Cumprimento de sentença 0800417-52.2019.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800417-52.2019.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: THIAGO ANTONIO PIRES NETO - MA9716-A REQUERIDO(A/S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO. n.º 0800417-52.2019.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE(S): VILMA REGINA FEITOSA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Ab initio, registro que o presente caso se enquadra no julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos, o que legitima a mitigação da ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, II do CPC/2015. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A requerida sustenta inépcia da inicial, sob o argumento de que não foram apresentadas provas do pagamento em duplicidade alegado pela requerente, razão pela qual não constitui pedido determinado. Entretanto, tal arguição não merece prosperar pelos fundamentos a seguir expostos. À luz do Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida quando for inepta (art. 330, I). Considera-se inepta a inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir (art. 330, §1º, I), quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico (art. 330, §1º, II); quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão (art. 330, §1º, III); ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si (art. 330, §1º, IV). Ademais, o art. 320 do mesmo codex prevê que a exordial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. In casu, não se vislumbra quaisquer dessas possibilidades que caracterizem inépcia à inicial apresentada, inclusive ausência de pedido determinado, visto que a narração dos fatos e dos fundamentos jurídicos elencados pela autora, juntamente com os documentos acostados nos autos, possuem correlação e apresentam verossimilhança ao Juízo, não havendo motivos para sua não admissão, em conformidade com a jurisprudência e doutrina pátrias. Nesse sentido, ressalto o entendimento do STJ, de que a regra do art. 320, CPC possui dois pressupostos: que os documentos existam e estejam disponíveis e que estes sejam, em absoluto, indispensáveis, não competindo ao juiz, na petição inicial, exigir prova documental além da estritamente imprescindível à caracterização e materialização do objeto litigioso (REsp 1.905.367/DF. Rel. Min. Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe 14 dez. 2020). Nesse diapasão, verifica-se, no presente caso, que a requerente fez a juntada de faturas e comprovantes referentes aos pagamentos, dentre outros documentos, além do que se trata de pessoa em situação de hipossuficiência, o que sustenta o recebimento da inicial. Outrossim, Alexandre Freitas Câmara, em “O Novo Processo Civil Brasileiro” (2021, p. 196), infere que é “difícil (para não dizer impossível)” a exigência de indicar na inicial as provas com que pretende alegar a veracidade dos fatos alegados. Ressalta que só constituem objeto de prova as alegações feitas pela parte a respeito de fatos que sejam, ao mesmo tempo, relevantes e controvertidos. Entretanto, para Câmara, “parece evidente que, no momento da elaboração da petição inicial, nenhuma alegação é, ainda, controvertida”. Cumpre ainda salientar que, em conformidade ao art. 14, §2º, da Lei de Juizados Especiais, “é lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação”. Ainda assim, a parte autora apresentou planilha de cálculos no qual consta o valor total geral em dobro a ser pago em sede de repetição de indébito. Quanto aos danos morais, estes foram especificados pela parte autora. Desse modo, REJEITO a preliminar arguida pela requerida. DO MÉRITO O cerne da questão judicializada se refere ao corte no fornecimento de energia ocorrido, no dia 16/10/2017, na UC n.º 36630442, o qual, segundo a autora, foi indevido, já que as faturas que geraram o corte já tinha sido pagas em 03/07/2016, após a quitação antecipada de um parcelamento anteriormente realizado com a concessionária de energia ré. Acrescenta, ainda, que se viu obrigada a pagar novamente, em 17/10/2017, as faturas de competências 07/2016 a 09/2016, respectivamente, nos seguintes valores e vencimentos: R$ 117,10, vencida em 15/07/2016; R$ 121,41, vencida em 15/08/2016; e R$ 124,52, vencida em 16/09/2016, nas quais houve inclusão dos parcelamentos quitados anteriormente, a fim de que a energia fosse restabelecida, sendo que, apesar da quitação e do pagamento da taxa de religação em caráter de urgência, não houve a normalização do fornecimento dentro do prazo de 04 horas, razão pela qual requer repetição do indébito em dobro, no importe de R$ 923,94 (novecentos e vinte e três mil e noventa e quatro centavos) e indenização por danos morais em R$ 38.996,06 (trinta e seis mil novecentos e novecentos e noventa e seis reais e seis centavos). No caso sub judice, sobreleva notar, de início, que a relação contratual mantida entre as partes litigantes é, insofismavelmente, relação de consumo, já que presentes os requisitos conceituais dos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Se assim o é, responde a requerida objetivamente pelos danos causados aos consumidores, sendo certo que a elisão de sua responsabilidade somente sobrevém se comprovados a inexistência do dano, do nexo causal ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Frise-se que, restando configurada a hipossuficiência da parte requerente, este Juízo decretou, nos presentes autos, a inversão do ônus da prova, em detrimento da previsão expressa contida no art. 6º, VIII, do CDC, com o fim de facilitar a defesa de direitos da autora. Assim sendo, incumbiria à concessionária requerida, também à luz do disposto no art. 373, II, do CPC, a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a), ou seja, comprovar efetivamente que a suspensão no fornecimento de energia na conta contrato ocorreu e que o mesmo se deu de forma devida. No mesmo sentido, destaco, a seguir, recente decisão de nosso Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EQUATORIAL. SENTENÇA PROCEDENTE. