Cumprimento de sentença 0800031-72.2014.8.10.0153 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800031-72.2014.8.10.0153 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: OI MOVEL S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-S RECORRIDO: JONH ERICSON AQUINO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: WANG YI RAN - MA9847-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 2703/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA E ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DECORRENTE DE TÍTULO JUDICIAL QUE DEVE SER INTEGRADO AO PLANO. NECESSIDADE DE OBSERV NCIA DA COMPETÊNCIA UNIVERSAL DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO SEM RESOLVER O MÉRITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 7 DE SETEMBRO DE 2022 PROCESSO Nº 0800031-72.2014.8.10.0153 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência ante o provimento do recurso. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 7 dias do mês de setembro do ano de 2022. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de Recurso Inominado interposto nos presentes autos, em irresignação à sentença (ID 18699123), que rejeitou os Embargos à Execução, determinando a expedição de alvará em favor do advogado do Embargado para liberação do valor penhorado, na quantia de R$ 671,24 (seiscentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos). Irresignada, OI MÓVEL S/A interpôs Recurso Inominado (ID 18699126) alegando a impossibilidade de penhora por se tratar de crédito concursal, o que entende obstar a prática de ato constritivo, cuja competência exclusiva entender ser do juízo da recuperação judicial, pugnando pela extinção do processo com a expedição de certidão de crédito para posterior habilitação no juízo competente. Apesar de intimado, JONH ERICSON AQUINO DA SILVA deixou transcorrer in albis o prazo deferido para querendo apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado, conforme Certidão ID 18699131. É o breve relatório. Decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razão pela qual deve ser conhecido. Aduz a Recorrente, em síntese, a necessidade de observância da competência universal do juízo da recuperação judicial. Entendo que assiste razão ao recurso nesse ponto. Isso porque o Enunciado nº 51 do FONAJE e a jurisprudência desaconselham o processamento da fase executiva na esfera dos Juizados Especiais Cíveis quando o cumprimento de sentença se tratar de crédito constituído em detrimento de pessoa jurídica que se encontra em Plano de Recuperação Judicial, no qual o juízo universal é o competente para apurar o quadro de credores. Vejamos o que dispõe o citado enunciado, in verbis: Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES). A aplicação do referido enunciado do FONAJE se dá independentemente de se tratar de crédito concursal ou extraconcursal, uma vez que toda a tramitação do feito após a formação do título executivo é incabível no rito dos Juizados Especiais. Por consequência, assinalo serem inaplicáveis as diretrizes encaminhadas pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, conforme Avisos nºs 78/2020 e 79/2020 estabelecendo que no caso de créditos extraconcursais (cujo fato gerador foi constituído após 20/6/2016), consolidados a partir de 30/9/2020, cabe ao juízo de origem intimar a Recuperanda (ora Recorrente) para o cumprimento voluntário das ordens de pagamento do crédito, sem a necessidade de expedição de ofício ao juízo universal (juízo da recuperação judicial). A Segunda Seção do STJ, inclusive, pacificou que a competência para a adoção de medidas de constrição e venda dos bens integrantes do patrimônio da sociedade recuperanda é do juízo no qual tramita o processo de recuperação, como acima delineado. A ministra Nancy Andrighi afirmou: “Uma vez deferido o pedido de recuperação judicial, fica obstada a prática de atos expropriatórios por juízo distinto daquele onde tem curso o processo recuperacional, independentemente da natureza da relação jurídica havida entre as partes”. Destarte, incabível o cumprimento de sentença e comprometimento de patrimônio do devedor fora daquele âmbito, sob pena de interferência na ordem de preferência do quadro de credores. Corroborando o exposto, seguem precedentes: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. ENUNCIADO 51 DO FONAJE. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PELA VIA PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado nº 201601012319 nº único0012266-26.2016.8.25.9010 - Turma Recursal do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Camila da Costa Pedrosa Ferreira - Julgado em 14/03/2018) RECURSO INOMINADO. Direito PROCESSUAL civil. Cumprimento de sentença. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Enunciado 51 do fonaje. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PELA VIA PRÓPRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado nº 201701009080 nº único0009105-71.2017.8.25.9010 - Turma Recursal do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Camila da Costa Pedrosa Ferreira - Julgado em 11/05/2018) RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADO 51 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71007537343 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 27/03/2018, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/03/2018) Do exposto, conheço e dou provimento ao recurso, reformando a sentença para acolher o pleito de extinção do processo executivo sem resolver o mérito, com base no art. 51, inc. II da Lei 9.099/95, com a consequente desconstituição da penhora, assegurando ao Exequente a expedição de certidão de crédito, passível de habilitação, por via autônoma, junto ao respectivo juízo universal, pelos fundamentos acima delineados. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência ante o provimento do recurso. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

19/09/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de OI MÓVEL TNL S/A em 12/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de OI MÓVEL TNL S/A em 12/12/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 02/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Publicado Intimação em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(24)