1º, do Dec. 20.910/32, que assim dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (grifo nosso) In casu, a requerente alega na exordial que foi demitida em dezembro de 2018, entretanto, o documento mais recente que demonstra o vínculo laboral entre as partes data do mês de dezembro de 2013, sendo que a inicial foi distribuída em 08 de outubro de 2020, de modo que é forçoso reconhecer que não há prova de que a autora, de fato, exerceu qualquer atividade junto ao demandado nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Sobre a matéria, vejamos precedente da Corte de Justiça baiana transcrito ipsis litteris: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. AFASTADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TESE FIRMADA NO ARE 709212/DF. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Em observância ao art. 19-A, da Lei 8.036/90 é devido o FGTS ao trabalhador cujo contrato de trabalho foi declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Afasta-se a alegação de prescrição trienal, pois o STF no ARE 709212/DF fixou que o prazo prescricional para a cobrança judicial dos valores devidos relativos ao FGTS é de 5 (cinco) anos.(TJBA – APL: 00002714520158050009, Relator: EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/11/2019)(grifo nosso) Desta feita, entendo que a parte autora não provou os fatos constitutivos de sua pretensão (art. 373, I, do CPC), tendo em conta que instruiu a inicial somente com provas de vínculo com o requerido anteriores ao quinquênio prescricional. À vista do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, considerando a ocorrência do fenômeno da prescrição, na forma do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora, outrossim, ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao artigo 85, § 2º, e ao artigo 98, § 2º, ambos do CPC/2015, todavia, ficam suspensas as exigibilidades, porquanto defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (arts. 98 e 99, §3º, ambos do CPC). REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus respectivos procuradores. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal

26/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CENTRAL DO MARANHAO em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILSON FREITAS MARQUES em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEIDIOMAR MAIA SANTOS JUNIOR em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILSON FREITAS MARQUES em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEIDIOMAR MAIA SANTOS JUNIOR em 29/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CLEIDIOMAR MAIA SANTOS JUNIOR em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILSON FREITAS MARQUES em 29/09/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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