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE VALORES ACIMA DA MÉDIA. ELEVAÇÃO DESARRAZOADA. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS ESCULPIDAS NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. REFATURAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (...) Cumpre ressaltar que a relação jurídica existente entre consumidor e concessionária de energia é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, diante da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência, mostra-se devida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, da Lei n° 8.078/90, motivo pelo qual caberia à parte requerida (apelada) demonstrar de forma concreta a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Frisa-se que a Equatorial é empresa concessionária de serviço público, estando sujeita às normas de proteção ao consumidor. Em razão disso, é ônus da referida empresa a provar de que não houve irregularidade na prestação dos seus serviços. (sem grifos no original) (TJ-MA – ApCiv 0001670-75.2014.8.10.0116. Rel. Des. Jose Jorge Figueiredo dos Anjos. 6ª Câmara Cível, julgado em 05 mai. 2022 e publicado em 10 mai. 2022). Analisando-se os autos, verifico que a demandada, em sede de contestação, limitou-se a anexar aos autos prints de tela de seu sistema interno, não apensando demais documentos que comprovassem a alegação desta de que não houve falha na prestação de serviço e duplicidade de pagamento pela parte autora. Vale frisar, nesse ínterim, que tais telas não são consideradas pela jurisprudência como meios válidos de prova, por terem viés unilateral, como se verifica in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÍORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONTRATAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO – CANCELAMENTO DO PLANO – COBRANÇA NÃO CESSADA – PAGAMENTO INDEVIDO – TELAS SISTÊMICAS – PROVA UNILATERAL – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA. A apresentação de telas de sistema, por se tratarem de documentos unilaterais, não se presta a comprovar os fatos alegados. Na fixação do valor de compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade. (sem grifos no original) (TJ-MG – AC 5011643-82.2019.8.13.0027 MG. Rel. Des. Marcos Henrique Caldeira Brant. 16ª Câmara Cível, julgado em 09 fev. 2022 e publicado em 10 fev. 2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO DE TELEFONIA – INCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA NEGATIVIZAÇÃO – PRINTS DE TELA SISTÊMICA – PROVA UNILATERAL – ANOTAÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA – SÚMULA 385/STJ – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – OMISSÃO – NÃO VERIFICADA – REANÁLISE DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA – RECURSO DESPROVIDO. O posicionamento do CDC que determina que a prova é aplicável ao presente caso, em razão da relação consumerista. O “print” de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a legalidade do débito em questão ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova unilateral. Aplica-se o entendimento da Súmula nº 385/STJ nos casos em que houver anotações anteriores e não restar demonstrada a ilegitimidade, de modo a afastar a incidência do dano moral. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Os declaratórios não constituem meio adequado para sanar error in judicando. Não se pode atribuir efeitos infringentes a essa modalidade recursal, cuja vocação se limita a corrigir eventuais defeitos no Acórdão, se no decisum não há omissão, obscuridade ou contradição. (sem grifos no original) (TJ-MT – 1009397-45.2021.8.11.0003 MT. Rel. Des. Guimar Teodoro Borges. Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 26 jan. 2022 e publicado em 27 jan. 2022). No caso sub judice, observando-se o acervo probatório, verifica-se que a demandante, no dia 20/03/2014, realizou termo de confissão e parcelamento de dívida com troca de titularidade da conta contrato para o seu nome, assumindo um parcelamento de 30 (trinta) parcelas de R$ 12,36 e outro de 30 (trinta) prestações de R$ 85,95, conforme documentos de Num. 19293503 - Pág. 1 e Num. 40678616 - Pág. 3. O documento de cobrança de Num. 19293509 - Pág. 1/3, acompanhado do comprovante de pagamento de Num. 19293509 - Pág. 4, evidencia que, no dia 13/07/2016, houve a quitação plena das parcelas que ainda estavam em aberto, assim como dos consumos até então aferidos. Apesar disso, a concessionária ré, ignorando a quitação antecipada de tais parcelas, emitiu, nos meses de julho a setembro/2019, as faturas da UC n.º 36630442 com a inclusão das parcelas de n.