Procedimento Comum Cível 0803851-65.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2017

Valor da Causa

R$ 178.708,00

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

JOSEFA GOMES RODRIGUES

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

SHAIRON CAMPELO PINHEIRO

OAB/MA 13805·CPF·Representa: Autor

JOELMA DINIZ DOS SANTOS

OAB/MA 13941·CPF·Representa: Autor

CYRO THIAGO RECH

OAB/SC 22835·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

JOSEFA GOMES RODRIGUES

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

LAVEBRAS GESTAO DE TEXTEIS S.A.

CNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Reu

LAVATEC - LAVANDERIA TECNICA LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2024, 08:45

Juntada de termo de juntada

06/08/2024, 14:29

Juntada de Certidão

17/07/2024, 16:27

Juntada de termo

10/07/2024, 15:21

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE RODRIGUES DE ASSIS em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 01:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/04/2024, 03:18

Juntada de Certidão

28/04/2024, 21:49

Transitado em Julgado em 26/02/2024

19/03/2024, 09:22

Decorrido prazo de JOSEFA GOMES RODRIGUES em 26/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:29

Juntada de petição

26/01/2024, 15:22

Juntada de petição

14/12/2023, 14:05

Publicado Intimação em 04/12/2023.

04/12/2023, 00:39

Publicado Intimação em 04/12/2023.

04/12/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

02/12/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

02/12/2023, 00:12

Todas as movimentações(146)

Arquivado Definitivamente

08/08/2024, 08:45

Juntada de termo de juntada

06/08/2024, 14:29

Juntada de Certidão

17/07/2024, 16:27

Juntada de termo

10/07/2024, 15:21

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE RODRIGUES DE ASSIS em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 01:23

Documentos

Sentença

•28/11/2023, 09:14

Despacho

•10/12/2021, 19:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/04/2024, 03:18

Juntada de Certidão

28/04/2024, 21:49

Transitado em Julgado em 26/02/2024

19/03/2024, 09:22

Decorrido prazo de JOSEFA GOMES RODRIGUES em 26/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:29

Juntada de petição

26/01/2024, 15:22

Juntada de petição

14/12/2023, 14:05

Publicado Intimação em 04/12/2023.

04/12/2023, 00:39

Publicado Intimação em 04/12/2023.

04/12/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

02/12/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

02/12/2023, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 10:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/11/2023, 10:33

Julgado improcedente o pedido

28/11/2023, 09:14

Juntada de laudo

02/08/2022, 14:39

Conclusos para julgamento

25/04/2022, 11:53

Juntada de Certidão

25/04/2022, 11:44

Decorrido prazo de JOSEFA GOMES RODRIGUES em 10/02/2022 23:59.

26/02/2022, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803851-65.2017.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: JOSEFA GOMES RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SHAIRON CAMPELO PINHEIRO - MA13805 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), LAVATEC - LAVANDERIA TECNICA LTDA., LAVEBRAS GESTAO DE TEXTEIS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: CYRO THIAGO RECH - SC22835 Despacho: Despacho (expediente) - Vistos, etc. Intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze dias) para manifestar-se acerca de petição do Estado do Maranhão de ID 54720793, sob pena de arquivamento. Publ

13/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2022, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 19:26

Conclusos para despacho

10/11/2021, 11:18

Juntada de Certidão

10/11/2021, 11:18

Decorrido prazo de JOSEFA GOMES RODRIGUES em 08/11/2021 23:59.

10/11/2021, 04:56

Juntada de petição

19/10/2021, 20:14

Publicado Intimação em 13/10/2021.

13/10/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

09/10/2021, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2021, 07:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/10/2021, 07:01

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 10:50

Conclusos para despacho

25/08/2021, 14:22

Juntada de petição

23/08/2021, 16:01

Juntada de laudo

20/08/2021, 13:26

Juntada de laudo pericial

26/07/2021, 14:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/07/2021, 10:46

Juntada de petição

24/06/2021, 21:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 21/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 09:05

Decorrido prazo de LAVEBRAS GESTAO DE TEXTEIS S.A. em 14/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 18:34

Decorrido prazo de LAVATEC - LAVANDERIA TECNICA LTDA. em 14/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 18:33

Juntada de petição

10/06/2021, 21:52

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2021.

07/06/2021, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021

04/06/2021, 01:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2021, 20:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/06/2021, 20:04

Juntada de Ato ordinatório

02/06/2021, 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/06/2021, 14:59

Juntada de diligência

01/06/2021, 14:59

Juntada de termo

01/06/2021, 09:11

Expedição de Mandado.

24/05/2021, 15:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 17/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 04:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 17/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 03:56

Juntada de petição

11/05/2021, 09:47

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE RODRIGUES DE ASSIS em 07/05/2021 23:59:59.

