Cumprimento de sentença 0801925-47.2018.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801925-47.2018.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: VIA VAREJO S/A (CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A.) ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO, OAB/PE 33668 EMBARGADA: JULIANA JALES CUNHA PACHECO ADVOGADA: CAMILA HANNAH MORAIS DE SOUSA MARQUES, OAB/MA 22485-A ADVOGADA: JULIANA JALES CUNHA PACHECO, OAB/PI 17771 RELATOR: JUIZ EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSENTE APRECIAÇÃO DE PRELIMINAR. APRECIAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. EMPRESAS QUE PERTENCIAM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACORDÃO EMBARGANTE: VIA VAREJO S/A (CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A.) ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO, OAB/PE 33668 EMBARGADA: JULIANA JALES CUNHA PACHECO ADVOGADA: CAMILA HANNAH MORAIS DE SOUSA MARQUES, OAB/MA 22485-A ADVOGADA: JULIANA JALES CUNHA PACHECO, OAB/PI 17771 RELATOR: JUIZ EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA RELATÓRIO Dispensado relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. VOTO Por atender aos requisitos extrínsecos de admissibilidade, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 05/09/2022 A 12/09/2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICO Nº 0801925-47.2018.8.10.0152 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são as partes as acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, conhecer e ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Acompanharam o Relator, o Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA (Presidente) e a Juíza MARCELA SANTANA LOBO (Membro). Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão virtual realizada entre os dias 05 a 12 de setembro de 2022. Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 05/09/2022 A 12/09/2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICO Nº 0801925-47.2018.8.10.0152 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON recebo os presentes embargos de declaração. A embargante VIA VAREJO S/A alega a ocorrência de omissão no julgado quanto a apreciação da questão levantada em sede de contrarrazões, quanto a analise da preliminar de ilegitimidade passiva. Assiste razão à embargante em relação a alegada omissão no julgado. Passo a sua análise. O acórdão embargado ao recurso para condenar solidariamente as rés LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA, WEBSITE CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A. e CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a titulo de indenização por danos morais, com juros e correção a incidir a partir desta data; bem como, para condenar a ré LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA na obrigação de fazer de entregar à autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o controle remoto específico para a utilização das funcionalidades SMART TV AI THINQ – Inteligência Artificial, ficando determinado que caso de descumprimento da obrigação de fazer ou da comprovada impossibilidade de cumprimento pelo fabricante, a conversão da obrigação em perdas e danos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Aponta a embargante que CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A, que atualmente é a VIA VAREJO S/A, não era parte legitima, visto que, conforme nota fiscal da parte autora, a compra foi realizada com COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. Afirma que a empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (CNPJ 17.508.411/1522-58) é empresa dos supermercados físicos EXTRA, e a VIA VAREJO S/A (CNPJ 33.041.260/ 0652.90), é empresa da CASAS BAHIA, PONTO FRIO e EXTRA.COM. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. A autora alegou que teria sido vítima de propaganda enganosa veiculada pelas reclamadas, na qual foi divulgada a oferta do produto Smart TV LED 43" Full HD, com funcionalidade de Inteligência Artificial, cujo banner continha a inscrição: “Ouve, Pensa, Responde – Acesse conteúdos, serviços e comande sua TV em português de um jeito fácil e rápido. Basta falar”. No acórdão restou esclarecido que os recorridos não observaram o dever de informação adequada e clara a respeito do produto oferecido à recorrente, contrariando o disposto no art. 6º, III, do CDC É fato público e notório que apenas em junho de 2019, o Grupo Pão de Açúcar, ao qual integra o supermercado EXTRA (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO), vendeu todas as ações que mantinha na Via Varejo S/A, deixando de ser a controladora da empresa varejista. No entanto, a época dos fatos, ocorrido no ano de 2018, o anúncio constava no site da empresa EXTRA.COM, que atualmente integra a Via Varejo S/A, quando faziam parte do mesmo grupo econômico, sendo possível aplicar a teoria da aparência. Logo, deve ser reconhecida a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Desta forma, não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da ré VIA VAREJO S/A. De todo exposto, voto no sentido de conhecer e ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão do acórdão, e afastar a ilegitimidade passiva da ré VIA VAREJO S/A. É como voto. Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: JULIANA JALES CUNHA PACHECO ADVOGADA: CAMILA HANNAH MORAIS DE SOUSA MARQUES, OAB/MA 22485-A ADVOGADA: JULIANA JALES CUNHA PACHECO, OAB/PI 17771 1ª RECORRIDA: VIA VAREJO S/A (CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A.) ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO, OAB/PE 33668 2º RECORRIDA: LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: MARCELO NEUMANN, OAB/MA 12884-A 3º RECORRIDA: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA, OAB/MA 13269-S RELATOR: JUIZ EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE TELEVISOR COM FUNÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. FUNCIONALIDADE QUE DEPENDE DA AQUISIÇÃO DE UM CONTROLE REMOTO VENDIDO SEPARADAMENTE. INFORMAÇÃO SEM DESTAQUE NA CAIXA DO PRODUTO E EM ANÚNCIO DA LOJA. PUBLICIDADE ENGANOSA. OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DO CONTROLE. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE PROVIMENTO. Acompanharam o relator, o Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA (Presidente) e a Juíza MARCELA SANTANA LOBO (Membro). Publique-se e RECORRENTE: JULIANA JALES CUNHA PACHECO ADVOGADA: CAMILA HANNAH MORAIS DE SOUSA MARQUES, OAB/MA 22485-A ADVOGADA: JULIANA JALES CUNHA PACHECO, OAB/PI 17771 1ª RECORRIDA: VIA VAREJO S/A (CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A.) ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO, OAB/PE 33668 2º RECORRIDA: LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: MARCELO NEUMANN, OAB/MA 12884-A 3º RECORRIDA: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA, OAB/MA 13269-S RELATOR: JUIZ EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - 25/04/2022 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 0801925-47.2018.8.10.0152 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão por videoconferência realizada em 25/04/2022. Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - 25/04/2022 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 0801925-47.2018.8.10.0152 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Trata-se de Ação de Indenização proposta por JULIANA JALES CUNHA PACHECO em face de LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA., CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A. e CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, a alegar que foi vítima de publicidade enganosa veiculada pelas reclamadas, na qual foi divulgada a oferta do produto Smart TV LED 43" Full HD, com funcionalidade de Inteligência Artificial, cujo banner continha a inscrição: “Ouve, Pensa, Responde – Acesse conteúdos, serviços e comande sua TV em português de um jeito fácil e rápido. Basta falar”. Aduziu que adquiriu o produto levando em consideração todas as funções anunciadas, no entanto, ao chegar em casa descobriu que a função inteligência artificial só poderia ser utilizada mediante a aquisição de um controle remoto específico vendido separadamente, fato que não teria sido informado no ato da compra. Afirma que tanto no site, quanto na loja física, os anúncios não fazem constar a informação da necessidade de adquirir outro controle separadamente visível aos clientes. Conforme defesa apresentada pela rés, a informação de que a função artificial “ThinQ AI” é vendida separadamente consta expressamente na caixa do produto, assim como, em consulta no site da fabricante demonstra claramente a referida informação em destaque. Os pedidos foram julgados improcedentes. A recorrente alega que a forma como estavam dispostas as caixas na loja, não era possível visualizar a informação e que no âmbito das relações consumeristas, faz-se essencial ao consumidor, enquanto parte hipossuficiente, informações ou instruções claras que lhe dê condições para total compreensão do negócio pretendido. É o relatório. VOTO O Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, assegurou ao consumidor o direito básico à informação com clareza, facilitando a compreensão e a imediata e fácil visualização do conteúdo. O art. 6º do CDC prevê como direito básico do consumidor: “(…) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...). A Lei nº 8.078/1990 prevê AINDA que a publicidade, bem como os termos contratuais, devem ser transparentes e claros, sem induzir o consumidor a erro, havendo no código, dispositivos tratando especificamente da matéria. O art. 31 do CDC dispõe: “Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.” O art. 37, § 1º, do mesmo código, conceitua a publicidade enganosa: “Art. 31. (…). § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Dessa forma, fica claro que a publicidade é enganosa/abusiva quando capaz de induzir o consumidor a erro, por exagero ou omissão, não trazendo informações precisas sobre o conteúdo do produto oferecido. Diante desses ensinamentos, depois de analisar o material publicitário existente na loja (banner) e a caixa do produto, observa-se claramente que não houve a devida informação em destaque quanto a restrição ao uso da funcionalidade anunciada à aquisição de um controle remoto vendido separadamente da TV. Portanto, os recorridos não observaram o dever de informação adequada e clara a respeito do produto oferecido à recorrente, contrariando o disposto no art. 6º, III, do CDC. Cabe verificar se o fato acarretou danos morais à parte autora. A conceituação do dano moral é extensa e abrangente, notadamente à luz da Carta Constitucional de 1988 que, em seu artigo 5º, inciso V, assegura o direito de indenização por dano material e moral ou à imagem, protegendo com amplitude o patrimônio material e imaterial das pessoas. Em suma, o dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe padecimento, atribulação, angústia. No caso, é inegável que a autora ao descobrir que foi iludida, sofreu abalo psicológico, passível de reparação financeira. A frustração da expectativa de qualidade do produto adquirido, sem dúvidas, traz abalos de ordem moral a requerente, o que deve ser reparado pelas recorridas. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. Deve-se, assim, fixar a indenização em quantia que previna a prática de novos atos ilícitos pelo ofensor e, ao mesmo tempo, compense a vítima pelos prejuízos sofridos. Sopesando o transtorno suportado pela autora, bem como o fato de que a indenização por dano moral deve se revestir de caráter inibidor e compensatório, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra em patamar razoável e justo para reparação financeira do dano. No presente caso, faz-se devido o deferimento do pedido constante na petição inicial de condenação do fabricante LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA. a entregar o controle remoto específico para a utilização das funcionalidades SMART TV AI THINQ – Inteligência Artificial. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer ou da comprovada impossibilidade de cumprimento pelo fabricante, converto desde logo a obrigação em perdas e danos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). De todo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para condenar solidariamente as rés LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA, WEBSITE CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A. e CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros e correção a incidir a partir desta data; bem como, para condenar a ré LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA na obrigação de fazer de entregar à autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o controle remoto específico para a utilização das funcionalidades SMART TV AI THINQ – Inteligência Artificial, ficando determinado que caso de descumprimento da obrigação de fazer ou da comprovada impossibilidade de cumprimento pelo fabricante, a conversão da obrigação em perdas e danos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Condenação das recorridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator * decisão modificada à lançada oralmente na sessão de julgamento, para corrigir o "erro material" quanto a um dos pedidos iniciais, que fora apenas de entregar o controle remoto da TV.

23/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de petição

Todas as movimentações(85)