Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801294-38.2020.8.10.0054 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801294-38.2020.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0559511-92.2016.8.05.0001. RECORRENTE: LUIZA AMARAL FILHA ADVOGADOS/AUTORIDADES DO(A) RECORRENTE: ANNA CAROLINE DA SILVA E SILVA - PI16190-A, DIEGO MOTA BELEM- MA11112-A RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: RANIEL BARBOSA NUNES ACÓRDÃO N.º 5292022 EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicial. A parte autora narra que é servidora pública aposentada, após trinta de contribuição, correspondente ao período de 1986-2016. Afirma que fez jus a seis licenças-prêmios, cada uma correspondente a três meses, e que incorporou cinco licenças ao tempo de contribuição e obteve a respectiva remuneração. Em relação a licença- prêmio restante alega que faz jus o valor de R$ 11.822,04 referente a um ciclo de licença-prêmio, utilizando como parâmetro de cálculo o contracheque do último mês antes da sua aposentadoria (dezembro/2015). Sustenta que não é justo com o servidor simplesmente não gozar um direito adquirido, logo, se faz necessário que a licença-prêmio seja convertida em pecúnia. 2. Sentença. A Juíza a quo julgou procedente o pedido autoral, a fim de condenar o Estado do Maranhão, ao pagamento do valor de R$ 11.822,04 (onze mil, oitocentos e vinte e dois reais e quatro centavos). Juros e correção monetária em sentença. 3. Recurso. A parte recorrente sustenta que o pedido da autora não encontra amparo legal, uma vez que o Estatuto do servidor não estabelece a possibilidade de indenização quando não usufruída a licença prêmio. Argumentando a impossibilidade de concessão do pleito, tendo em vista que o ato de aposentadoria é discricionário e o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório, ante a ausência de prova da recusa da administração em conceder a licença-prêmio durante o período em que o autor estava em pleno exercício. Requer a reforma da sentença ou subsidiariamente devidas as licenças que se considere a remuneração recebida pela autora na época em que obteve o direito a licença, isso porque requereu todas as indenizações com base na sua última remuneração. 4. Julgamento. Sobre a temática da conversão da licença-prêmio em pecúnia ainda que inexistente previsão expressa em lei autorizando a conversão, em pecúnia, de licença prêmio não gozada, os Tribunais pátrios, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, que trata da responsabilidade civil do Estado, tem admitido para fins de evitar o enriquecimento sem causa da Administração, a possibilidade de o servidor, ao passar para a inatividade, ser compensado pecuniariamente, em virtude do não exercício, por razões de interesse público, do direito conferido pela lei. O ordenamento jurídico brasileiro veda o enriquecimento ilícito ou sem justa causa. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu o entendimento de que o servidor público possui direito à conversão em pecúnia das férias e licenças prêmio não gozadas. A parte recorrida comprovou, por meio do histórico funcional (Evento ID n.º 12480999), que laborou de 09/06/1986 a 15/12/2015, que fez jus a seis licenças-prêmios e que incorporou cinco delas (Evento ID n.º 12480997), restando uma licença-prêmio. Assim, preenchidos os requisitos legais, é forçoso que se reconheça a manutenção da sentença quanto ao direito da parte ao percebimento da pretendida indenização. Quanto a base de cálculo para calcular a indenização devida pelos dias de Licença Prêmio não usufruídos, deve ser feito com base na remuneração que a parte autora auferia na data de sua aposentadoria e/ou transferência para a reserva remunerada, incluindo as vantagens permanentes do cargo e excluídas as transitórias e de caráter precário, que pressupõem o efetivo exercício do cargo. Neste sentido: “LICENÇA PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NA DATA DE SUA APOSENTADORIA, INCLUINDO AS VANTAGENS PERMANENTES DO CARGO E EXCLUÍDAS AS TRANSITÓRIAS E DE CARÁTER PRECÁRIO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER PERMANENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA, NO PARTICULAR. O PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA NÃO ESTÁ SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. IMPROVIDA. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0559511-92.2016.8.05.0001, Relator(a): Cynthia Maria Pina Resende, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 12/02/2019)”. Desta feita, mantenho a sentença irretocada. 5. Recurso conhecido e improvido, por unanimidade. 6. Presentes as diretrizes do art. 85, §3º, inciso I, do CPC e a regra do art. 55 da lei 9.099/95, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. Votaram, além do relator titular, a Juíza Cynara Elisa Gama Freire (Relatora Titular e Presidente) e a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular). Sala da sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra em Presidente Dutra no período de 18 a 25 de julho de 2022. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz e Relator Titular Gabinete do 1º Vogal da TRCC de Presidente Dutra Intimação de acórdão - RECURSO INOMINADO Nº 0801294-38.2020.8.10.0054 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CLARA GONCALVES DO LAGO ROCHA - MA18031 REQUERENTE: LUIZA AMARAL FILHA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: ANNA CAROLINE DA SILVA E SILVA - PI16190-A, DIEGO MOTA BELEM - MA11112-A RELATOR: RANIEL BARBOSA NUNES DESPACHO Tendo em vista o Ofício-TRCPRDUT n.º 7/2022, juntado aos autos, redesigno o presente processo que será julgado por esta Turma Recursal, consoante os termos da Resolução-GP nº 222020, com a inclusão em pauta de julgamento por videoconferência na sessão de 13 de junho de 2022, a partir das 15 horas, conforme agenda do Colegiado. Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas úteis antes do horário previsto para abertura da sessão por videoconferência, conforme PORTARIA-GP - 11222016, por meio de requerimento nos autos com disponibilização de email e telefone para contato para envio do link da sessão, ou cadastre o pedido via portal do Tribunal de Justiça do Maranhão no link http://www.tjma.jus.br/sustentacao-oral/tj. As petições ou cadastro no portal com pedido de sustentação oral ficam já deferidos, desde que peticionados no prazo, pendente apenas o envio do link da sala de videoconferência pela Secretaria Judicial. Serve o presente despacho de intimação. Cumpra-se. Presidente Dutra-MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. RANIEL BARBOSA LIMA Juiz e Relator Titular Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra Intimação de pauta - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Fone: (99) 3663-7360 / (99) 3663-7352 Email: [email protected] RECURSO INOMINADO nº 0801294-38.2020.8.10.0054

13/05/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2025

Decorrido prazo de ANNA CAROLINE DA SILVA E SILVA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MOTA BELEM em 04/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Publicado Despacho (expediente) em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(26)