Procedimento Comum Cível 0800859-11.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800859-11.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR PROCESSO Nº. 0800859-11.2022.8.10.0049 AUTOR(A): TAIANA POTIRA PENHA DIAS Adv.: Renato Fioravante do Amaral (OAB/SP 349.410) RÉ(U): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Adv.: Francisco de Assis Lelis de Moura Junior (OAB/PE 23.289) SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional de Cláusula Contratual ajuizada por TAIANA POTIRA PENHA DIAS em face do BANCO VOLKSWAGEN S.A, impugnando os encargos moratórios incidentes sobre o contrato nº 238069 celebrado entre as partes. Chegando-me conclusos os autos, verifiquei que o advogado subscritor da petição inicial não possuía inscrição na Seccional da OAB deste Estado, tampouco havia justificado a limitação quantitativa de ações anuais; que não havia comprovante de residência adequado; e que não havia demonstração da hipossuficiência alegada. Por isso, determinei a intimação da autora para emenda (ID 64287160). O banco ofereceu contestação no ID 64850223. A autora pugnou pela prorrogação do prazo para emenda (ID 65645478), tendo este juízo concedido mais quinze dias para tanto, mas o lapso transcorreu in albis, conforme certidão de ID retro. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em espécie, verifiquei que o advogado que protocolou a petição inicial, o Dr. Renato Fioravante do Amaral, possui inscrição na Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP 349.410). Ocorre que, como bem se sabe, o art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94) exige que, caso o advogado pretenda exercer suas atividades em outras circunscrições, que ultrapassem os limites territoriais de sua inscrição principal, deve providenciar uma inscrição suplementar junto ao respectivo Estado, ressalvado o exercício da advocacia no máximo de cinco causas anuais. Na presente situação, o causídico, mesmo após intimado para tanto, não demonstrou ser inscrito na Seccional do Estado do Maranhão da OAB, de modo que a sua inscrição em São Paulo não autoriza o exercício profissional nesta Comarca. A consequência disso é que, se o advogado não possui habilitação para peticionar nestes autos, a petição protocolada se tornou ineficaz, conforme arts. 103 e 104, §2º, do CPC/2015, e, por conseguinte, imperiosa a extinção do processo após o transcurso in albis do prazo para regularização, em respeito ao at. 76, §1º, I, do CPC/15. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, I e IV e art. 330, IV c/cart. 321, p. único, todos do CPC/2015, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, declarando extinto o processo sem resolução de mérito. Custas e honorários de 10% (dez por cento) do valor da causa pela demandante. P. R. Intime-se apenas a parte autora, por não ter sido composta a relação processual. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se a requerida através do seu advogado (art. 331, §3º, do CPC), e, após, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 02 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

04/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/02/2024

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO FIORAVANTE DO AMARAL em 14/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 16/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 08/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(65)