Cumprimento de sentença 0800400-32.2022.8.10.0009 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800400-32.2022.8.10.0009 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GUSTAVO MEDEIROS MOTA ANDRADE - MA13362-A, GIULIAN MEDEIROS MOTA ANDRADE - MA17012, FILIPE AUGUSTO ROCHA E SILVA - MA10787-A Reclamado: LUCIANA FERREIRA SOUSA SENTENÇA: " Alega a requerente que a demandada é aluna da empresa desde 27/02/2019, assinando contrato de capacitação por meio de realização de Curso Técnico de nível médio (Curso Técnico em Administração – Turma ADM14-N), no valor total de R$ 7.539,99 (sete mil, quinhentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos), com parcelas iniciais mensais no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e finais no valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais). Afirma que a requerida cursou apenas 10 dias, tendo sido cobrada apenas a multa contratual no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). Assim, requer o pagamento do valor de R$ 444,00 (quatrocentos e quarenta e quatro reais) e as prestações vincendas no curso do processo. Inicialmente, importante observar que a requerida não compareceu à audiência, embora ciente da mesma, conforme se depreende do AR de citação constante dos autos. O comparecimento à audiência é um ato pessoal, entretanto, o demandado não se apresentou e nem se justificou, assim, de acordo com o que dispõe o art. 20 da Lei 9.099/95, decreto a revelia da requerida, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. Era o que interessava relatar, apesar de dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Verifica-se fora decretada a revelia da parte requerida e além disso, a mesma sequer apresentou contestação nos autos. Diante dos documentos juntados aos autos, conclui-se de que fato, houve a celebração do contrato com a parte requerida e que a mesma deixou de honrar com o pagamento. Assim, não há óbice para os pedidos da inicial sejam deferidos, ao menos em parte. Quanto ao pedido de danos materiais, condeno ao pagamento apenas do valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), sem a cobrança de honorários no valor de R$ 74,00 (setenta e quatro reais). Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800400-32.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: PROTECNICO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) Diante do exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, condenando a requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), correspondente a parcela não paga, acrescido de juros e correção monetária a partir da citação. Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Nos termos do art. 98 do CPC, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita com modulação, de modo que, caso o crédito a ser levantado pela beneficiária seja superior a 10 (dez) vezes o valor das custas referente ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, deverá haver a cobrança das custas referentes à expedição do alvará, afixando-se neste o respectivo selo (§ 2º, art. 2º, da Recomendação CGJ nº 6/2018). São Luís, data do sistema. LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA Juiz de Direito"

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: PROTECNICO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME REU: LUCIANA FERREIRA SOUSA PROTECNICO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME De ordem do MM. Juiz de Direito Luiz Carlos Licar Pereira, titular do 4º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 22/06/2022 10:00, 1a. Sala de Audiências do 4º Juizado de São Luis a qual será realizada através do sistema de VIDEOCONFERÊNCIA, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no link abaixo: Orientações: 1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – O link de acesso para SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://vc.tjma.jus.br/jzdcivel4 QR Code - Acesso a Sala de Audiência Virtual 3 – Após o acesso ao link será solicitado usuário e senha. O USUÁRIO: SEU NOME COMPLETO e a SENHA: tjma1234. (observações: Versões recentes do iphone podem apresentar problema no acesso. Ao utilizar computador ou notebook utilizar preferencialmente o navegador Google Chrome ou versão atualizada do Mozilla.) Vossa Senhoria deverá: a – Acessar o link no horário agendado para audiência; b – Esta unidade permitirá tolerância de 10 minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; c – Caso a parte requerida seja PESSOA JURÍDICA e, no ato, seja representada por preposto e/ou advogado, deverá Vossa Senhoria compartilhar o link da sala https://vc.tjma.jus.br/jzdcivel4 tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar; Como SUGESTÃO realize o cadastro do nome do usuário (preposto e/ou advogado) incluindo também o horário da audiência e o NOME DA PESSOA JURÍDICA representada, por exemplo, o cadastro do preposto da Cemar: JOÃO REIS 8:30h CEMAR. d – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. e- A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto, podendo ser condenada ao pagamento das custas processuais. São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 11 de maio de 2022. Andressa E. Aires Rocha Secretária Judicial do 4º JECRC Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Shopping Passeio – Av. Contorno Norte, n.º 145, 2º Piso, Salas 315-318, Cohatrac IV, CEP: 65054-375, São Luís/MA, Telefones: 98 3225 8592 / 3244 6020 CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº 0800400-32.2022.8.10.0009

12/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/06/2023

Decorrido prazo de GIULIAN MEDEIROS MOTA ANDRADE em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO MEDEIROS MOTA ANDRADE em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de FILIPE AUGUSTO ROCHA E SILVA em 14/06/2023 23:59.

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