º 28 a 30, cada uma no valor de R$ 82,20 (oitenta e dois reais e vinte centavos) - Num. 19294047 - Pág. 1/3, muito embora o documento de Num. 19293509 - Pág. 1/3, acompanhado do comprovante de pagamento de Num. 19293509 - Pág. 4, comprove que ditas prestações foram pagas desde o dia 13/07/2016, ou seja, antes mesmo do vencimento das faturas de competência 07/2016 a 09/2016. Desse modo, é clara a falha na prestação do serviço pela ré, a partir do momento que cobrou da consumidora parcelas que já tinham sido anteriormente pagas. Nesse caso, o correto seria a demandada proceder à nova emissão de faturas de competências 07/2016 a 09/2016 com a exclusão de tais parcelamentos. In casu, restou incontroverso que a unidade consumidora da autora teve o fornecimento de energia elétrica suspenso no dia 11/10/2017, às 13h57min, conforme confessado pela própria requerida (Num. 40678616 - Pág. 4). Todavia, embora esta afirme que a conta motivadora do corte tenha sido a no valor de R$ 39,21 (trinta e nove reais e vinte e um centavos), que fora paga apenas dia 17/10/2017, não anexou aos autos dita fatura e nem tampouco informou qual a competência e data de vencimento da mesma. Frise-se que, embora a ré afirme que a quantia de R$ 39,21 (trinta e nove reais e vinte e um centavos) diz respeito à iluminação pública e fatura de consumo, que não foram inclusas no parcelamento suscitado pela requerente, não anexou aos fatos a prova de que emitiu nova fatura à consumidora com a exclusão do parcelamento, até porque é público e notório que os consumidores não conseguem efetuar pagamentos a menor de conta de energia, como é possível com os cartões de crédito. Logo, se a concessionária de energia não emite nova fatura, com a exclusão de alguma cobrança indevida, como o parcelamento já quitado, não tem como o cliente efetuar pagamento a menor. O valor de R$ 39,21 citado pela demandada como sendo referente ao consumo e à iluminação pública é o constante na fatura de competência 08/2016, conforme se observa no Num. 19294047 - Pág. 2, porém a requerida não procedeu à exclusão do parcelamento e a consumidora se viu obrigar a pagar dita conta de energia no importe de R$ 121,41 (cento e vinte e um reais e quarenta e um centavos), a fim de que o fornecimento de energia fosse restabelecido. Se não bastasse tal abusividade, é importante destacar, conforme comprova o documento de Num. 40678616 - Pág. 4, que a demandante sofreu um corte, no dia 11/10/2017, em razão de uma fatura vencida em 15/08/2016, muito embora o art. 172, § 2º, da Resolução n.º 414/2010 da ANEEL vede a suspensão no fornecimento de energia após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da fatura vencida e não paga, conforme dispositivo legal transcrito, in verbis: Art. 172. A suspensão por inadimplemento, precedida da notificação prevista no art. 173, ocorre pelo: omissis § 2o É vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da fatura vencida e não paga, salvo comprovado impedimento da sua execução por determinação judicial ou outro motivo justificável, ficando suspensa a contagem pelo período do impedimento. (sem grifos no original) In casu, o corte se deu no dia 11/10/2017, às 13h57min, sendo que somente ocorreu a religação no dia 18/10/2017, às 10h34min, conforme confissão da requerida - vide documentos de Num. 40678616 - Pág. 4/5, após a consumidora ser obrigada a quitar 03 faturas com lançamentos de parcelamentos anteriormente quitados. Portanto, resta demonstrada a ocorrência de falha na prestação de serviços pela ré. Cumpre frisar que os fornecedores de serviço estão obrigados a reparar os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor, bem como prestar todas as informações relativas ao serviço fornecido. Caso não o façam, incorrem em lesão aos direitos do consumidor. Disciplinando tal situação, o art. 14 do CDC dispõe que, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Houve, deste modo, falha na prestação do serviço pela demandada, haja vista que a autora teve a sua energia elétrica cortada no dia 11/10/2017, em razão de fatura vencida há mais de 12 meses (15/08/2016) e, ainda, foi obrigada a pagar por parcelamentos anteriormente quitados, a fim de que o fornecimento fosse restabelecido, no dia 18/10/2017. No que se refere aos danos morais suscitados pela autora, constata-se que a suspensão indevida de energia, enquanto serviço essencial, constitui dano in re ipsa, configurando a obrigação de indenizar pela empresa demandada. Nessa perspectiva, decidiu o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul que “Nas hipóteses de corte indevido ou abusivo de energia elétrica é presumida a responsabilidade civil a ensejar o pagamento de compensação por danos morais” (TJ-MS – AC 0802322-95.2020.8.12.0018, Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran. 1ª Câmara Cível, julgado em 24 jun. 2021 e publicado em 28 jun. 2021), bem como o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao colacionar que “são grandes os transtornos de quem tem a energia elétrica interrompida, ainda que por curto período de tempo. O dano moral decorre só pelo fato do indevido corte, ou seja, é in re ipsa, sendo desnecessária prova do prejuízo dela advindo” (TJ-RS – AC 70061551271 RS, Rel. Des. Isabel Dias Almeida. Quinta Câmara Cível, julgado em 26 ago. 2015 e publicado no DJ em 28 ago. 2015). Outrossim, conforme a Jurisprudência em Teses do STJ, “É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica quando puder afetar o direito à saúde e à