Monitória 0800292-32.2019.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0800292-32.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800292-32.2019.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO NORDESTE, OSVALDO PAIVA MARTINS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB/PE 20366-A, GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - OAB/MA 22650-A, MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - OAB/PE 25867-S, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - OAB/PE 711-S REU: RIBEIRO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA - ME, JOSE ADAUTO RIBEIRO, MARY JANE SALOMAO RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE DE RIBAMAR BARROS FRAZAO JUNIOR - OAB/MA 17925, GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA - OAB/MA 8501 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. em face de RIBEIRO TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA EPP, JOSÉ ADAUTO RIBEIRO e MARY JANE SALOMÃO RIBEIRO, ambos devidamente qualificados na inicial. Alega a parte requerente ser credora da ré da quantia de R$ 368.409,66 (trezentos e sessenta e oito mil quatrocentos e nove reais e sessenta e seis centavos), referente ao débito relacionado a duas cédulas de crédito contratadas pela parte requerida, a saber: CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL N.º 59.2013.7571.11327, emitida em 27/12/2013, com vencimento final em 27/12/2018, no valor nominal, à época, de R$ 193.314,00; e CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL N.º 59.2014.3857.14191, emitida em 18/08/2014, com vencimento final em 18/08/2019, no valor nominal, à época, de R$ 400.982,00; em ambas foi oferecida garantia de alienação fiduciária de bem móvel em favor do Banco credor. Aponta que consta no sistema do banco que foi realizada uma renegociação em maio de 2017, que prorrogou vencimento final de ambos os instrumentos para 19/05/2022, mas que aditivos foram extraviados, razão pela qual apresentou planilha de cálculo referente ao débito tanto com aditivos, sendo este mais benéfico ao executado, como sem aditivos, totalizando o débito de R$ 87.116,12 (oitenta e sete mil cento e dezesseis reais e doze centavos) referente à primeira cédula de crédito comercial e o valor de R$ 281.293,54 (duzentos e oitenta e um mil duzentos e noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos), que somados dão o valor acima descrito. Requer, assim, o julgamento pela procedência da presente ação, determinando-se, assim, a expedição de mandado de pagamento da quantia de R$ 368.409,66 (trezentos e sessenta e oito mil quatrocentos e nove reais e sessenta e seis centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não cumprido o respectivo mandado, nem opostos embargos no prazo legal, requer a expedição de mandado de citação e penhora, para que a parte requerida pague o principal acrescido de juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da causa, sob pena de lhe ser penhorado tantos bens quantos bastem para garantir o valor do débito. Com a inicial juntou documentos. Despacho inicial de ID 16442801 fora recebida a presente ação, bem como, determinou-se a citação dos requeridos para pagamento ou oposição de embargos monitórios, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sede de Embargos Monitórios (ID 25241897), os embargantes alegaram, preliminarmente: gratuidade da justiça; inépcia da inicial por ausência de documentos; aplicabilidade do CDC; suspensão do mandado de pagamento; ilegitimidade passiva dos embargantes José Adauto e Mary Jane, haja vista que seriam fiadores. No mérito, apontaram a vedação da capitalização de juros, com base no Decreto n.º 22.626/1933 (lei da usura); excesso de execução; pretensão revisional, ante a suposta presença de cláusula abusivas; impossibilidade de cumulação de multa contratual e honorários advocatícios; natureza jurídica do contrato; e descaracterização da mora. Em sede de impugnação, conforme ID 26287988, o requerente ratificou os termos da inicial, rebatendo todos os pontos dos embargos, bem como sustentou a legalidade dos juros remuneratórios e a legalidade da capitalização de juros. Os requeridos apresentaram manifestação à impugnação, ID 27724701, sem apresentar novos elementos, tendo a parte autora ratificado sua manifestação no ID 29204612. Devidamente intimados para informar se haviam provas a produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, não tendo havido manifestação da parte requerida. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A Lei n.