Cumprimento de sentença 0800593-15.2020.8.10.0107 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800593-15.2020.8.10.0107 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS MEDEIROS CHAVES Advogado(s) do reclamante: ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA (OAB 16828-MA), DOUGLAS CARDOSO LADEIRA (OAB 6202-TO) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0800593-15.2020.8.10.0107 [Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movida pela requerente em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos. Determinada a intimação do requerido para efetuar o pagamento do valor da condenação, consoante despacho de Id. 52137015, esse apresentou impugnação sob Id. 54043286, alegando excesso de execução em decorrência da planilha de cálculos apresentada pela impugnada estar em discordância com o determinado em sede de acórdão. Peiteia a concessão de efeito suspensivo à impugnação, a rejeição dos cálculos apresentados e o reconhecimento do pagamento integral do montante devido. Logo em seguida a impugnada apresentou manifestação, Id. 55385887, alegando que não houve avaliação errônea, nem excesso à execução, que o valor pago pelo impugnante foi feito a menor, pois não obedeceu os parâmetros do acórdão. Requer a improcedência dos pedidos. Decisão de Id. 60977653 determinando a elaboração de novos cálculos observando as determinações do Juízo. Certidão de Id. 63664588 informando o valor devidamente corrigido e atualizado, perfazendo o montante de R$ 11.069,63 (onze mil e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos). Manifestação da impugnada, Id. 64558075, concordando com os cálculos apresentados. Certidão de Id. 70379857 informando que o prazo para manifestação sobre o valor atualizado transcorreu in albis para a impugnante. Vieram os autos conclusos É o relatório. DECIDO. Primeiramente, entendo como tempestiva a impugnação apresentada pelo executado, vez que protocolada dentro dos 15 (quinze) dias úteis que sucederam o prazo para pagamento, nos termos do caput do art. 525, do CPC. Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o art. 525 do Código de Processo Civil determina que o executado, ora Impugnante, independente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de impugnação. O art. 525, do Código de Processo Civil disciplina que: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. § 2º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 3º Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. § 7º A concessão de efeito suspensivo a que se refere o § 6º não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens § 8º Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 9º A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante. § 10. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz. § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica. § 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. § 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, o legislador estabeleceu como requisito legal de admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença a apresentação, de forma clara e expressa, do montante da dívida, com demonstração aritmética. Incumbe, assim, ao Impugnante indicar na inicial o valor referente ao excesso da dívida. Sobre o tema, o doutrinador Luiz Fux1 afirmou que: Coibindo a prática vetusta de o executado impugnar genericamente o crédito exeqüendo, a lei o obriga a apontar as 'gorduras' do débito apontado pelo credor. Assim é que, 'quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento deste fundamento'. A regra decorre não só da experiência prática, mas também do fato de que a execução pode prosseguir somente pela parte remanescente incontroversa (art. 739-A, parágrafo 3°) No presente caso, a impugnante apresentou cálculos quanto ao valor devido e com as atualizações monterárias determinadas no acórdão. Entretanto, tendo em vista a divergência entre os cálculos apresentados, esta Secretaria Judicial apresentou novos cálculos, observando as determinações contidas no acórdão. Nesse sentido, chegou-se ao valor de R$ 11.069,63 (onze mil e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos). Nesse contexto, instado a se manifestar sobre o cálculo atualizado, o impugnante deixou o prazo transcorrer in albis, tendo o impugnado manifestado-se no sentido de homologação dos valores apresentados pela contadoria judicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados em certidão de Id. 63664588, no valor de R$ 11.069,63 (onze mil e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos). Assim sendo, intimem-se a executada para no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o cumprimento voluntário da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% e penhora on-line. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. PASTOS BONS, 29 de julho de 2022 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

02/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS CARDOSO LADEIRA em 05/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(18)