Apelação Cível 0813479-05.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelPessoas com deficiênciaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2024

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Ação Popular · Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis 1° Grau · TJMA · Ação Popular · Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

CONDOMINIO RESIDENCIAL MONET

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Autor

CONDOMINIO ILHA DO SOL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

MUNICIPIO SAO LUIS/MA

Terceiro

Advogados / Representantes

CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO

OAB/MA 10049·CPF·Representa: Autor

HUGO ASSIS PASSOS

OAB/MA 7118·CPF·Representa: Autor

ISAAC NEWTON SOUSA SILVA

OAB/MA 18165·CPF·Representa: Réu

ISAAC RIBEIRO SILVA

OAB/MA 9232·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

CONDOMINIO RESIDENCIAL MONET

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Autor

CONDOMINIO ILHA DO SOL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

MUNICIPIO SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA.

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

Terceiro

ISAAC NEWTON SOUSA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO ILHA DO SOL em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MONET em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO ILHA DO SOL em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:47

Decorrido prazo de ISAAC NEWTON SOUSA SILVA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:47

Juntada de Certidão

09/06/2025, 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

09/06/2025, 13:28

Juntada de Certidão

09/06/2025, 13:25

Juntada de Certidão

09/06/2025, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/05/2025, 00:21

Publicado Decisão em 27/05/2025.

27/05/2025, 00:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 19:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 19:00

Recurso especial admitido

23/05/2025, 14:42

Conclusos ao relator ou relator substituto

16/05/2025, 10:37

Todas as movimentações(87)

Decorrido prazo de CONDOMINIO ILHA DO SOL em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MONET em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO ILHA DO SOL em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:47

Decorrido prazo de ISAAC NEWTON SOUSA SILVA em 17/06/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•23/05/2025, 19:00

Decisão

•23/05/2025, 14:42

18/06/2025, 00:47

Juntada de Certidão

09/06/2025, 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

09/06/2025, 13:28

Juntada de Certidão

09/06/2025, 13:25

Juntada de Certidão

09/06/2025, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/05/2025, 00:21

Publicado Decisão em 27/05/2025.

27/05/2025, 00:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 19:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 19:00

Recurso especial admitido

23/05/2025, 14:42

Conclusos ao relator ou relator substituto

16/05/2025, 10:37

Juntada de termo

16/05/2025, 10:02

Juntada de contrarrazões

15/05/2025, 20:58

Decorrido prazo de CONDOMINIO ILHA DO SOL em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:32

Juntada de contrarrazões

09/04/2025, 14:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MONET em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO ILHA DO SOL em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2025, 00:06

Publicado Intimação em 20/03/2025.

20/03/2025, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 14:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/03/2025, 14:45

Juntada de Certidão

18/03/2025, 14:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

18/03/2025, 13:45

Recebidos os autos

18/03/2025, 13:45

Juntada de recurso especial (213)

17/03/2025, 09:42

Publicado Acórdão (expediente) em 24/02/2025.

28/02/2025, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/02/2025, 03:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 14:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/02/2025, 11:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/02/2025, 17:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/02/2025, 17:52

Juntada de certidão

13/02/2025, 17:51

Decorrido prazo de ISAAC NEWTON SOUSA SILVA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MONET em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/01/2025, 11:49

Conclusos para julgamento

14/01/2025, 17:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/01/2025, 17:14

Recebidos os autos

13/01/2025, 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

13/01/2025, 09:40

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/01/2025, 09:40

Conclusos ao relator ou relator substituto

03/10/2024, 18:23

Juntada de contrarrazões

03/10/2024, 16:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MONET em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de CONDOMINIO ILHA DO SOL em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de ISAAC NEWTON SOUSA SILVA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:05

Juntada de contrarrazões

18/09/2024, 20:01

Juntada de contrarrazões

18/09/2024, 16:57

Publicado Despacho (expediente) em 11/09/2024.

11/09/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 00:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/09/2024, 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2024, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 10:33

Conclusos ao relator ou relator substituto

06/09/2024, 08:10

Juntada de embargos de declaração (1689)

05/09/2024, 09:31

Publicado Acórdão (expediente) em 03/09/2024.

04/09/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

04/09/2024, 00:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 12:22

Conhecido o recurso de CONDOMINIO ILHA DO SOL - CNPJ: 12.511.366/0001-04 (APELANTE), CONDOMINIO RESIDENCIAL MONET - CNPJ: 04.968.977/0001-58 (APELANTE) e MUNICIPIO DE SAO LUIS - CNPJ: 06.307.102/0001-30 (APELANTE) e provido

30/08/2024, 08:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/08/2024, 15:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/08/2024, 15:02

Juntada de certidão

29/08/2024, 15:01

Juntada de parecer do ministério público

26/08/2024, 15:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MONET em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de ISAAC NEWTON SOUSA SILVA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/08/2024, 13:15

Conclusos para julgamento

05/08/2024, 17:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/08/2024, 17:13

Recebidos os autos

31/07/2024, 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

31/07/2024, 17:23

Pedido de inclusão em pauta virtual

31/07/2024, 17:23

Conclusos ao relator ou relator substituto

29/04/2024, 12:32

Juntada de parecer

29/04/2024, 12:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/04/2024, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 10:24

Conclusos para despacho

09/04/2024, 10:23

Conclusos para despacho

09/04/2024, 08:33

Recebidos os autos

09/04/2024, 08:32

Distribuído por sorteio

09/04/2024, 08:32

Acórdão (expediente)

•20/02/2025, 14:34

Acórdão

•19/02/2025, 11:20

Despacho

•09/09/2024, 10:33

Acórdão (expediente)

•30/08/2024, 12:21

Acórdão

•30/08/2024, 08:09

Despacho

•09/04/2024, 10:24

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 08:31

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 15:18

Sentença

•31/01/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 16:37

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 16:32

Sentença

•22/09/2023, 13:39

Termo

•20/10/2022, 16:13

Todos os documentos(31)

Decisão

•23/05/2025, 19:00

Decisão

•23/05/2025, 14:42

Acórdão (expediente)

•20/02/2025, 14:34

Acórdão

•19/02/2025, 11:20

Despacho

•09/09/2024, 10:33

Acórdão (expediente)

•30/08/2024, 12:21

Acórdão

•30/08/2024, 08:09

Despacho

•09/04/2024, 10:24

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 08:31

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 15:18

Sentença

•31/01/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 16:37

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 16:32

Sentença

•22/09/2023, 13:39

Termo

•20/10/2022, 16:13

Decisão

•20/10/2022, 12:21

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 14:23

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 16:08

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 16:07

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 16:02

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 16:01

Documento Diverso

•02/06/2022, 19:05

Documento Diverso

•02/06/2022, 19:05

Documento Diverso

•02/06/2022, 19:05

Documento Diverso

•02/06/2022, 19:05

Documento Diverso

•25/05/2022, 13:26

Documento Diverso

•25/05/2022, 13:26

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•10/05/2022, 20:08

Despacho

•09/05/2022, 18:43

Despacho

•07/04/2022, 11:12

Despacho

•31/03/2022, 17:53