º 9.079/95 implantou no sistema processual brasileiro a ação monitória, procedimento de cognição sumária, buscando, pois, propiciar maior celeridade na prestação jurisdicional a quem, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, pretendesse o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. No presente feito, verifico que os embargos foram opostos tempestivamente, razão pela qual deverão ser conhecidos e julgados. Com a oposição dos embargos pelo réu, cessa a fase de cognição sumária, e, consequentemente, ordinariza-se o rito procedimental. Aliás, tal conclusão encontra amparo inclusive em orientação sumulada do Superior Tribunal de Justiça, de n.º 292, que tem a seguinte redação: "A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário". Entretanto, em caso de rejeição dos embargos, ocorre a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial e o início da execução em face do devedor principal (art. 702, §8º,CPC). Cumpre ressaltar que a CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL N.º 59.2013.7571.11327 e a CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL N.º 59.2014.3857.14191, juntamente com os demonstrativos de débitos apresentados pela parte autora, são títulos hábeis para subsidiar a ação monitória. Alega o requerente ser credor da ré da quantia de R$ 368.409,66 (trezentos e sessenta e oito mil quatrocentos e nove reais e sessenta e seis centavos), referente ao débito decorrente de duas cédulas de crédito comercial, que foram renegociadas em maio de 2017, tendo por prazo final 19/05/2022, mas que os respectivos aditivos foram extraviados e, por essa razão, de boa-fé, apresentou cálculo do débito tanto do contrato original, quanto dos aditivos, mostrando-se o cálculo o débito referente aos aditivos mais benéfico aos devedores, o qual foi acima apontado. Os requeridos, por sua vez, sem apresentar nenhum prova de pagamento do débito em questão, alegaram diversas preliminares e, no mérito, várias questões, as quais passo a debater uma a uma a seguir, No que diz respeito ao pedido de gratuidade de justiça, apesar da presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural contida no art. 99 do CPC, o próprio §2º do referido artigo indica que tal presunção é juris tantum, pois prevê a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão. No caso dos autos, de fato observo que os documentos apresentados apontam pela evolução patrimonial positiva dos requeridos, razão pela qual o pedido não merece guarida. Com relação à parte requerida pessoa jurídica, nos termos da súmula 481, do STJ, á necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que também não foi atendido, vez que procedeu à juntada apenas de documento produzido por sua assessoria de contabilidade, que não é suficiente para demonstrar estado de necessidade apto a fundamentar a concessão da gratuidade de justiça, motivo pelo qual indefiro ambos os pedidos. Relativamente à preliminar de aplicação do CDC, ressalto que a Súmula 297, do STJ permite a aplicação do CDC às instituições financeiras, porém a relação em questão mostra-se inteiramente comercial, vez que a cédula de crédito foi contratada para angariar recursos para atender às necessidades de empresa prestadora de serviços, não se enquadrando no conceito de consumidor previsto no CDC, motivo pelo qual indefiro tal preliminar. Quanto à preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos, entendo que a mesma não deve prosperar, pois a parte autora juntou a documentação referente às cédulas de crédito comercial, apontando o extravio apenas dos aditivos, mas realizando o cálculo do saldo devedor tanto do documento original, quanto dos aditivos e apontando que o valor referente aos aditivos é inferior e mais benéfico aos requeridos. Por fim, no que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva dos embargantes José Adauto e Mary Jane, observo que os mesmos não se tratam de fiadores, mas sim de avalistas, conforme assinatura constante em ambas as cédulas de crédito comercial, estando configurados os requisitos necessários para o aval, nos termos do art. 898, do Código Civil, razão pela qual ambos são devedores solidários da dívida, não se aplicando a eles o benefício de ordem, sendo, assim, partes legítimas para figurar no polo passivo da presente ação. Assim, passo à análise das questões de mérito suscitadas. No que tange à capitalização de juros, não está proibida no ordenamento jurídico pátrio, conforme disciplina a Súmula 93 do STJ, haja vista existir previsão, em legislação própria, da possibilidade de sua incidência, como cédula de crédito rural (Decreto-Lei nº 167 de 14.02.67), crédito industrial (Decreto-Lei n.