Procedimento Comum Cível 0024508-71.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2011

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

RIO ANIL SHOPPING

CNPJ

Autor

FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA

CNPJ

Autor

FRANERE

Terceiro

FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA

Terceiro

VARANDAS GRAND PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA

OAB/RJ 61698·CPF·Representa: Autor

THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU

CPF·Representa: Autor

RAISSA ALVES SILVA

CPF·Representa: Autor

SAULO GONZALEZ BOUCINHAS

OAB/MA 6247·CPF·Representa: Autor

RICARDO GONCALVES DE SOUSA LIMA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(47)

RIO ANIL SHOPPING

CNPJ

Autor

FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA

CNPJ

Autor

FRANERE

Terceiro

FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA

Terceiro

VARANDAS GRAND PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Terceiro

FRANERE COMERCIO CONTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA

Terceiro

EMPREENDIMENTO GRAND PARK PARQUE DOS PASSAROS

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DA PREFEITURA DE SAO LUIS - SEMFAZ

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA.

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

Terceiro

JOSE BENEDITO MARTINS ARAGAO

CPF

Reu

FRANCISCO CARLOS HYPOLITO CASTANHEIRAS

CPF

Reu

JOSE MARIA RODRIGUES MARTINS

CPF

Reu

FRANCISCO DE OLIVEIRA CARVALHO

CPF

Reu

FRANCISCO FERREIRA

CPF

Reu

ERICK HENRIQUE FERREIRA LIMA

CPF

Reu

DAMIAO LOPES DE BRITO

CPF

Reu

PEDRO PEREIRA LINHARES

CPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Reu

JOSE RIBAMAR CORREIA SILVA

CPF

Reu

RAIMUNDO CORREIA MENDONCA

CPF

Reu

CLESIO MENDES PAIVA

CPF

Reu

JOAO DE JESUS LUZ

CPF

Reu

JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA SILVA

CPF

Reu

FREDERICO GUILHERME SANTANA COELHO

CPF

Reu

JARBAS DA SILVA SAMPAIO JUNIOR

CPF

Reu

JOBERVAL CARVALHO BERTOLDO

CPF

Reu

NATANIEL SILVA FERREIRA

CPF

Reu

JOSE DE RIBAMAR MARTINS MARINHO

CPF

Reu

REGINALDO DE JESUS PRASERES AIRES

CPF

Reu

MARIA DO SOCORRO CARVALHO BERTOLDO

CPF

Reu

SERGIO GOMES DOS SANTOS

CPF

Reu

VIRGILIO SALES MAGALHAES NETO

CPF

Reu

MARIA RAIMUNDA DUTRA ATAIDE

CPF

Reu

RICARDO FRANCISCO ANANIAS DO NASCIMENTO

CPF

Reu

VINICIUS PEREIRA DE SOUZA

CPF

Reu

MARIO EVALDO MANICOBA

CPF

Reu

MARTINHO BARBOSA NETO

CPF

Reu

PAULO HENRIQUE DE MELO RODRIGUES

CPF

Reu

REINALDO FACUNDES DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes(9)

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA

OAB/RJ 61698·CPF·Representa: Autor

THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU

CPF·Representa: Autor

RAISSA ALVES SILVA

CPF·Representa: Autor

SAULO GONZALEZ BOUCINHAS

OAB/MA 6247·CPF·Representa: Autor

RICARDO GONCALVES DE SOUSA LIMA

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE MIRANDA LIMA

OAB/RJ 131436·CPF·Representa: Autor

ANDRE CAVALCANTE DE AZEVEDO RITTER MARTINS

OAB/MA 10393·CPF·Representa: Autor

MEYRE MARQUES BASTOS

OAB/MA 6726·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO DAS CHAGAS CAMARA ITALIANO

OAB/MA 9708·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 12:13

Decorrido prazo de FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:41

Decorrido prazo de RAIMUNDO CORREIA MENDONCA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:41

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS CAMARA ITALIANO em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:41

Decorrido prazo de THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:34

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:34

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:34

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:34

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 09:24

Todas as movimentações(137)

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 12:13

Decorrido prazo de FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:41

Decorrido prazo de RAIMUNDO CORREIA MENDONCA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:41

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS CAMARA ITALIANO em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:41

Decorrido prazo de THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU em 08/05/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 19:02

Despacho

•10/12/2025, 17:41

09/05/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:34

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:34

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:34

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:34

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 09:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/04/2026, 09:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2026 10:00, 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

28/04/2026, 08:56

Embargos de declaração acolhidos

23/04/2026, 19:02

Conclusos para decisão

27/01/2026, 09:59

Juntada de Certidão

27/01/2026, 09:59

Decorrido prazo de FRANCISCO DE OLIVEIRA CARVALHO em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:11

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 01:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 17:41

Conclusos para decisão

19/08/2025, 10:22

Juntada de contrarrazões

15/08/2025, 15:13

Juntada de petição

13/08/2025, 15:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/07/2025, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 18:47

Conclusos para decisão

09/07/2025, 14:27

Juntada de Certidão

09/07/2025, 14:26

Juntada de embargos de declaração

26/06/2025, 20:45

Publicado Intimação em 23/06/2025.

