Execução Fiscal 0000181-43.2018.8.10.0122 - TJMA

Execução Fiscal 0000181-43.2018.8.10.0122 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADO: THYAGO RODRIGUES PORFIRO - MA17367, MONNARA RODRIGUES PORFIRO - MA14374-A LEILÃO JUDICIAL PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO-MA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO-MA Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão CONDIÇÕES GERAIS DE ARREMATAÇÃO - HASTAVIP 060922J O Drº. ADRIANO LIMA PINHEIRO, MMº. Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pastos Bons, respondendo pela São Domingos do Azeitão-MA, no uso de suas atribuições legais etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiver, que a Vara Única desta Comarca, através do Leiloeiro Público Oficial contratado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (contrato nº 11.026/2017), levará a leilão público, para alienação, na data, local, horário e sob as condições adiante descritas, o bem constante nos autos do processo do Anexo I que segue. I) DATA DO LEILÃO: O 1º Leilão ocorrerá no dia 30 de agosto de 2022, com início às 11:00h, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior ao da avaliação atualizado1. Se o bem não alcançar lance nesse valor, será incluído em 2º Leilão, no dia 06 de setembro de 2022, com início às 11:00h, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior a 50% do valor da avaliação atualizado1, defeso o preço vil (parágrafo único do art. 891 do CPC). II) LOCAL: site www.hastavip.com.br. III) LEILOEIRO: Francisco de Assis Costa Aranha, matrícula 16/01-JUCEMA, com endereço profissional na Av. Costa Mar, nº 04, Casa 05 - Praia do Meio - Araçagi, São José de Ribamar, CEP 65110-000, telefone (98) 98818-8252, e-mail: [email protected]. IV) INTIMAÇÃO: ficam, pelo presente Edital, intimados da realização do leilão, os Herdeiros e cônjuges, se casados forem, caso não tenham sido encontrados para intimação pessoal, bem como os credores com garantia real, anticréticos, usufrutuários ou senhorio direto, que não foram intimados pessoalmente. V) CONDIÇÕES DOS BENS: os bens podem ser encontrados nos locais indicados nas suas descrições e serão alienados no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à esta Vara ou ao Leiloeiro Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes verificarem o estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos em leilão, antes das datas designadas para a alienação. Qualquer dúvida deverá ser dirimida antes da efetivação do lance. VI) ÔNUS DO ARREMATANTE: o arrematante deverá pagar ao leiloeiro, no ato da arrematação, a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado. As custas judiciais devidas, deverão ser pagas no ato de expedição da Carta de Arrematação/Mandado de Entrega do Bem. Para os bens imóveis, o preço da arrematação deverá pagar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, além dos impostos das Fazendas Municipal, Estadual e Federal que recaírem sobre o imóvel, e no caso de veículos, deverá obedecer a mesma regra para o pagamento de débitos de IPVA e de multas, isentando o arrematante dos débitos anteriores ao leilão. VII) DA PARTICIPAÇÃO: Para participarem os interessados devem fazer o cadastramento prévio no site do leiloeiro www.hastavip.com.br, após enviar os documentos necessário ao e-mail: [email protected], contendo, Cópia do CPF ou CNH, Cópia de Comprovante de Endereço com CEP com data atualizada a partir do mês e ano corrente, no caso de cônjuge, enviar juntamente certidão de casamento, CPF e RG do mesmo, Termo de conhecimento e aceite de condições de participação Online devidamente assinado. VIII) CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: A arrematação dos bens dar-se-á mediante as condições estabelecidas no Código de Processo Civil. O pagamento pelo arrematante far-se-á à vista, diretamente ao leiloeiro, ou no prazo de três dias, através de depósito à disposição do Juízo e vinculados aos processos de inventário constantes no Anexo I, no Banco do Brasil. A carta de arrematação ou mandado de entrega será expedida depois de transcorridos os prazos (05 dias) para oposição de embargos à arrematação pelos herdeiros ou por terceiro interessado. Fica o Leiloeiro Oficial autorizado a receber ofertas de preço pelos bens arrolados neste Edital somente em seu endereço eletrônico www.hastavip.