Tutela Antecipada Antecedente 0817380-18.2021.8.10.0000 - TJMA

Tutela Antecipada Antecedente 0817380-18.2021.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MED-SURGERY HOSPITALAR LTDA ADVOGADOS: ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO (OAB-MA 13653) E OUTROS AGRAVADA: FUNDAÇÃO JOSUÉ MONTELLO ADVOGADO: LILIANA VIEIRA LIMA DOS SANTOS (OAB/MA 9.074) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA AGRAVO INTERNO. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 02 DA QUINTA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Insurge-se a parte agravante contra decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo requerido, a fim de obstar o prosseguimento do cumprimento provisória da sentença proferida nos autos da ação nº 0801968-15.2019.8.10.0001, até o julgamento final do recurso de apelação cível. II. No caso dos autos, o agravante não apresentou qualquer comprovação da alegação da ausência de probabilidade de direito por parte da fundação, ora agravada, limitando-se a discutir toda a matéria que será objeto de apreciação no julgamento do recurso de apelação. III. Assim, não verificando a ocorrência de novos argumentos a demover o julgamento proferido na decisão ora agravada, entendo que o presente recurso não merece provimento. IV. Incidência no presente caso da Súmula nº 2 da Quinta Câmara Cível que preleciona “Enseja negativa de provimento ao Agravo Regimental (Agravo interno) a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada.” V. Decisão agravada mantida. VI. Agravo interno conhecido e desprovido. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 22.08.2022 A 29.08.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO EM REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0817380-18.2021.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801968-15.2019.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, a Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

02/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de FUNDACAO JOSUE MONTELLO em 12/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MED-SURGERY HOSPITALAR LTDA em 12/12/2022 23:59.

Publicado Acórdão (expediente) em 18/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FUNDACAO JOSUE MONTELLO em 08/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MED-SURGERY HOSPITALAR LTDA em 08/11/2022 23:59.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Expedição de Comunicação eletrônica.

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