Cumprimento de sentença 0801136-97.2022.8.10.0058 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801136-97.2022.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: BANCO DO BRASIL S/A Réu: ALTAIR GOMES DE ANDRADE JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: "Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos por BANCO DO BRASIL S.A, em face da sentença que homologou o acordo realizado entre as partes, por meio dos quais aponta omissão quanto à apreciação de pedido de suspensão do feito até o prazo para cumprimento dos termos do acordo pelo réu. Por tal razão, postula o acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que seja revista a sentença embargada no ponto indicado. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, deixo de determinar a intimação da parte embargada para manifestação, tendo em vista que eventual acolhimento dos presentes embargos não implicará na modificação da decisão embargada, consoante os termos do art. 1023, §2º, do CPC. Com efeito, os embargos de declaração destinam-se a corrigir eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão embargada. Não se prestam, pois, ao reexame de questões decididas, sobretudo quando a determinação judicial já foi suficiente para tanto. Entretanto, assiste razão ao embargante quanto à omissão de apreciação do pedido de suspensão do feito pelo prazo estipulado para cumprimento do acordo firmado entre as partes, sendo o vício passível de correção, sem implicar, no entanto, alteração das razões de decidir e da conclusão do julgado, ao qual passo à apreciação. A parte embargante postula o sobrestamento do feito até 23 de março de 2027, data final para cumprimento dos termos do acordo. Entretanto, nos termos do art. 313, inciso II do CPC, o prazo máximo para suspensão é de 6 meses, para o presente caso de convenção das partes para solucionar a lide. Desta forma, ressalto que a parte autora, ora embargante após o período da suspensão e em caso de descumprimento pelo réu, pode formular o cumprimento de sentença, sem qualquer prejuízo. DISPOSITIVO Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0801136-97.2022.8.10.0058 Ação: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, acolho os presentes embargos declaratórios, para suprir a omissão apontada, deferir parcialmente o pedido de suspensão formulado, e com fundamento no art. 313, II, parágrafo 4º, determino a suspensão da tramitação dos presentes autos até o dia 04/11/2022, tendo em vista que o prazo máximo da suspensão no caso em apreço é de 6 (seis) meses. Aguarde-se em Secretaria até o prazo. Após, intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se requerendo o que entender devido ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, data no sistema. Assinado digitalmente. Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 2 de agosto de 2022. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

03/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ALTAIR GOMES DE ANDRADE JUNIOR em 07/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido dependência

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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