Cumprimento de sentença 0800601-55.2021.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800601-55.2021.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-S RECORRIDO: LAIS DA SILVA BRANDAO Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: MARIANA NOGUEIRA GUIMARAES - MA21740-A, FLAVIO ALMEIDA GONCALVES - PA27489-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 3386/2022-1 EMENTA: TELEFONIA – INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. LINHA TELEFÔNICA NÃO CONTRATADA PELO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. CULPA DA COMPANHIA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DESNECESSIDADE DE PROVA DO REFLEXO NEGATIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 7 DE SETEMBRO DE 2022 PROCESSO Nº 0800601-55.2021.8.10.0010 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são as partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Custas na forma da lei e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Acompanharam o Relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Membro). Sala de Sessão da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 07 dias do mês de setembro de 2022. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de Recurso Inominado nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais, proposta por LAIS DA SILVA BRANDO em face do TELEMAR NORTE LESTE S/A – OI, na qual a parte afirmou que, ao tentar comprar um eletrodoméstico, descobriu que seu nome havia sido inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, pela ré, em virtude do não pagamento de uma dívida no valor de R$ 91,65. Aduziu que não celebrou qualquer contrato de prestação de serviços com a requerida, razão pela qual tanto a cobrança como a inscrição são indevidos Assim, pleiteou a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como uma compensação pelos danos morais sofridos. Em sentença de ID de nº 18825207, o magistrado a quo julgou procedente o pedido autoral para condenar a requerida a pagar à parte autora a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. Inconformada, a ré apresentou recurso inominado. Em suas razões recursais, requereu a reforma da sentença, aduzindo, para tanto, as seguintes razões: a) que a linha telefônica foi instalada conforme solicitação da parte autora; b) ausência dos pressupostos exigíveis para que haja o dever de indenizar como a falta de abalo psicológico. Caso o entendimento seja de maneira diversa, pleiteou a redução do valor da condenação. (ID de nº 18825212) As contrarrazões foram apresentadas no id. nº 18825214. É o breve relatório, decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. A questão em discussão se deu em virtude de débito resultante de contrato de serviço de telefonia e consequente inscrição nos órgãos de proteção ao crédito (id. nº 18825121 - Pág.2/3.). Conforme se depreende da análise dos autos, o recorrente não demonstrou que foi a recorrida quem solicitou os serviços, tampouco que os usufruiu, razão pela qual presume-se que o contrato realizado se deu por terceira pessoa utilizando-se do seu nome e dados pessoais da autora. Some-se a isso, as faturas juntadas aos autos pela própria recorrente não apresentam qualquer consumo registrado. (ID de nº 18825198 - Pág. 1/16) A Telemar não tomou as cautelas devidas para verificar se os dados pessoais fornecidos eram verídicos e se pertenciam, de fato, ao contratante. Ora, o fornecedor de serviços - aqui telefônicos - têm, sempre, o dever ético e jurídico de verificar a exatidão dos contratos firmados, bem como a perfeita identificação do contratante. Chama, para si, nesta hipótese, o dever de diligência. Se assim não o faz, se sua atuação limita-se, de forma superficial, na mera cobrança de uma dívida inexistente, certamente omite-se das cautelas necessárias. A falha da demandada é inescusável. Também é fato incontroverso ter sido a recorrente quem promoveu a inclusão do nome da recorrida nos cadastros de proteção ao crédito, estando, assim, configurado o ato ilícito. Dessa forma, a condenação imposta à prestadora de serviços foi merecida, pois comprovados os fatos alegados pelo recorrido nos autos, evidenciou-se a presença do trinômio: dano, nexo de causalidade e culpa, que demandou a responsabilidade da recorrente pelos danos morais, máxime em face do já pacificado entendimento jurisprudencial de que a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano é dispensável: "...já que o dano moral, tido como lesão à personalidade, ao âmago e à honra da pessoa, por vezes é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo - o seu interior..." (REsp 85.019-RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, data public. 18.12.98). Sabe-se que a inscrição do nome de alguém no SPC, SERASA, e outros órgãos protetores do crédito, repercutem, por si só, no dano indenizável, quando não houve nenhuma colaboração do inscrito, posto que passa a ser visto como inadimplente, ficando o suposto credor sujeito a reparar o dano que emergiu do ato ilícito. Está, pois, demonstrado não só a sua conduta ilícita, mas, ainda, o dano moral ao patrimônio jurídico da parte autora, como consequência daquele ato. Por sinal, a jurisprudência tem entendimento pacífico de que responde a título de ato ilícito, pelo consequente dano moral, quem, por culpa, provoca registro indevido de nome de cliente em central de restrições de órgão de proteção ao crédito. Ademais, como já afirmado inicialmente, nenhuma prova há de se fazer do dano moral, por ser implícito ao homem comum e honesto, a dor e a humilhação, resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, a