º 413 de 09.01.69) e crédito comercial (Lei n.º 6.840/1980). Outrossim, convém esclarecer a diferença entre juros moratórios e juros pré-pactuados, normalmente conhecidos por compensatórios ou remuneratórios. Aqueles são devidos quando restar configurada a mora do devedor, ou seja, o atraso no pagamento estipulado contratualmente, devendo ser aplicado como uma forma de penalidade. Já os juros remuneratórios, referem-se ao empréstimo do capital. No tocante à questão da abusividade de juros em contratos bancários, a matéria foi objeto de recurso repetitivo no REsp 1061530/RS da Segunda Seção, julgado em 10/03/2009, sendo consolidado o seguinte entendimento: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica a abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, o que não se deu no caso concreto. Oportuna a transcrição de recente julgado do Superior Tribunal de Justiça a respeito: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 3. No caso concreto, não há significativa discrepância entre a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central e o índice pactuado entre as partes, de modo que não é possível reconhecer a alegada abusividade. (STJ - 4ª T, AgRg no AREsp 745677/RS, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, publ. 11.03.2016) No presente caso, as contratações se deram após de 31 de março de 2000, sendo possível, assim, a aplicação de capitalização mensal. Dessa forma, é licita a sua inclusão no montante devido ao demandado, posto que devidamente pactuada, conforme cédulas de crédito comercial juntadas aos autos. Ademais, conforme apontado pelo requerente, nos cálculos apresentados, foram utilizados tão somente os encargos financeiros pactuados, com a utilização dos respectivos juros remuneratórios (1. Cédula de Crédito Comercial n° 59.2013.7571.11327 - juros remuneratórios de 4.12% a.a. (encargos financeiros, isto é, utilizado no período de normalidade no pagamento da dívida); 2. Cédula de Crédito Comercial n° 59.2014.3857.14191 - juros remuneratórios de 5,3% (encargos financeiros, isto é, utilizado no período de normalidade no pagamento da dívida)), acrescidos de juros moratórios de 1% a.a. Assim, não há bis in idem, vez que foram aplicados os encargos financeiros contratados (juros remuneratórios), e os encargos de inadimplemento (juros moratórios), bem como não há ilegalidade, nos termos da Súmula 296, do STJ, que permite a cumulação de juros moratórios e remuneratórios, não havendo qualquer ilegalidade nos cálculos apresentados, como acima apontado. Nesse passo, com relação à alegação de excesso à execução, a embargada, em que pese ter apresentado memória de cálculo, não especificou o valor que acha devido, apontando de forma genérica o excesso, aduzindo a pretensão revisional dentro dos próprios embargos e justificando que a natureza do contrato estipulado foi de adesão, sem também, especificar a revisão pretendida, apenas alegando que o contrato foi abusivo e que trata-se de parte hipossuficiente. Desse modo, não caracterizada a abusividade da cobrança de juros, vez que apontada apenas com dilações genéricas pelos embargados, não há que se falar também em descaracterização da mora, razão pela qual todos os pedidos e fundamentos mostram-se improcedentes. Desta feita, do cotejo do caderno processual autos, resta incontroversa a existência da dívida e a responsabilidade dos demandados, pelo que é medida que se impõe o acolhimento da pretensão autoral. Dito isso, considerando que o art. 700, do CPC, prevê: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro”, certo estou de que os documentos apresentados pela parte autora constituem prova do crédito que se pretende executar. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS opostos, constituindo-se, de pleno direito, título executivo judicial (ART. 702, § 8º, CPC), com a obrigação de pagar quantia certa no valor de R$ 368.409,66 (trezentos e sessenta e oito mil quatrocentos e nove reais e sessenta e seis centavos), devidamente corrigido a contar da última atualização (24/12/2018), com juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor sobre o valor corrigido da dívida, às expensas da parte ré. No processo eletrônico a publicação e registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 15 de Junho de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

22/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 02/05/2023 23:59.

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