Cumprimento de sentença 0800110-15.2021.8.10.0021 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800110-15.2021.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CLAUDINEY SERRA COSTA Adv.: MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA - MA9210 PARTE REQUERIDA: HELENISE MAYRA DE C LINHARES Adv.: ALBA HELENA DE CARVALHO LINHARES - MA6341 Afirma a parte embargante que ocorreu contradição, omissão e obscuridade na sentença proferida. Intimada, a parte Embargada manifestou-se pelo não acolhimento. Ressalte-se que as questões levantadas pelo Embargante devem constituir, isolada ou cumulativamente, requisito recursal específico previsto no art.1.022, CPC, a saber: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A sentença abordou claramente a dinâmica, os danos decorrentes do acidente e fixou a condenação, vindo a concluir pela culpa exclusiva do condutor do veículo da Requerida pela colisão. Diante disso, por conclusão lógica, afasta-se qualquer possibilidade de reconhecimento da culpa exclusiva do Autor ou mesmo culpa concorrente. Confira-se o trecho da fundamentação utilizada na sentença: "Como se vê dos documentos juntados e das narrativas, o acidente ocorreu em um cruzamento sinalizado, vindo o condutor Requerente pela via de fluxo preferencial. A parte Requerida afirma que já estava finalizando o cruzamento da via quando o condutor Reclamante surgiu em alta velocidade. Porém, se assim fosse, o ponto de impacto entre os veículos não estaria concentrado na região lateral próxima à dianteira do veículo da Ré. Além disso, o cruzamento de via com sinalização vertical demanda do motorista prudência em maior medida, só podendo iniciar a manobra diante da absoluta certeza acerca da ausência de fluxo de veículos pela via preferencial, o que significa que deverá observar a distância, velocidade, posição e direção". Ademais, restou delineado que o fato de não ter havido perícia no local, independentemente da motivação, não impede a análise do caso em Juízo, se apresentadas provas suficientes que demonstrem de forma inequívoca a dinâmica do acidente e os danos materiais. No caso em questão, ambos os condutores relataram suas narrativas. A narrativa das partes, lida à luz das provas colhidas e produzidas, culminou na conclusão de que o condutor da parte Requerida foi, sim, o causador da colisão, deixando de tomar os cuidados devidos no momento em que realizou a transposição da via de fluxo preferencial. Não é demais reforçar que tal deslocamento somente poderá ser realizado quando o condutor, após a parada obrigatória, tiver absoluta certeza de que poderá completar a transposição em tempo, considerando os fluxos preferenciais que o cruzam. Além disso, cumpre esclarecer que o dano material foi fixado considerando o menor orçamento apresentado, para fins de apuração da reparação civil devida em razão dos danos causados pela colisão. Busca a Embargante a rediscussão do mérito, devendo, portanto, valer-se do recurso adequado. Registre-se, porém, erro material no dispositivo da sentença, tendo em vista o pedido contraposto, para que conste: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e IMPROCEDENTE o pedido contraposto, para condenar a parte Requerida a pagar a quantia de R$ 8.815,00 (oito mil oitocentos e quinze reais) ao autor". Feitos os devidos esclarecimentos e por se tratar de matéria recursal não oponível por meio de embargos de declaração, NÃO ACOLHO os presentes embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença, incluindo-se tão somente no dispositivo da sentença a frase "IMPROCEDENTE o pedido contraposto", conforme esclarecido acima. Intimem-se. São Luís, data do sistema. DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito Titular do 13ºJECC respondendo pelo Juizado Especial de Trânsito Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0800110-15.2021.8.10.0021 PARTE

16/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(22)