desprezar qualquer evidência específica. Por sinal, tratando-se de dano moral puro, desnecessária a mostra do efetivo abalo de crédito, condicionante só exigível quanto às repercussões materiais do ato ilícito. Aliás, para Vilson Rodrigues Alves, nem isso, o reflexo negativo, é preciso, porquanto "...nem é a dor em si mesmo que se indeniza", mas, sim, o que a conduta ilícita "...retira à normalidade da vida, para pior" (Responsabilidade Civil dos Estabelecimentos Bancários, Ed. Bookseller, 1997, nº 18.1., p. 123). "Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização" (RSTJ 34/284, rel. Min. Barros Monteiro). Inafastável que a inscrição do nome da autora no rol dos maus pagadores lhe tenha causado dano, uma vez que não possuía qualquer relação jurídica para que autorizasse a adoção de tais medidas. Sobre o tema, leciona Yussef Said Cahali: "... a jurisprudência está se consolidando no sentido de que o abalo de crédito, na sua versão atual, independentemente de eventuais prejuízos econômicos que resultariam do protesto indevido de título, comporta igualmente ser reparado como ofensa aos valores extrapatrimoniais que integram a personalidade das pessoas ao seu patrimônio moral. A fundamentação é repetitiva: sobrevindo, em razão do ilícito ou indevido protesto de título, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral puro, passível de ser indenizado; o protesto indevido de título de crédito, quando já quitada a dívida, causa injusta agressão à honra, consubstanciada em descrédito na praça, cabendo indenização por dano moral, assegurada pelo artigo 5º, X, CF; o abalo de crédito, no caso, se representa na diminuição ou supressão do conceito que alguém goza e que aproveita ao bom resultado de suas atividades profissionais, especialmente se se desenvolvem no comércio; o protesto indevido de título macula a honra da pessoa, sujeitando-a ainda a sérios constrangimentos e contratempos, inclusive para proceder ao cancelamento dos títulos protestados, o que representa uma forma de sofrimento psíquico, causando-lhe ainda uma ansiedade que lhe retira a tranqüilidade; em síntese, com o protesto indevido ou ilícito do título de crédito, são molestados direitos inerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais, expondo a pessoa à degradação de sua reputação, de sua credibilidade, de sua confiança, de seu conceito, de sua idoneidade, de sua pontualidade e de seriedade no trato dos negócios privados" (Dano Moral, 2ª ed., Editora RT: São Paulo, 2000, pág. 367/368). Em relação ao quantum indenizatório, a recorrente reclama do valor arbitrado a título de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00, que reputa excessivo. Ora, é sabido que o dano extrapatrimonial por não ter qualquer reflexo econômico, mas que exsurge, tão-somente, do sofrimento injusto causado, não tem base concreta para a fixação de valores destinados à sua reparação. Cabe ao juiz, de acordo com o seu poder discricionário, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral (Sérgio Cavalieri Filho, in "Programa de Responsabilidade Civil", Malheiros, nº 19.5., p. 77). Sobre o quantum da indenização pelos danos morais ensina Carlos Alberto Bittar: "A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante" (in Reparação civil por danos morais, RT, 1993, 3ª ed., p.233). Todo critério é válido na fixação do dano moral, desde que dentro do princípio da razoabilidade, e que se atenda, principalmente, a sua repercussão, a possibilidade econômica do ofensor, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a situação de necessidade do ofendido, seu comportamento antes do fato, dando ou não causa ao ato lesivo e, por fim, o fator inibitório da condenação. Assim, tenho que o valor arbitrado mostra-se razoável e, portanto, deve ser mantido. Diante do exposto, nego provimento ao recurso para manter a sentença por seus próprios fundamentos e os acréscimos efetuados neste voto. Custas na forma da lei e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: LAIS DA SILVA BRANDAO - Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIANA NOGUEIRA GUIMARAES - MA21740, FLAVIO ALMEIDA GONCALVES - PA27489-A PARTE REQUERIDA: TELEMAR NORTE LESTE S/A - Advogado/Autoridade do(a) REU: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, TELEMAR NORTE LESTE S/A, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA: Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0800601-55.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de ação proposta pela autora com o intuito de obter indenização por danos morais decorrente da inclusão indevida de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Relata a demandante que seu nome foi negativado em razão da cobrança referente ao contrato de n° 000000743940487, com um debito no valor total de R$ 91,65 (noventa e um reais e sessenta e cinco centavos), contrato este que afirma nunca ter celebrado. A demandada, em sua defesa, afirma a regularidade do contrato e ter agido em exercício regular de direito ao efetuar a restrição. Argui, ainda em sede de defesa, preliminares de litispendência e coisa julgada, sob argumento que se encontra em trâmite perante este juízo outros processos com a mesma causa de pedir movidos pela ora promovente em desfavor da promovida, tendo por objeto a mesma conta-fatura, porém, referente a débitos de meses distintos: · 0800598-03.2021.8.10.0010 – data 06/2019 – valor R$ 107,75; · 0800599-85.2021.8.10.0010 – data 07/2019 – valor R$ 192,43; · 0800600-70.2021.8.10.0010 – data 08/2019 – valor R$ 176,43. Em que pese os argumentos da empresa ré, não juntou