09/05/2021, 02:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/04/2021, 13:35

Juntada de petição

24/04/2021, 10:57

Publicado Despacho (expediente) em 14/04/2021.

15/04/2021, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

15/04/2021, 06:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/04/2021, 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2021, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2021, 12:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 04:17

Conclusos para despacho

10/11/2020, 08:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/11/2020, 15:01

Juntada de diligência

06/11/2020, 15:01

Juntada de termo

06/11/2020, 09:50

Decorrido prazo de JOSEFA GOMES RODRIGUES em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 05:09

Decorrido prazo de LAVEBRAS GESTAO DE TEXTEIS S.A. em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 05:09

Decorrido prazo de LAVATEC - LAVANDERIA TECNICA LTDA. em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 04:21

Decorrido prazo de INALDO DE CASTRO GARROS em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 06:22

Publicado Intimação em 13/10/2020.

13/10/2020, 01:32

Publicado Intimação em 13/10/2020.

13/10/2020, 01:32

Juntada de petição

10/10/2020, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/10/2020, 23:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/10/2020, 23:36

Expedição de Mandado.

08/10/2020, 14:29

Juntada de Carta ou Mandado

08/10/2020, 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/10/2020, 12:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2020, 12:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/10/2020, 12:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 28/09/2020 10:00 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís .

28/09/2020, 15:09

Juntada de petição

28/09/2020, 09:51

Decorrido prazo de LAVATEC - LAVANDERIA TECNICA LTDA. em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 06:04

Decorrido prazo de LAVEBRAS GESTAO DE TEXTEIS S.A. em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 06:04

Decorrido prazo de SHAIRON CAMPELO PINHEIRO em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 06:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 06:04

Decorrido prazo de LAVATEC - LAVANDERIA TECNICA LTDA. em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 02:19

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)

17/07/2020, 17:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/07/2020, 08:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/07/2020, 08:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/07/2020, 08:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/07/2020, 08:58

Juntada de contestação

15/07/2020, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2020, 19:01

Conclusos para despacho

14/07/2020, 10:49

Juntada de diligência

10/07/2020, 22:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/07/2020, 22:29

Expedição de Mandado.

08/07/2020, 11:56

Juntada de petição

24/06/2020, 17:32

Juntada de petição

19/06/2020, 15:32

Juntada de Carta ou Mandado

02/06/2020, 10:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/06/2020, 11:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/06/2020, 11:34

Audiência de instrução e julgamento designada para 28/09/2020 10:00 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

01/06/2020, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2020, 13:11

Conclusos para despacho

22/04/2020, 12:36

Juntada de Certidão

17/04/2020, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2020, 23:29

Conclusos para decisão

03/03/2020, 12:23

Juntada de Certidão

03/03/2020, 12:22

Decorrido prazo de LAVATEC - LAVANDERIA TECNICA LTDA. em 20/02/2020 23:59:59.

21/02/2020, 07:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/01/2020, 07:12

Juntada de diligência

30/01/2020, 07:12

Expedição de Mandado.

20/01/2020, 14:32

Juntada de Mandado

17/01/2020, 10:11

Decorrido prazo de LAVEBRAS GESTAO DE TEXTEIS S.A. em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 11:31

Juntada de diligência

06/10/2019, 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/10/2019, 18:13

Juntada de petição

06/09/2019, 13:16

Juntada de petição

16/08/2019, 13:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/08/2019, 08:12

Expedição de Mandado.

06/08/2019, 08:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/08/2019, 08:12

Juntada de petição

31/07/2019, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2019, 12:48

Conclusos para julgamento

11/07/2018, 09:45

Juntada de Petição de petição

04/07/2018, 14:56

Expedição de Comunicação eletrônica

16/05/2018, 11:45

Juntada de Petição de petição

09/05/2018, 09:44

Publicado Intimação em 27/04/2018.

27/04/2018, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/04/2018, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2018, 08:22

Juntada de Ato ordinatório

16/04/2018, 16:34

Juntada de Petição de contestação

21/03/2018, 20:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/01/2018, 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/01/2018, 17:31

Expedição de Comunicação eletrônica

18/01/2018, 08:56

Expedição de Mandado

18/01/2018, 08:56

Expedição de Mandado

18/01/2018, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2018, 08:54

Conclusos para despacho

20/03/2017, 14:46

Juntada de Petição de petição

06/02/2017, 14:36

Distribuído por sorteio

06/02/2017, 14:30

Despacho

•03/09/2021, 10:49

Ato Ordinatório

•03/06/2021, 20:04

Ato Ordinatório

•02/06/2021, 10:11

Despacho

•01/04/2021, 12:24

Despacho

•14/07/2020, 19:01

Despacho

•29/05/2020, 13:11

Despacho

•16/04/2020, 23:29

Despacho

•30/07/2019, 12:48

Ato Ordinatório

•16/04/2018, 16:34

Despacho

•17/01/2018, 08:54