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na(s) data(s) designada(s) para a realização do leilão. Os lances via internet "on-line", não garantem direitos aos arrematantes em caso de recusa do leiloeiro ou de queda no sistema ou conexão de internet, posto que são apenas facilitadores de oferta, com os riscos naturais às imprevisões e intempéries. O arrematante providenciará os meios para a remoção dos bens arrematados. Os autos da referida demanda estão disponíveis aos interessados para consulta na Secretaria da Vara Cível desta comarca. Expediu-se o presente edital, datado eletronicamente, nesta cidade de São Domingos do Azeitão/MA, o qual será afixado no local de costume deste Juízo e publicado no Diário da Justiça. Eu, Kleyton Rodrigues de Sousa, Diretor(a) de Secretaria da Vara Única, que o fiz, digitei e subscrevo. Mais inform. pelo fone: (0xx11) 3093-5251 no site: www.hastavip.com.br ou no local do leilão. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA ANEXO I 1) PROCESSO Nº 0000181-43.2018.8.10.0122 EXECUÇÃO FISCAL REQUERENTE: ESTADO DO MARANHÃO, CNPJ: 06.354.468/0001-60, por seu representante legal; REQUERIDO: MARIA ELISABET RODRIGUES PORFIRO, CPF: 192.946.893-87; INTERESSADOS: UNIÃO-FAZENDA NACIONAL; INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA); SICAR-SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL; IBAMA-INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS; MUNICÍPIO DE BENEDITO LEITE-MA; OCUPANTE DO IMÓVEL; DESCRIÇÃO DO(S) BENS: UMA ÁREA DE TERRA DENOMINADA LAGEADO 03, DATA RIACHO FUNDO, MUNICÍPIO DE BENEDITO LEITE-MA. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: No sentido norte limita-se com terras de Gerson Rodrigues de Sousa, sul com a grota do Gonçalo, ao leste com terras de Jurandi Ferreira da Silva, ao oeste com terras de herdeiros de Juey Martins de Sousa. Descrição do perímetro: O referido imóvel e delimitado por um polígono irregular cuja a demarcação inicia pelo ponto MP cravado nos limites das terras de herdeiros de Juey Martins de Sousa com o rumo verdadeiro de 36º30’00’’NE - 1.140 metros atingindo o P01 deste ponto passa a limitar-se com terras de Gerson Rodrigues de Sousa como rumo 63º00’00’’SE - 210 metros, atingindo o ponto P02, deste ponto passa a limitar-se com terras de Jurandi Ferreira da Silva com o rumo 34º00’00’’SW 1.140 metros, atingindo o P03. deste ponto encontra-se a grota do Gonçalo com os rumos 78º30’00’’NW 110 metros, atingindo o P04 23º30’00’’NE - 95 metros, atingindo o P05 4º00’00’’ 95 metros atingindo o MP denominado o ponto de partida, o polígono acima descrito abrange uma área de 19.00.00ha com perímetro de 2.790 metros lineares (Conforme AV. 04). Matrícula: 1.763 do Cartório do Ofício Único de Benedito Leite/MA; Conforme Laudo de Avaliação (ID. 36286113 - Pág. 54) O imóvel encontra-se localizado na zona rural de Benedito Leite/MA, de fácil acesso, tornando o referido terreno de boa aceitação no mercado. ÔNUS: A PENHORA do bem encontra-se às ID. Num. 36286113 - Pág. 53/54 dos autos. CONTRIBUINTE nº: n/c; Débitos fiscais não foi possível apurar, pois o contribuinte não foi informado. DEPOSITÁRIO FIEL: n/c; VALOR ATUALIZADO DA AÇÃO: R$ 8.137,42 (Oito mil e cento e trinta e sete Reais e quarenta e dois centavos), a ser atualizado até a data do efetivo pagamento. TOTAL DA AVALIAÇÃO DOS BENS: R$ 31.246,07 (trinta e um mil e duzentos e quarenta e seis Reais e sete centavos), atualizado pela Tabela Prática do TJ/MA1, para junho de 2022. VALOR DE LANCE DO 02º LEILÃO: R$ 15.623,03 (Quinze mil e seiscentos e vinte e três Reais e três centavos). ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA 1 https://www.tjma.jus.br/atualizacao-monetaria/tj Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 EDITAL EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO Nº 0000181-43.2018.8.10.0122 DEMANDANTE(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DEMANDADO(S): MARIA ELISABET RODRIGUES PORFIRO Advogados/Autoridades do(a)

02/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de THYAGO RODRIGUES PORFIRO em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MONNARA RODRIGUES PORFIRO em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HEMINGTON LEITE FRAZAO em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

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Cancelada a movimentação processual Juntada de mensagem(ns) de e-mail

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