provas suficientes a demonstrar a unidade de objeto entre as ações (não foram juntados contratos). Inclusive o processo nº 0800598-03.2021.8.10.0010, já julgado, trata acerca de negativação por contrato distinto dos presentes autos (nº 000000074325392), o que configura, portanto, objetos distintos. Assim, inexistindo indícios de que os processos mencionados e os presentes autos tratam do mesmo contrato de prestação de serviços, rejeito a preliminar arguida. Eis o que cabia relatar, em que pese a dispensa do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Frustradas as tentativas conciliatórias em audiência. No mérito, insta mencionar que vigora, nesta relação de consumo, a regra prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pela vulnerabilidade do consumidor. Assim, compete à demandada demonstrar a regularidade da prestação dos serviços, ônus do qual entendo não ter se desincumbido, pelas razões que seguem. Compulsando os autos, observo que nas faturas anexas à contestação o endereço da demandante é RUA TAILANDIA, N 9 QD F, CASA A, FUMACE, endereço este que a autora alega desconhecer, pois afirma residir na Rua RUA TAILANDIA, N 9, QD F, ANJO DA GUARDA, tal qual seu comprovante de residência. Da mesma forma, não consta nos autos contrato escrito assinado ou gravação de atendimento realizado por canais virtuais de contratação, únicas provas capazes de comprovar a regularidade da cobrança de um serviço de internet residencial, inclusive, não há provas da instalação da linha fixa em questão. Assim, tenho como ausente nos autos prova de que o demandante possuía contrato válido a justificar a restrição, ônus que competia ao requerido segundo a regra prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Na caracterização do dano moral é imprescindível a verificação da ilicitude da conduta ocasionadora do dano bem como gravidade da lesão suportada pela vítima, observando-se o critério objetivo do homem médio. Ora, sabendo-se que o dano moral consiste na agressão à dignidade humana que vai além de um mero aborrecimento cotidiano, conclui-se que no caso ora em análise houve violação da moral da parte autora, uma vez que esta se viu inclusa em órgãos restritivos de crédito, limitando seu poder de compra no mercado, impondo-se, dessa forma, seja reconhecida sua pretensão e a obrigação da requerida em reparar o dano que cometeu. Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor de sua reparação, para o que deve ser levada em conta sua motivação, consequências e extensão, sem descuidar, contudo, do caráter didático pedagógico que, para a reclamada, uma condenação tem, a qual não respeita os direitos de seus consumidores, mesmo quando estes estão clarividentes, mas que em contrapartida não seja motivo de enriquecimento ilícito para a parte ofendida. Do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, pelo que confirmo os efeitos da liminar concedida e condeno a empresa demandada a pagar para a autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais suportados, valor a ser atualizado na forma da Súmula 362 do STJ. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se o processo. Concedo a assistência judiciária gratuita à demandante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Juiz de Direito resp. pelo 5º JECRC São Luis,Sexta-feira, 24 de Junho de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: LAIS DA SILVA BRANDAO - Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIANA NOGUEIRA GUIMARAES - MA21740, FLAVIO ALMEIDA GONCALVES - PA27489-A PARTE REQUERIDA: TELEMAR NORTE LESTE S/A - Advogado/Autoridade do(a) REU: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, LAIS DA SILVA BRANDAO, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA: Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0800601-55.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de ação proposta pela autora com o intuito de obter indenização por danos morais decorrente da inclusão indevida de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Relata a demandante que seu nome foi negativado em razão da cobrança referente ao contrato de n° 000000743940487, com um debito no valor total de R$ 91,65 (noventa e um reais e sessenta e cinco centavos), contrato este que afirma nunca ter celebrado. A demandada, em sua defesa, afirma a regularidade do contrato e ter agido em exercício regular de direito ao efetuar a restrição. Argui, ainda em sede de defesa, preliminares de litispendência e coisa julgada, sob argumento que se encontra em trâmite perante este juízo outros processos com a mesma causa de pedir movidos pela ora promovente em desfavor da promovida, tendo por objeto a mesma conta-fatura, porém, referente a débitos de meses distintos: · 0800598-03.2021.8.10.0010 – data 06/2019 – valor R$ 107,75; · 0800599-85.2021.8.10.0010 – data 07/2019 – valor R$ 192,43; · 0800600-70.2021.8.10.0010 – data 08/2019 – valor R$ 176,43. Em que pese os argumentos da empresa ré, não juntou provas suficientes a demonstrar a unidade de objeto entre as ações (não foram juntados contratos). Inclusive o processo nº 0800598-03.2021.8.10.0010, já julgado, trata acerca de negativação por contrato distinto dos presentes autos (nº 000000074325392), o que configura, portanto, objetos distintos. Assim, inexistindo indícios de que os processos mencionados e os presentes autos tratam do mesmo contrato de prestação de serviços, rejeito a preliminar arguida. Eis o que cabia relatar, em que pese a dispensa do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Frustradas as tentativas conciliatórias em audiência. No mérito, insta