integridade física do usuário”, sendo ilegítimo também “quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo”. Ora, na demanda em tela, restou comprovado que a demandante possui mãe com problema de saúde, conforme laudos e receitas anexados (Num. 19293501 - Pág. 1/3), restando inequívoca, também por essa razão, situação de transtorno causada pela interrupção do fornecimento de energia. No caso vertente, é inconteste a efetiva ocorrência de danos morais in re ipsa, bem como, a existência do nexo causal entre a conduta ilícita da parte demandada – corte no fornecimento de energia indevidamente - e o dano moral sofrido pela demandante – angústia, constrangimento, aborrecimento e intranquilidade por ser penalizada com a suspensão do fornecimento da energia elétrica em sua residência, sem justificativa para tanto, uma vez que a fatura que gerou o corte, além de ser pretérita, continha parcelamento indevido, o qual já havia sido quitado. Faz-se, então, necessária a restauração do equilíbrio psíquico afetado à parte autora, ou compensação pelas ofensas aos direitos da personalidade - direitos líquidos e certos assegurados pelo art. 5º, caput, incisos, V e X, da Constituição Federal, art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC e subsidiariamente o art. 186 e 927 do Código Civil. Por outro lado, também na esteira da doutrina e jurisprudência pátrias, é assente a ideia de que a reparação do dano moral, sem embargo de ser devida, não pode constituir fonte de enriquecimento à vítima, nem ser tão aviltada ao ponto de descaracterizar-se como compensação àquela ao mesmo tempo em que sanção ao agente. Daí o arbitramento operar-se com moderação, devendo o juiz orientar-se por critérios de equidade, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bem senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. É notório que a capacidade econômica da promovida é extremamente maior que a da ora pleiteante, sendo justo que o valor da indenização o compense pelo mal sofrido e desestimule àquela à prática de atos dessa natureza. No que tange à restituição do valor pago em dobro, o Código Civil dispõe, em seu art. 940, que “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” O CDC também prevê a repetição do indébito, nos seguintes dizeres: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso in decisum, verifica-se que a autora, além de juntar o comprovante de pagamento referente à quitação do débito junto à requerida, no valor de R$ 411,22 (quatrocentos e onze reais e vinte e dois centavos), pago em julho de 2016, juntou também os comprovantes de pagamento de três faturas referentes, respectivamente, aos meses de julho, agosto e setembro de 2016, efetuado no dia 17 de outubro de 2017 (Num. 19294047 - Pág. 1/3). No entanto, verifico que a cobrança do consumo normal e da iluminação pública são devidos, de modo que a repetição do indébito deve se restringir apenas à importância referente aos parcelamentos de R$ 82,20, que correspondem à cobrança indevida. Quanto à má-fé, há entendimento jurisprudencial no sentido de que “o consumidor cobrado em quantia indevida faz jus à restituição em dobro do valor que pagou em excesso, independentemente da existência de dolo ou culpa do fornecedor, na hipótese de não se provar o engano justificável” (TJDFT – Acórdão 1277834, 00005039020168070001, Rel. Des. Hector Valverde. Quinta Turma Cível, julgado em 26 ago. 2020, publicado no DJE em 8 set. 2020). No presente caso, diante da ausência de comprovação convincente de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, bem como de engano justificável por parte da demandada, é forçoso reconhecer que a autora faz jus à repetição do indébito, em dobro, com a devida correção monetária e juros de mora. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no que mais dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: I) CONDENAR a parte ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), considerando que permaneceu sem energia do dia 11/10/2017, às 13h57min, até o dia 18/10/2017, às 10h34min. Sobre esse valor devem ser acrescidos juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (11/10/2017), e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença condenatória (Súmulas 54 e 362 do STJ); II) CONDENAR a requerida a pagar à demandante, o dobro das quantias efetivamente pagas referentes aos parcelamentos de R$ 82,20 (oitenta e dois reais e vinte centavos), lançados nas faturas de competência 07/2016 a 10/2016, com acréscimo de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar dos respectivos pagamentos. Deixo de condenar a demandada ao pagamento dos honorários advocatícios diante do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Sem custas, em razão de o feito seguir o rito dos Juizados Especiais Cíveis, ex vi do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Notifique-se o DPE. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

30/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/10/2024

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO ANTONIO PIRES NETO em 15/10/2024 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de informações prestadas

Juntada de Certidão

Juntada de informações prestadas

Decorrido prazo de THIAGO ANTONIO PIRES NETO em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 06/05/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(20)