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Apelação CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2016

Valor da Causa

R$ 164.073,90

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

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Partes do Processo

GRACIMAR DINIZ PENHA

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de Ofício

Juntada de termo

Outras Decisões

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(28)