Procedimento Comum Cível 0800926-26.2019.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800926-26.2019.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE Advogado(a): Drº Advogado(s) do reclamante: RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096-RS) Requerido (S): REU: ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA Advogado (a): Drº Advogado(s) do reclamado: GISELE ALBUQUERQUE FELINTO CAMPELLO (OAB 22190-PE), FERNANDA SOUZA FLUHR (OAB 22966-PE), AILTON ALFREDO DE SOUZA (OAB 12256-PE) DECISÃO Intimação - I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... Classe do CNJ: 0800926-26.2019.8.10.0034 Denominação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente (S): Vistos, etc. ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S/A. opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão ID 63204139, que decretou a revelia da Embargante, argumentando que não foi aprecia do o pedido referente ao reconhecimento da Ilegitimidade Ativa Ad Causam da CCEE. A embargada apresentou contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Cabem embargos de declaração contra as decisões proferidas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material (art. 1.022, I, II e III, CPC/15). Impende ressaltar que os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, o que significa dizer que só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, do CPC). A parte embargante sustenta que houve omissão da decisão ID 63204139, que decretou a revelia da Embargante, sustentando que não foi aprecia do o pedido referente ao reconhecimento da Ilegitimidade Ativa Ad Causam da CCEE. No caso, a fim de sanar alegados vícios, torno sem efeito a decisão embargada, substituindo-a pelos termos que seguem: " Cuida-se de Ação de Cobrança formulada por CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE em face ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA. A parte requerida, em petição de ID 59384314, requer, em sede de tutela de urgência, que a parte autora autorize a retomada das suas operações e que sejam registradas pela própria requerente, mediante o envio de solicitação formal de registro de contrato via chamado, obedecendo os prazos dos procedimentos de comercialização, impondo-se, por corolário lógico, a suspensão dos efeitos da decisão da CCEE que excluiu a ITAPICURU do quadro de agentes do mercado de consumo de energia elétrica industrial. É o relatório. Decido. Passo, no momento, ao saneamento e à organização do processo (art. 357 e ss. do CPC), versando, quando for o caso, sobre (a) questões processuais pendentes, (b) delimitação da atividade probatória e dos meios de prova, (c) definição do ônus probante e (d) fixação das questões de direito relevantes, (e) dentre outras temas necessários. DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO Com efeito, conforme determina o art. 214 do CPC, “Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu”, o que, caso não ocorra, acarreta a nulidade absoluta do feito. No caso concreto, observa-se que dia 05.10.2020, a requerida pugnou pela devolução de prazo para apresentação de sua peça contestatória.contestação. Ademais, no dia 27 de outubro de 2020, a demandada apresentou a contestação. A requerida pugnou pela devolução de prazo, em razão da pandemia COVID -19. Ocorre que, com fundamento na Teoria da Aparência, é válida a citação da pessoa jurídica efetuada no seu correto endereço, mas assinada por pessoa que recebe a carta AR, como se representante daquela fosse. Neste diapasão, colaciona-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE DA PROMISSÁRIA VENDEDORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA, BEM COMO DA ALEGADA IMISSÃO NA POSSE PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, é válida a citação realizada na pessoa de quem se apresenta como representante legal da pessoa jurídica, sem fazer nenhuma ressalva quanto à inexistência de poderes para tal. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes. (...) 5 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1216422/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DE ARRESTO FEITA NA PESSOA DE UM DOS SÓCIOS. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. "Aplicação do entendimento prevalente da Corte Especial no sentido de adotar-se a Teoria da Aparência, reputando-se válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo" (AgRg nos EREsp nº 205.275/PR, Relatora Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJ 28/10/2002). 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 331656/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 27/11/2013) (...) NULIDADE DA CITAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 1.- É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando realizada no endereço da ré, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por representante legal da empresa (...) Recurso Especial improvido.” (REsp 879.181/MA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 01/07/2010) Assim, no caso em comento, restando válida a citação realizada, e diante da intempestividade da contestação apresentada pela demandada, DECRETO a revelia da requerida. DA LEGITIMIDADE ATIVA DA CCEE PARA REPRESENTAR SEUS ASSOCIADOS NA PRESENTE DEMANDA A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) tem legitimidade para representar a todos os seus membros e não há necessidade de autorização expressa dos associados. Neste sentido: “Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Recurso adesivo da autora. Preliminar de carência da ação por ilegitimidade ativa da CCEE. Rejeição. Inteligência do art. 15, § 3º, da Resolução ANEEL nº. 109/2004, com redação dada pela Resolução ANEEL nº. 348/2009. Disciplina equivalente atual constante do art. 2º, § 2º, da Resolução ANEEL nº. 545/2013. Precedente jurisprudencial. Preliminar de violação ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa) analisada em conjunto com o mérito. Mérito. (...) Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo da autora provido.” (TJSP; Apelação Cível 1000930-75.2013.8.26.0606; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2018; Data de Registro: 10/07/2018) Destarte, há legitimidade ativa da CCEE para representar seus associados na presente demanda, conferida pelo art. 4º da Lei 10.848/2004, art. 2º, VII, do Decreto 5.177/2004, art. 3º do Decreto 5.163/2004; e art. 47, §2º, da Resolução Normativa/ANEEL 957, de 07 de dezembro de 2021. DOS PEDIDOS DE REINCLUSÃO DO AGENTE AO QUADRO ASSOCIATIVO DA CCEE E DO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA Em que pese os argumentos levantados pela ré, observo a inadequação da via processual para pretensão de direito próprio. Com efeito, na sistemática processual vigente, para o réu formular pretensão, caso não se trate de ação de dúplice, deve se valer da reconvenção, nos termos do artigo 343, do CPC. Sem esta providência, o demandado não pode requerer providências como se autor fosse. In casu, a parte requerida não formulou pedido reconvencional no momento oportuno. A contestação apresentada no ID37315858 não passa de peça de defesa, vez que não contém em seu bojo qualquer intenção de requerer providência em face da autora. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada, nos termos da fundamentação supra. O processo está em ordem, as partes estão representadas por seus respectivos patronos, motivo pelo qual DECLARO saneado o processo, independentemente da designação de audiência específica para o mister (art. 357, § 3º, CPC). As questões de fato sobre as quais as provas recairá a atividade probatória: legalidade dos valores cobrados e das penalidades considerando o principal, os juros e as correções. MEDIDAS INSTRUTÓRIAS. MANTENHO as regras ordinárias de distribuição do ônus probatório (art. 373, I e II, do CPC), inexistindo excepcionalidade ou dificuldade a justificar redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC), tampouco convenção contrária (art. 373, § 3º, do CPC). Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando objetivamente a sua necessidade e o que se pretende provar, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Publique-se e intimem-se". Codó/MA, data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Codó

21/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FERNANDA SOUZA FLUHR em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL BICCA MACHADO em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de AILTON ALFREDO DE SOUZA em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GISELE ALBUQUERQUE FELINTO CAMPELLO em 09/05/2024 23:59.

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Publicado Intimação em 17/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(23)