mencionar que vigora, nesta relação de consumo, a regra prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pela vulnerabilidade do consumidor. Assim, compete à demandada demonstrar a regularidade da prestação dos serviços, ônus do qual entendo não ter se desincumbido, pelas razões que seguem. Compulsando os autos, observo que nas faturas anexas à contestação o endereço da demandante é RUA TAILANDIA, N 9 QD F, CASA A, FUMACE, endereço este que a autora alega desconhecer, pois afirma residir na Rua RUA TAILANDIA, N 9, QD F, ANJO DA GUARDA, tal qual seu comprovante de residência. Da mesma forma, não consta nos autos contrato escrito assinado ou gravação de atendimento realizado por canais virtuais de contratação, únicas provas capazes de comprovar a regularidade da cobrança de um serviço de internet residencial, inclusive, não há provas da instalação da linha fixa em questão. Assim, tenho como ausente nos autos prova de que o demandante possuía contrato válido a justificar a restrição, ônus que competia ao requerido segundo a regra prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Na caracterização do dano moral é imprescindível a verificação da ilicitude da conduta ocasionadora do dano bem como gravidade da lesão suportada pela vítima, observando-se o critério objetivo do homem médio. Ora, sabendo-se que o dano moral consiste na agressão à dignidade humana que vai além de um mero aborrecimento cotidiano, conclui-se que no caso ora em análise houve violação da moral da parte autora, uma vez que esta se viu inclusa em órgãos restritivos de crédito, limitando seu poder de compra no mercado, impondo-se, dessa forma, seja reconhecida sua pretensão e a obrigação da requerida em reparar o dano que cometeu. Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor de sua reparação, para o que deve ser levada em conta sua motivação, consequências e extensão, sem descuidar, contudo, do caráter didático pedagógico que, para a reclamada, uma condenação tem, a qual não respeita os direitos de seus consumidores, mesmo quando estes estão clarividentes, mas que em contrapartida não seja motivo de enriquecimento ilícito para a parte ofendida. Do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, pelo que confirmo os efeitos da liminar concedida e condeno a empresa demandada a pagar para a autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais suportados, valor a ser atualizado na forma da Súmula 362 do STJ. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se o processo. Concedo a assistência judiciária gratuita à demandante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Juiz de Direito resp. pelo 5º JECRC São Luis,Sexta-feira, 24 de Junho de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LAIS DA SILVA BRANDAO Promovido: TELEMAR NORTE LESTE S/A TELEMAR NORTE LESTE S/A Endereço:TELEMAR NORTE LESTE S/A Rua do Lavradio, 71, Andar 2, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA designada para o dia 01/06/2022 09:00, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA: 1a. Sala de Teleaudiências do 5º Juizado Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel1 Usuário: digite seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Sexta-feira, 13 de Maio de 2022 ELISANGELA MENDES CORREA Servidor(a) Judiciário(a) INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1. CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE. Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução. Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2. Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6. WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1. Nesta data V. Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3. A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4. Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. dos Portugueses, nº 1966, Campus do Bacanga, Casa da Justiça - UFMA, CEP 65085-580 Telefone: (98)3198-4746 / WhatsApp: (98)99981-1659 CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo nº 0800601-55.2021.8.10.0010 Promovente:

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LAIS DA SILVA BRANDAO Promovido: TELEMAR NORTE LESTE S/A LAIS DA SILVA BRANDAO Endereço: LAIS DA SILVA BRANDAO Rua Tailândia, 9, QD F, ANJO DA GUARDA, SãO LUíS - MA - CEP: 65086-780 De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA designada para o dia 01/06/2022 09:00, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA: 1a. Sala de Teleaudiências do 5º Juizado Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel1 Usuário: digite seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Sexta-feira, 13 de Maio de 2022 ELISANGELA MENDES CORREA Servidor(a) Judiciário(a) INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1. CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE. Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução. Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2. Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6. WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1. Nesta data V. Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3. A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4. Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. dos Portugueses, nº 1966, Campus do Bacanga, Casa da Justiça - UFMA, CEP 65085-580 Telefone: (98)3198-4746 / WhatsApp: (98)99981-1659 CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 0800601-55.2021.8.10.0010 Promovente:

16/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 18/11/2022 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 25/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(124)