24/06/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 00:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 12:07

Conclusos para decisão

07/03/2025, 12:00

Juntada de Certidão

07/03/2025, 12:00

Juntada de petição

14/02/2025, 17:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO CORREIA MENDONCA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 03:09

Publicado Intimação em 04/12/2024.

04/12/2024, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 05:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2024, 15:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/12/2024, 15:07

Juntada de petição

14/11/2024, 16:01

Publicado Intimação em 14/10/2024.

14/10/2024, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 03:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 09:42

Conclusos para despacho

04/06/2024, 17:44

Juntada de Certidão

04/06/2024, 17:44

Juntada de Certidão

24/05/2024, 15:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO CORREIA MENDONCA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 02:43

Decorrido prazo de FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 00:50

Publicado Intimação em 07/03/2024.

07/03/2024, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 00:50

Publicado Intimação em 07/03/2024.

07/03/2024, 00:50

Juntada de petição

06/03/2024, 17:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 12:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/03/2024, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2024, 17:26

Conclusos para decisão

23/11/2023, 10:23

Juntada de Certidão

23/11/2023, 10:20

Juntada de petição

15/09/2023, 13:03

Juntada de petição

07/07/2023, 11:24

Decorrido prazo de FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:47

Publicado Intimação em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 07:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/06/2023, 07:36

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 13:10

Conclusos para despacho

19/06/2023, 13:04

Juntada de petição

15/06/2023, 16:27

Publicado Intimação em 07/06/2023.

07/06/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 01:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2023, 15:48

Juntada de Certidão

05/06/2023, 15:47

Decorrido prazo de LISTER TERCEIRO DA SILVEIRA CALDAS em 03/03/2023 23:59.

19/04/2023, 02:25

Decorrido prazo de FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA em 03/03/2023 23:59.

19/04/2023, 02:21

Publicado Intimação em 08/02/2023.

14/03/2023, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

14/03/2023, 17:38

Juntada de petição

09/03/2023, 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2023, 16:45

Juntada de diligência

24/02/2023, 16:45

Juntada de termo

24/02/2023, 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2023, 07:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/02/2023, 10:27

Expedição de Mandado.

02/02/2023, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 14:00

Conclusos para despacho

04/10/2022, 11:44

Juntada de petição

11/09/2022, 16:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/08/2022, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 08:40

Conclusos para decisão

22/07/2022, 14:15

Decorrido prazo de FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA em 06/05/2022 23:59.

26/05/2022, 12:02

Juntada de petição

09/05/2022, 11:38

Juntada de petição

05/05/2022, 12:40

Publicado Intimação em 11/04/2022.

11/04/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

09/04/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALEXANDRE MIRANDA LIMA - RJ131436-A RÉU(S): MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) DESPACHO Observo que o feito vem se arrastando há mais de 10 (dez) anos, sem que chegue ao seu termo final com prolatação de sentença. No bojo dos presentes autos, já foram designados peritos que declinaram do encargo. Enquanto o último designado por este juízo sequer mani Intimação - PROCESSO Nº. 0024508-71.2011.8.10.0001

08/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2022, 06:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/04/2022, 06:49

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 18:49

Conclusos para despacho

20/09/2021, 08:43

Juntada de Certidão

20/09/2021, 08:42

Decorrido prazo de ARNOR SILVA MACHADO FILHO em 21/08/2021 11:49.

03/09/2021, 19:06

Juntada de diligência

18/08/2021, 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/08/2021, 11:49

Juntada de diligência

29/07/2021, 09:30

Mandado devolvido dependência

29/07/2021, 09:30

Expedição de Mandado.

23/07/2021, 14:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 09:03

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 09:03

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 09:03

Juntada de Mandado

14/07/2021, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2021, 22:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 12:25

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 12:25

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 12:25

Juntada de petição

14/06/2021, 07:35

Conclusos para despacho

05/05/2021, 10:37

Juntada de

05/05/2021, 10:36

Juntada de petição

04/05/2021, 17:35

Decorrido prazo de FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 13:47

Publicado Intimação em 26/04/2021.

26/04/2021, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

23/04/2021, 02:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2021, 17:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/04/2021, 17:19

Juntada de Certidão

23/03/2021, 10:57

Registrado para Cadastramento de processos antigos

02/03/2021, 15:49

Recebidos os autos

02/03/2021, 15:49

Despacho

•14/07/2025, 18:47

Despacho

•12/06/2025, 12:07

Despacho

•10/10/2024, 09:42

Despacho

•10/02/2024, 17:26

Despacho

•19/06/2023, 13:10

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 15:47

Despacho

•31/01/2023, 14:00

Despacho

•30/08/2022, 08:40

Despacho

•23/02/2022, 18:49

Despacho

•09/07/2021, 22:26

Ato Ordinatório

•23/03/2021, 10:57