Procedimento Comum Cível 0800551-94.2019.8.10.0108 - TJMA

Arquivado Definitivamente

14/07/2022, 12:46

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA VIRGINIA FREIRE CUNHA em 03/06/2022 23:59.

08/07/2022, 09:19

Decorrido prazo de YANNE DE MATTOS RABETIM MILANO em 26/05/2022 23:59.

04/07/2022, 19:15

Decorrido prazo de ANTONIO NESTOR CUNHA DE SA em 26/05/2022 23:59.

04/07/2022, 17:48

Publicado Intimação em 05/05/2022.

05/05/2022, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 10:20

Publicado Intimação em 05/05/2022.

05/05/2022, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCESSO 0800551-94.2019.8.10.0108 SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE PROFESSORA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS promovida por MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA RODRIGUES em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PINDARE-MIRIM-MA. Em despacho sob ID 64060043 foi determinada a emenda da inicial, entretanto a parte autora não cumpriu a determinação de emenda. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que diante da ausência de cumprimento do referido despacho, resta inviável o prosseguimento da presente exordial. Sobre o tema, insta mencionar jurisprudência proferida pelo TJ/DF: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. O juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, dará o prazo de 15 dias para que o autos a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, paragrafo único c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Devidamente intimada para emendar a inicial, deixando transcorrer in albis o prazo concedido, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Recurso não provido. (TJ – DF 07043158220198070005 – Segredo de Justiça 0704315-82.2019.8.07.0005, RELATOR: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de julgamento: 19/02.2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no Dje: 1703/2020). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o presente feito, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança no prazo de 05 (cinco) anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Pindaré-Mirim, data o sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCESSO 0800551-94.2019.8.10.0108 SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE PROFESSORA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS promovida por MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA RODRIGUES em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PINDARE-MIRIM-MA. Em despacho sob ID 64060043 foi determinada a emenda da inicial, entretanto a parte autora não cumpriu a determinação de emenda. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que diante da ausência de cumprimento do referido despacho, resta inviável o prosseguimento da presente exordial. Sobre o tema, insta mencionar jurisprudência proferida pelo TJ/DF: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. O juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, dará o prazo de 15 dias para que o autos a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, paragrafo único c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Devidamente intimada para emendar a inicial, deixando transcorrer in albis o prazo concedido, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Recurso não provido. (TJ – DF 07043158220198070005 – Segredo de Justiça 0704315-82.2019.8.07.0005, RELATOR: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de julgamento: 19/02.2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no Dje: 1703/2020). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o presente feito, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança no prazo de 05 (cinco) anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Pindaré-Mirim, data o sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim

04/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2022, 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2022, 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/05/2022, 11:25

Indeferida a petição inicial

02/05/2022, 14:58

Conclusos para julgamento

27/04/2022, 14:50

Juntada de Certidão

27/04/2022, 14:50

Decorrido prazo de YANNE DE MATTOS RABETIM MILANO em 22/04/2022 23:59.

24/04/2022, 00:53

Decorrido prazo de ANTONIO NESTOR CUNHA DE SA em 22/04/2022 23:59.

24/04/2022, 00:53

Publicado Intimação em 11/04/2022.

11/04/2022, 01:40

Publicado Intimação em 11/04/2022.

11/04/2022, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

09/04/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

09/04/2022, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0800551-94.2019.8.10.0108 DESPACHO 1.A restituição do abono das faltas e a condenação do requerido ao pagamento de danos morais pressupõe a declaração de ilegalidade do ato administrativo questionado. 2. No caso em análise, a autora sustenta

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0800551-94.2019.8.10.0108 DESPACHO 1.A restituição do abono das faltas e a condenação do requerido ao pagamento de danos morais pressupõe a declaração de ilegalidade do ato administrativo questionado. 2. No caso em análise, a autora sustenta

08/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2022, 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2022, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 16:10

Conclusos para despacho

25/03/2022, 11:13

Juntada de Certidão

25/03/2022, 11:13

Juntada de Certidão

18/05/2020, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2020, 15:52

Conclusos para decisão

18/05/2020, 11:28

Juntada de Certidão

15/05/2020, 10:49

Decorrido prazo de YANNE DE MATTOS RABETIM MILANO em 11/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 11:17

Decorrido prazo de ANTONIO NESTOR CUNHA DE SA em 11/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 11:17

Decorrido prazo de YANNE DE MATTOS RABETIM MILANO em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 08:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/04/2020, 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/04/2020, 11:10

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/04/2020, 12:29

Conclusos para decisão

13/04/2020, 10:24

Juntada de petição

09/04/2020, 16:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/03/2020, 17:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/03/2020, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2020, 15:59

Conclusos para decisão

26/11/2019, 17:24

Juntada de Certidão

26/11/2019, 17:23

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA VIRGINIA FREIRE CUNHA em 17/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 00:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/08/2019, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2019, 15:34

Conclusos para despacho

15/08/2019, 13:18

Distribuído por sorteio

13/08/2019, 14:44

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA VIRGINIA FREIRE CUNHA em 03/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de YANNE DE MATTOS RABETIM MILANO em 26/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO NESTOR CUNHA DE SA em 26/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 05/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

Publicado Intimação em 05/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(51)